AGU cria Exame Nacional da Advocacia Pública para concursos de carreiras jurídicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu nesta quinta-feira (12) o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), prova de caráter exclusivamente eliminatório exigida antes da inscrição preliminar nos concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. A habilitação depende de acerto mínimo de 60% das questões na ampla concorrência.

A medida foi formalizada pela Portaria Normativa AGU nº 243, assinada em 11 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026. O advogado-geral da União, Jorge Messias, assina a portaria que cria o exame.

Regras de habilitação e percentuais mínimos

• Ampla concorrência: 60% de acertos para habilitação.
• Pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência: 50% de acertos, com confirmação posterior da condição no concurso.
• Validade da habilitação: dois anos, contados da publicação do resultado definitivo.
• Prorrogação: uma única vez, por igual período, de forma automática salvo justificativa do advogado-geral.

Segundo a portaria, o ENAP tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de habilitação e privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública. A prova será objetiva, com no mínimo 60 questões, e cobrirá Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Humanos, Direito Digital, Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística. Em tradução livre do que Messias declarou, a prova deve “fazer um exame que reflita nosso desafio rotineiro de trazer soluções jurídicas para a resolução dos problemas públicos do Brasil”. A fonte oficial não confirmou de forma independente a declaração completa do advogado-geral, mas o trecho consta da nota da AGU.

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Calendário e aplicação do exame nas capitais

O exame será aplicado simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais e deverá ser concluído antes da abertura das inscrições preliminares de cada concurso. A exigência vale para concursos cujos editais forem publicados após a portaria, desde que prevista nos atos normativos e editais de cada seleção.

Vagas autorizadas para as quatro carreiras

Os concursos das quatro carreiras somam 170 vagas autorizadas. A distribuição prevista é de 50 vagas para advogado da União, 50 para procurador federal, 50 para procurador da Fazenda Nacional e 20 para procurador do Banco Central.

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O que a aprovação no ENAP não garante

A habilitação no exame não substitui o exame da OAB e não garante inscrição definitiva, nomeação ou classificação. O ENAP também não é etapa dos concursos, segundo as fontes consultadas.

Comissão, editais e acordos com procuradorias estaduais

Uma comissão com representantes das quatro carreiras e da OAB definirá o conteúdo programático, elaborará as questões e aprovará os editais. Cada edição terá edital próprio, com cronograma, taxa e isenções. A AGU poderá firmar acordos com procuradorias estaduais, distrital e municipais para usar o ENAP como requisito em seus concursos, mas não há prazo confirmado para esses acordos. Fontes divergem sobre a composição da banca: uma informa representantes das quatro carreiras e da OAB, e outra cita representantes da AGU e da OAB.

Datas de prova e taxa ainda não definidas

Datas de aplicação, local de inscrição, valor da taxa, regras de isenção e número exato de questões serão definidos em edital de cada edição, que ainda não foi publicado. Também não há data confirmada de abertura de qualquer concurso das quatro carreiras.

Em outubro de 2026, a AGU informou que a escolha da banca organizadora estava em andamento e que a previsão de publicação do exame era até o fim do ano. Ainda não se sabe em qual data o primeiro edital será publicado.