Delator do Caso INSS: Mendonça concede prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti no STF Por Beatriz
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O delator do Caso INSS, empresário Maurício Camisotti, obteve decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir prisão domiciliar, em despacho assinado pelo ministro André Mendonça na quinta-feira (05).
A medida substitui o regime preventivo fechado em que o investigado se encontrava detido desde setembro de 2025, no âmbito da apuração sobre fraudes e descontos indevidos aplicados sobre folhas de pagamento de benefícios previdenciários em todo o país.
Mendonça acolheu os argumentos apresentados pelos advogados de defesa, que sustentaram a desnecessidade da custódia em estabelecimento penitenciário diante dos avanços nos termos de cooperação judicial.
A determinação estabelece o cumprimento de regras rigorosas para a manutenção do benefício em domicílio.
Medidas cautelares impostas pelo STF ao empresário
- Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica durante todo o período
- Entrega imediata de passaporte à Justiça Federal
- Proibição de contato com outros investigados e testemunhas da ação
- Recolhimento noturno integral e aos finais de semana
- Comparecimento periódico em juízo para comprovar residência
Investigação sobre descontos indevidos em aposentadorias
Os autos apuram a inserção fraudulenta de cobranças e mensalidades associativas sem autorização formal dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As cobranças geraram bloqueios e cobranças automáticas que lesaram aposentados e pensionistas por sucessivos meses.
Com a homologação das declarações prestadas nos acordos judiciais, o processo ingressa em nova fase de análise de provas materiais pelo STF e pela Polícia Federal.
