Norma de 2026 prorroga até 31 de dezembro de 2027 prazo do CadÚnico do BPC

Beneficiários do BPC que constavam no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização do Cadastro Único ganharam mais um ano para regularizar a situação. O prazo foi ampliado de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2027 pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, assinada em 3 de novembro de 2026 e republicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro. A norma evita a suspensão imediata do pagamento mensal de R$ 1.621,00, valor do salário mínimo em 2026, para titulares que apresentarem a declaração de impossibilidade de comparecimento presencial.
A medida atende famílias que têm dificuldade para levar idosos e pessoas com deficiência às unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Com a entrega da justificativa médica nos canais de atendimento, o pagamento continua ativo enquanto a prefeitura planeja a visita de assistentes sociais à residência do cidadão. A norma também deixa claro que a dificuldade de locomoção, por si só, não garante o enquadramento no prazo estendido.
A ampliação não alcança todos os inscritos no programa. Para a maior parte dos segurados, a atualização cadastral continua obrigatória a cada 24 meses, sob pena de suspensão administrativa do repasse federal.
Papéis e comprovantes exigidos para manter o pagamento
Para preservar a renda assistencial e pedir a inclusão no atendimento em domicílio, o responsável familiar precisa reunir os seguintes documentos:
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- Laudo médico, atestado com Código Internacional de Doenças ou relatório de profissional de saúde que comprove a incapacidade de deslocamento.
- Declaração formal de impossibilidade de comparecimento presencial aos postos municipais.
- Documento de identificação oficial com foto e número de CPF do titular e de todos os moradores do mesmo domicílio.
- Comprovante de residência atualizado, usado pelas equipes da assistência social da prefeitura.
Meu INSS, 135 e 121: canais para registrar a justificativa
O registro da justificativa física e o acompanhamento das convocações devem ser feitos pelas plataformas oficiais de assistência. O Meu INSS é acessado pelo Gov.br, e a central 135 do Instituto Nacional do Seguro Social funciona de segunda-feira a sábado.
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- Aplicativo ou portal Meu INSS, com acesso pelo Gov.br, nos serviços de atualização cadastral e juntada de documentos médicos.
- Central 135 do Instituto Nacional do Seguro Social, de segunda-feira a sábado, para agendamentos e esclarecimentos.
- Disque Social 121, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para orientações gerais sobre o Cadastro Único.
- Unidade do Cras mais próxima da residência, onde um representante pode levar procuração e relatórios para pedir a busca ativa.
Se a documentação não for apresentada ou a regularização não for concluída até 31 de dezembro de 2027, o pedido pode ser negado e o benefício de quem já recebe pode ser cessado. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.






