Comissão da Câmara aprova projeto que altera a CLT e a lei do trabalho temporário

O PL 5183/2023 foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O texto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei do Trabalho Temporário e pode recuperar garantias enfraquecidas pela reforma trabalhista de 2017.

A data da votação não é consensual entre as fontes consultadas, que citam 3, 4 ou 5 de novembro de 2026. A reportagem não conseguiu confirmar o dia exato da deliberação na comissão.

PL 5183/2023: o que muda na CLT

O principal objetivo do projeto é restabelecer o princípio da condição mais favorável ao empregado. Pela regra, quando a lei permite, prevalece a norma mais benéfica ao trabalhador. Na prática, a proposta pretende limitar flexibilizações introduzidas em 2017 e reforçar garantias ligadas às condições de trabalho.

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Entre as mudanças previstas estão regras mais rígidas para a duração e a organização da jornada, revisão das condições das horas extras e reforço da proteção aos intervalos. O texto também amplia garantias de saúde e segurança para gestantes e lactantes e aumenta os deveres das empresas sobre saúde, segurança, direitos humanos e meio ambiente em toda a cadeia produtiva.

O projeto não fixa, por si só, uma redução geral da jornada semanal nem um aumento automático no valor das horas extras. Segundo a matéria-base, essas alterações dependerão da redação que vier a ser aprovada pelo Congresso.

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Trabalho intermitente pode acabar

Uma das mudanças mais significativas envolve o trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma de 2017. Nesse tipo de contrato, o empregado presta serviços de forma não contínua, alternando períodos de trabalho e de inatividade. A empresa convoca conforme a necessidade, e a remuneração considera apenas os períodos efetivamente trabalhados.

O PL 5183/2023 propõe eliminar essa modalidade da legislação trabalhista. Os efeitos sobre contratos já existentes, porém, dependem da redação final da eventual nova lei, segundo a matéria-base.

Relator Alexandre Lindenmeyer defende recuperar direitos

O relator do projeto, deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), afirmou que a proposta materializa uma demanda dos trabalhadores. “Este projeto de lei é uma materialização da vontade popular que está presa na garganta do trabalhador desde que foram subtraídos vários direitos com a reforma trabalhista de 2017”, disse.

Em outra declaração, o parlamentar classificou a revisão como necessária. Segundo ele, é “fundamental que a Câmara corrija o erro histórico e reverta as mudanças realizadas”. A iniciativa nasceu de contribuições de entidades da sociedade civil encaminhadas pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

Além das alterações na CLT, a proposta estabelece diretrizes para fortalecer a fiscalização trabalhista, a negociação coletiva e a proteção de profissionais de aplicativos e plataformas digitais. O texto também defende maior atuação da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho na garantia dos direitos dos empregados.

Projeto teve parecer e foi retirado de pauta antes da votação

Antes de chegar à comissão, o PL 5183/2023 já havia passado por etapas da tramitação. A proposta foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa e, meses depois, teve parecer favorável do relator registrado. Em seguida, a matéria foi retirada de pauta por ausência do relator. A ficha de tramitação da Câmara consultada não mostra registro da aprovação na comissão, e a última ação listada é a retirada de pauta.

• 25 de outubro de 2023: apresentação do PL 5183/2023 pela Comissão de Legislação Participativa
• 16/04/2026: registro do parecer favorável do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
• 05/05/2026: matéria retirada de pauta por ausência do relator

Tramitação do PL 5183/2023: próximos passos na Câmara

Após a aprovação na comissão, o projeto deve passar pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisa ser votado no Plenário da Câmara. Se for aprovado pelos deputados, segue para o Senado Federal. A Câmara informou que, após a votação na comissão, a situação registrada era de aguardando deliberação.

• Comissão de Trabalho
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
• Plenário da Câmara dos Deputados
• Senado Federal

Ainda não há data para o PL 5183/2023 virar lei

Não há previsão de entrada em vigor das mudanças. O projeto tramita em regime de prioridade, mas não existe prazo garantido para sua aprovação. Nenhuma fonte informou data para votação no Plenário da Câmara ou no Senado. Até lá, permanecem válidas as regras trabalhistas atualmente em vigor.