Banco Central cria bloqueio de propagandas de crédito a partir de 2027

Os bancos brasileiros terão de oferecer aos clientes uma forma de barrar propagandas de empréstimo, e o crédito contratado durante um Pix passará por uma nova etapa de autorização. As mudanças fazem parte de um pacote de três resoluções aprovadas pelo Banco Central (BC) em 23 de outubro de 2026, em Brasília. O conjunto reúne as Resoluções BCB nº 601, nº 602 e nº 603 e cria um painel para acompanhar dívidas.

A intenção é conter o avanço do superendividamento sem tirar do correntista a liberdade de procurar crédito quando quiser. Em nota oficial, o órgão afirmou: "As normas buscam assegurar aos consumidores mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem e reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo".

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Como o cliente vai barrar ofertas ativas de empréstimo

A Resolução BCB nº 602 cria a chamada autorização seletiva. Por ela, bancos e demais instituições financeiras terão de oferecer uma opção simples e clara para o cliente recusar anúncios e ofertas ativas individuais de crédito nos canais de atendimento.

Já para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a regra fica mais restrita. Nesses casos, qualquer abordagem comercial depende de autorização prévia, específica e inequívoca do correntista. Mesmo com esse aval, a oferta só pode melhorar a condição atual do devedor, como renegociar dívidas em atraso, trocar de instituição para reduzir taxas ou migrar para um produto mais vantajoso, e fica vetada a liberação de dinheiro novo.

Painel de dívidas avisa quando o peso das parcelas chega a 40%

A Resolução BCB nº 601 obriga instituições financeiras, de pagamento, corretoras e distribuidoras a criar o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta atende pessoas físicas e empresários individuais e reúne os empréstimos contratados por cada um. Assim, o usuário enxerga quanto do orçamento já está comprometido antes de assinar um novo contrato.

Na primeira fase, o painel terá apenas os compromissos feitos na própria instituição em que o cliente faz a consulta. Depois, ele incorporará dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), base de empréstimos gerida pelo BC, e do Open Finance, sistema padronizado de compartilhamento de dados bancários, sempre com consentimento do titular. Ainda não há data confirmada para essa segunda etapa.

A exigência vale para todos os contratos de crédito abrangidos pela norma. Antes de liberar qualquer nova operação, a ferramenta deverá mostrar ao consumidor as seguintes informações obrigatórias:

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• Simulação detalhada dos custos totais da operação antes da contratação
• Valor exato das parcelas previstas no contrato
• Percentual de comprometimento da capacidade mensal de pagamento do cliente
• Montante que sobrará no orçamento do consumidor após a operação
• Alerta de risco financeiro, emitido obrigatoriamente quando as parcelas atingirem 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição

Crédito no Pix passa a exigir consentimento e espera de 24 horas

A Resolução BCB nº 603 trata do crédito oferecido no instante em que o usuário faz uma transferência instantânea. Pelo texto, as instituições deverão disponibilizar um simulador de crédito e um ambiente para consultar as operações contratadas nessa modalidade. A norma também prevê regras de devolução e restrições para determinados usos do sistema de pagamento.

Propostas de empréstimo ligadas ao Pix só poderão ser enviadas com consentimento prévio e específico do usuário pagador. Depois de habilitar essa função, o cliente terá de esperar no mínimo 24 horas até receber a primeira oferta do banco. Ele pode revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, e quem recebe a transferência segue com o valor creditado de forma instantânea e integral.

Calendário das novas regras de crédito começa em 2027

A medida chega em um momento de pressão sobre o orçamento das famílias. A taxa de inadimplência das famílias brasileiras atingiu o recorde de 6,0% em agosto de 2026, ante 5,8% em julho de 2026, e é o maior patamar da série iniciada em março de 2011. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, já tinha afirmado que a autarquia estudava medidas técnicas contra o chamado crédito predatório.

Em nota oficial, o Banco Central declarou: “Com essas iniciativas, o BC aprimora as práticas das instituições financeiras e contribui para a sustentabilidade do crédito e a resiliência do sistema financeiro”. As normas passam a valer em duas datas, conforme o calendário abaixo.

• 31 de março de 2027: entrada em vigor da Resolução BCB nº 602, que obriga o bloqueio de publicidade e regula as ofertas ativas de crédito
• 1º de julho de 2027: entrada em vigor da Resolução BCB nº 601, que institui o Painel de Dívidas Consolidadas
• 1º de julho de 2027: entrada em vigor da Resolução BCB nº 603, que aplica as exigências para a oferta de crédito no Pix

Até essas datas, continuam valendo as regras atuais de oferta de crédito. A mudança não impede o cliente de procurar um banco por iniciativa própria nem interrompe o uso do Pix.