Aviso proporcional soma 3 dias por ano e chega a 90 dias de prazo

Quem encerra um contrato de trabalho sem justa causa precisa cumprir, em regra, um período de aviso com antecedência mínima de 30 dias. A exigência está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e alcança tanto o empregador quanto o empregado que decide sair da empresa. A etapa existe para que as duas partes tenham tempo de se ajustar ao fim da relação.
A regra admite três formas de cumprimento, cada uma com tempo, pagamento e, em alguns casos, jornada diferentes. Conhecer as diferenças evita dúvidas na hora do acerto final.
Como o prazo começa a valer após a comunicação
Quando o contrato chega ao fim, a parte que quer encerrar a relação deve avisar a outra com antecedência. O prazo mínimo é de 30 dias, e a comunicação pode partir do empregador ou do trabalhador. Na prática, o aviso funciona como uma notificação formal, e não como uma simples conversa informal.
Conforme as circunstâncias da demissão ou do pedido de desligamento, o aviso pode ser trabalhado, indenizado ou proporcional ao tempo de serviço. Nos três casos, a finalidade é garantir uma passagem justa entre as partes.
Quando o funcionário segue na empresa durante o prazo
No aviso trabalhado, o funcionário permanece no posto durante todo o período. A lei permite que ele escolha entre reduzir a jornada em duas horas diárias ou deixar de trabalhar nos últimos sete dias do aviso. A escolha serve para que ele procure novas oportunidades ou organize a vida pessoal antes de sair.
Durante esse tempo, o salário integral continua sendo pago, assim como os benefícios e adicionais ligados ao contrato.
Quando a empresa dispensa o cumprimento do prazo
No aviso indenizado, a empresa decide que o trabalhador não precisa cumprir o período. Nesse caso, ela paga uma indenização equivalente ao salário que o funcionário receberia se tivesse trabalhado durante o aviso. A modalidade costuma ser escolhida quando a empresa quer uma saída rápida e prefere evitar uma transição longa.
Como o aviso cresce conforme os anos de casa
A Lei 12.506, de 2011, criou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que acrescenta dias ao prazo de acordo com os anos trabalhados. A modalidade vale apenas para demissões sem justa causa. O prazo inicial é de 30 dias, e cada ano de serviço soma mais três dias, até o limite de 90 dias.
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Assim, um empregado com dez anos de empresa teria aviso de 60 dias, conforme o cálculo previsto na lei.
- Prazo inicial: 30 dias
- Acréscimo: 3 dias por ano de serviço
- Limite: 90 dias
Regras para o trabalhador que pede demissão
Quando o próprio trabalhador solicita o desligamento, ele também precisa cumprir o aviso de 30 dias. O empregador pode, por acordo, dispensá-lo desse cumprimento. Se o empregado não cumprir o aviso e a empresa não o dispensar, o valor referente ao período é descontado do acerto de rescisão.
Regras quando a empresa encerra o contrato
Se a iniciativa é da empresa, o aviso prévio segue o mesmo período mínimo de 30 dias, com possibilidade de prorrogação no caso do aviso proporcional. A empresa pode exigir o cumprimento ou optar pela indenização. Nas demissões sem justa causa, o aviso é indispensável, enquanto nas demissões por justa causa a empresa não precisa oferecê-lo.
Aviso cumprido em casa e no trabalho remoto
O aviso pode ser cumprido em casa, desde que empresa e empregado façam esse acordo. A legislação não prevê essa prática, mas muitas empresas a adotam para evitar um clima desconfortável, sobretudo em demissões marcadas por algum conflito. No regime de home office, o cumprimento ocorre de forma normal, com o trabalhador realizando as atividades na residência.
Obrigações de cada parte durante o período
O funcionário mantém o direito ao salário e aos benefícios, mas precisa cumprir a jornada. Se faltar sem justificativa, pode sofrer descontos proporcionais. Ao empregador cabe pagar a rescisão no prazo previsto pela CLT.
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No aviso trabalhado, a redução de duas horas diárias ou a dispensa dos últimos sete dias devem ser combinadas com a empresa. A falta sem justificativa resulta em desconto na rescisão.
Quando e como a rescisão deve ser paga
O pagamento do aviso depende da modalidade. No aviso trabalhado, o acerto ocorre no último dia de trabalho. No aviso indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para pagar. A rescisão reúne o valor do aviso, as férias proporcionais, o décimo terceiro salário, o saldo de salário e outros adicionais previstos no contrato. Se o prazo de pagamento não for cumprido, o empregador pode ser penalizado.
Por que o aviso protege as duas partes
O aviso prévio dá previsibilidade ao empregador, que pode planejar a substituição do posto. Para o trabalhador, o período permite reorganizar as finanças e, em muitos casos, buscar outra vaga antes de deixar o emprego atual.
Com o aviso proporcional, quem tem mais tempo de serviço ganha uma margem adicional nesse planejamento.
Casos em que a lei dispensa o aviso
Há situações em que o aviso não é exigido. Entre elas estão a demissão por justa causa, quando o trabalhador comete falta grave, e os contratos por tempo determinado. Nesses contratos, o término ocorre automaticamente ao fim do prazo acordado, sem necessidade de comunicação prévia.






