Senado aprova MP da renegociação de dívidas do agronegócio e amplia prazo de pagamento para até dez anos
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.376 de 2026, que amplia o programa de renegociação de dívidas rurais e segue agora para sanção presidencial. A estimativa do governo federal indica que a medida deve alcançar mais de R$ 100 bilhões em operações do agronegócio, com impacto fiscal inferior a R$ 4 bilhões por ano.
Votada no último dia de validade para não perder eficácia no Congresso Nacional, a proposta cria linhas de crédito destinadas a produtores rurais prejudicados por eventos climáticos e queda de renda. Na terça-feira (10), o relatório do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) havia recebido aval na comissão especial e no Plenário da Câmara dos Deputados.
Durante a sessão no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a decisão da Mesa Diretora de retirar trechos estranhos ao tema original, conhecidos como jabutis. Entre os dispositivos suprimidos estava o artigo que alterava a Lei 9.782 de 1999 para permitir que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentasse a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil, atividade atualmente proibida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855 de 2024, além de criar cadastro simplificado para fabricação, armazenamento e distribuição destinados à exportação. Também ficou de fora o artigo sobre financiamento de veículos elétricos ou híbridos flex seminovos, considerado sem objeto após revogação da legislação relacionada, mas foi mantida a diferenciação de mercadorias para lojas francas (free shops) sob controles sanitários, fitossanitários e de segurança.
Marco das dívidas rurais recua para janeiro de 2021
O texto aprovado pelo Congresso Nacional antecipa de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021 o marco inicial das operações contempladas pela renegociação, mantendo em 31 de outubro de 2026 a data-limite para verificação da inadimplência ou formalização de termo aditivo. A regra abrange financiamentos de custeio, comercialização, industrialização, capital de giro rural e parcelas de investimento.
Ficam excluídos da composição do saldo devedor os valores liquidados ou amortizados antes da publicação da futura lei, ampliando a restrição original que valia apenas para pagamentos anteriores a 15 de julho de 2026, data de edição da MP. Produtores adimplentes na data de publicação da lei também poderão solicitar prorrogação temporária de até 30 dias para parcelas com vencimento nos 30 dias seguintes.
Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm exigência menor de perdas
Para empreendimentos financiados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual mínimo de perda exigido cai de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no regime excepcional, preservada a exigência mínima de duas e três safras afetadas, respectivamente. No Rio Grande do Sul, os índices permanecem em 30% no regime geral e 40% no excepcional.
A comprovação de prejuízos por meio de laudo coletivo passa a incluir operações de micro, mini, pequenos e médios produtores, somando-se às linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), desde que o documento identifique a safra ou a atividade atingida.
Prazos de pagamento chegam a dez anos para perdas severas
Nas operações gerais, a proposta mantém taxas de juros entre 6% e 12% ao ano, conforme o porte do produtor, com prazo de quitação de até oito anos. Produtores que registraram perdas em três ou mais safras e queda mínima de 40% na renda bruta agropecuária esperada em razão de eventos climáticos extremos terão acesso a limites maiores, juros reduzidos e prazo de pagamento de até dez anos.
A renegociação incorpora ainda Cédulas de Produto Rural (CPRs) inadimplentes emitidas até 31 de dezembro de 2025 e com atraso iniciado a partir de 1º de janeiro de 2021, alcançando cerealistas, empresas compradoras ou armazenadoras, instituições financeiras, cooperativas de produção e fornecedores de insumos. A contratação das operações poderá ocorrer em até 120 dias após a regulamentação da lei, prazo prorrogável por igual período, enquanto o texto aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
