15.689 beneficiários do BPC ganham prazo até 31 de dezembro de 2027

Um grupo de 15.689 requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ganhou mais um ano para regularizar o Cadastro Único. O novo prazo final é 31 de dezembro de 2027, e a mudança impede o corte imediato dos repasses e a recusa de novos pedidos para quem enfrentou entraves operacionais nos municípios.

A decisão está na Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2/2026, assinada em 3 de novembro de 2026 pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A norma saiu no Diário Oficial da União em 4 de novembro e foi republicada em 6 de novembro de 2026, depois que uma incorreção foi identificada na primeira versão. O texto altera regras em vigor desde maio de 2026.

O BPC assegura o pagamento de um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que cumpram os critérios legais. A prorrogação, porém, não atinge todos os beneficiários, apenas um recorte específico do programa.

Quais beneficiários podem usar o prazo estendido

O direito à data ampliada fica restrito a quem formalizou o Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único até 5 de novembro de 2026, antes da nova norma. O formulário foi desativado em 13 de maio de 2026, então a regra alcança apenas quem já constava no registro antes desse encerramento.

• Titulares com pendência registrada no formulário oficial do sistema federal;
• Requerentes com processo travado por entraves técnicos nos postos municipais;
• Beneficiários cujos dados do grupo familiar estão sem alteração cadastral há mais de dois anos.

Quem não comprovar a regularização até 31 de dezembro de 2027 terá o pagamento bloqueado ou o requerimento indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma não dá prazo extra para quem ficou fora do grupo.

Critérios de renda e de cadastro para manter o amparo

O amparo social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) atende faixas da população em situação de vulnerabilidade econômica. Para entrar ou continuar recebendo, o interessado precisa cumprir critérios de renda e de registro público.

• Idade mínima de 65 anos para idosos, ou impedimento de longo prazo comprovado para pessoas com deficiência;
• Renda familiar mensal de até 25% do salário mínimo por morador da casa, o que dá R$ 405,25 com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026;
• Inscrição ativa no Cadastro Único, com dados revisados em período inferior a 24 meses;
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os integrantes da residência.

As famílias do grupo também podem pedir a Tarifa Social de Energia Elétrica, que dá abatimentos escalonados na conta de luz residencial. O próprio Cadastro Único é um dos critérios de acesso a esse desconto.

Documentos e atendimento presencial no Cras

A atualização exige que o responsável familiar compareça ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou ao setor indicado pela prefeitura. Muitas administrações locais pedem agendamento por telefone ou pelo portal eletrônico antes do atendimento.

• Documento oficial com foto e CPF ou título de eleitor do responsável pela família;
• Certidão de nascimento ou de casamento, documento de identidade e CPF de todos os dependentes;
• Carteira de Trabalho física ou digital de todos os moradores adultos, inclusive trabalhadores informais;
• Comprovantes recentes de renda e contas de água ou energia;
• Laudos e relatórios de saúde recentes, emitidos por profissional habilitado, para solicitantes com deficiência.

Depois da conferência dos dados no sistema, o cidadão deve pedir o comprovante formal emitido pela unidade de atendimento. O papel serve para comprovar a regularidade perante o INSS.

Canais para acompanhar o pedido e recorrer do corte

Os beneficiários podem acompanhar o andamento das solicitações e eventuais convocações de revisão pelos canais digitais e telefônicos do governo federal. O aplicativo e o portal Meu INSS, com login gov.br, permitem checar extratos e comunicados.

• Meu INSS, com login e senha gov.br, para extratos e comunicados;
• Central 135 da Previdência Social, de segunda-feira a sábado, para tirar dúvidas;
• Aplicativo do Cadastro Único, pelo painel de notificações, para verificar a validade das informações prestadas.

Em caso de indeferimento ou corte do pagamento mensal, o interessado tem prazo legal de 30 dias para protocolar recurso administrativo pelos canais digitais do órgão federal.