Prospera MEI: lei sancionada em 2026 perdoa dívidas e eleva teto de faturamento

A lei que cria o Prospera MEI foi sancionada em 21 de outubro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o teto anual de faturamento da categoria. A norma nasceu do Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pelo Senado Federal por 78 votos a zero e pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a lei pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Ao discursar no Palácio do Planalto, Lula afirmou: “Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”.

Dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026 entram no perdão automático

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício vale para contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o perdão pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs e não depende de pedido do empreendedor. Ao anunciar a medida, o ministro Paulo Henrique Rodrigues Pereira, conhecido como Paulo Pereira, declarou: “Estamos requerendo a remissão de todas as dívidas que os MEIs acumularam com o Estado Brasileiro”.

Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Os valores já quitados não serão devolvidos.

A parte bancária segue por outro caminho. O governo estruturou uma operação no programa Desenrola 3.0 para comprar carteiras de crédito de bancos, em um passivo estimado em cerca de R$ 6 bilhões. O edital dará prioridade aos bancos que oferecerem os maiores descontos, com desconto mínimo de 90% sobre o valor devido, sem pedido inicial do microempreendedor.

Repasse de até R$ 5 mil do PixMEI ainda aguarda regras e calendário

O PixMEI, também chamado pelo governo de capital-semente, prevê depósito de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução. O programa terá investimento total de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, para cerca de 1 milhão de trabalhadores formais. Com apoio técnico de entidades como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o recurso pode ser usado na compra de equipamentos, reformas de pontos comerciais ou aquisição de veículos de entrega.

Ao detalhar a medida, Paulo Pereira afirmou: “Não é crédito. É o Pix MEI de até R$ 5 mil para que o empreendedor faça mudanças que gerem capital produtivo”. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que o repasse não será executado em 2026, porque a legislação eleitoral proíbe a criação de novos programas de transferência de recursos públicos em ano de eleições.

Teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

A lei eleva o limite anual de faturamento, hoje de R$ 81 mil, e permite a contratação de até dois empregados, e não mais um. O teto não era atualizado desde 2018. Estimativa do Ministério da Fazenda, comandado pelo ministro Dario Durigan, aponta impacto orçamentário de cerca de R$ 8,1 bilhões em três anos: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O decreto assinado pelo presidente retira a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas e serviços para consumidores pessoas físicas. O mesmo texto beneficia os nanoempreendedores, que faturam até a metade do limite do MEI, e os dispensa também da abertura de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Prazos e etapas que ainda dependem de regulamentação

Algumas regras já estão em vigor e outras dependem de regulamentação técnica ou de atos futuros do governo, conforme a situação de cada medida.

• Perdão de dívidas tributárias: vigência prevista a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Teto de faturamento: aumentos previstos para 2027 e para 2028.
• Decreto da nota fiscal: efeito imediato, por não depender do Legislativo.
• Desenrola 3.0: o Executivo ainda precisa lançar o edital de compra das carteiras.
• PixMEI: critérios de elegibilidade, calendário de pagamentos e canal de solicitação ainda não definidos.

Quantos MEIs existem e quanto custa o DAS em 2026

O Brasil soma 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Em 2026, o valor mensal do DAS varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme o setor de atividade. O pagamento em dia assegura cobertura previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

O pagamento em dia também dá acesso a financiamentos com juros reduzidos pelo programa ProCred 360 e a licitações simplificadas pela plataforma Contrata+Brasil. Pela lei sancionada, o teto de contratação de MEIs na Contrata+Brasil sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Lançamento do pacote ocorreu durante a campanha do segundo turno

O pacote foi lançado no Palácio do Planalto, em 13 de outubro de 2026, durante a campanha do segundo turno da eleição presidencial, disputada por Lula (PT) e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL). A proposta de anistiar a dívida ativa da categoria já havia sido defendida no governo desde 2024 pelo então ministro do Empreendedorismo, Márcio França, mas não avançou na gestão de Fernando Haddad à frente da Fazenda.

Na cerimônia, Lula afirmou: “Vocês que fizeram esse voto de confiança no governo, nós estamos retribuindo a vocês”. Ainda não foram definidos os critérios de elegibilidade do PixMEI, nem o calendário de pagamentos ou o canal para solicitar o recurso.