CadÚnico deixa de ser exigido para benefícios eventuais em 2026
Os municípios ganharam mais prazo para ajustar as regras locais dos Benefícios Eventuais da Assistência Social. A Resolução Conjunta nº 248/2026, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026. O texto dispensa a inscrição prévia no Cadastro Único (CadÚnico) para a concessão desses auxílios, e o ministro Wellington Dias comanda a pasta.
A resolução foi assinada em 9 de outubro de 2026, em Brasília, e altera o artigo 35 da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025. Esse texto fixou os parâmetros para que conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal organizem as provisões do artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei nº 8.742/1993. A LOAS regulamenta o atendimento básico e suplementar à população em vulnerabilidade.
Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias para cidadãos e famílias em situações específicas. A legislação os divide em quatro modalidades: nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Pela diretriz federal, prefeituras devem evitar cobrar inscrição no CadÚnico ou em outros cadastros e aplicativos para liberar o socorro. A ausência de documentos pessoais também não pode barrar o acesso imediato de pessoas em situação de rua ou de famílias atingidas por desastres. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que esses auxílios sejam concedidos, de preferência, em dinheiro.
Limites de renda e valores dos programas federais em 2026
Enquanto os auxílios municipais dispensam o registro prévio, o Cadastro Único segue como porta de entrada dos programas sociais permanentes do governo federal. A base reúne famílias de baixa renda e dá acesso a transferências em dinheiro, descontos e reserva de vagas nas áreas de assistência, energia e educação.
No Bolsa Família, a seleção das famílias exige cumprimento de condicionalidades em saúde e educação. Entre elas estão a vacinação em dia, o pré-natal das gestantes e a frequência escolar de crianças e adolescentes. A partir da folha de pagamentos de outubro de 2026, o benefício recebe reajuste de 15,04%, definido pelo Decreto nº 13.120.
O Gás do Povo seleciona automaticamente as famílias com cadastro atualizado para receber vales de recarga gratuita do botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 quilos, nas revendas credenciadas. Na educação, a inscrição ativa dá entrada automática no Pé-de-Meia, destinado a estudantes de 14 a 24 anos do ensino médio público regular ou de 19 a 24 anos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com frequência escolar mínima de 80%. Ela também garante isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), na modalidade Fies Social, que cobre até 100% dos encargos educacionais.
Os limites e valores abaixo valem para 2026 e servem de referência para o enquadramento no sistema federal. Cada programa tem teto próprio de renda, e o Bolsa Família aplica um critério mais restrito que os demais.
- Teto de renda familiar mensal por pessoa de R$ 810,50 para inscrição no CadÚnico, Gás do Povo, Pé-de-Meia e Fies Social, equivalente a meio salário mínimo em 2026.
- Teto de renda familiar mensal por pessoa de R$ 218,00 exigido especificamente para entrar no Bolsa Família.
- Novo piso mensal do Bolsa Família de R$ 691,00, após o reajuste de 15,04%.
- Parcela mensal do incentivo frequência do Pé-de-Meia de R$ 200,00 para alunos do ensino médio regular.
- 50% das vagas do Fies reservadas a inscritos com renda familiar mensal por pessoa dentro do teto de meio salário mínimo.
Onde fazer a inscrição e como consultar o cadastro
A inscrição e a revisão de dados são feitas presencialmente e de graça pelo responsável pela família nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) das prefeituras. A atualização é obrigatória sempre que mudar o endereço, a renda ou a composição familiar. Mesmo sem alterações na rotina da casa, o cadastro precisa ser revisado dentro do prazo estabelecido pela regra federal.
Para famílias unipessoais, formadas por uma só pessoa, o MDS dispensa a entrevista domiciliar na validação de novas inscrições e atualizações. A dispensa não vale para quem pede entrada no Bolsa Família nem para registros que já estão em processo de averiguação cadastral pelo governo.
Pelo aplicativo Cadastro Único ou pelo portal web da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), o cidadão consulta a situação do registro, emite o comprovante e localiza postos de atendimento. O acesso exige login na conta única do Governo Federal. Quem foi cadastrado por engano como unipessoal também pode excluir o cadastro individual pela ferramenta digital.
O calendário de obrigações cadastrais e de pagamentos reúne quatro datas e prazos. Parte deles já passou, como o início dos pagamentos de outubro, e outros valem para 2027.
- 19 de outubro de 2026: início do calendário de pagamentos de outubro do Bolsa Família, com novo piso para os beneficiários cujo Número de Identificação Social (NIS) termina em 1.
- 1 de julho de 2027: fim da validade da regra do MDS que dispensa a entrevista domiciliar obrigatória para famílias unipessoais.
- 28 de outubro de 2027: prazo da Resolução Conjunta nº 248/2026 para os municípios adequarem as regras dos Benefícios Eventuais.
- 24 meses: validade máxima da atualização cadastral para manter benefícios sociais e para a seleção automática no Gás do Povo.
Quem está no Cadastro Único após 25 anos de funcionamento
Criado em 2001, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal completou 25 anos em 2026 e se consolidou como o principal instrumento de identificação e seleção socioeconômica do país. Segundo o relatório de programas e ações do MDS, com dados de setembro de 2026, a base registra 38.124.921 mulheres negras, 29.153.204 homens negros, 491.297 famílias quilombolas, 19.324 famílias ciganas e 16.651 famílias de povos de terreiros.
