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Norma de 2026 prorroga até 31 de dezembro de 2027 prazo do CadÚnico do BPC

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CadUnico Cadastro Único
Foto: Tharlys Fabricio/Shutterstock.com

Beneficiários do BPC que constavam no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização do Cadastro Único ganharam mais um ano para regularizar a situação. O prazo foi ampliado de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2027 pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, assinada em 3 de novembro de 2026 e republicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro. A norma evita a suspensão imediata do pagamento mensal de R$ 1.621,00, valor do salário mínimo em 2026, para titulares que apresentarem a declaração de impossibilidade de comparecimento presencial.

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A medida atende famílias que têm dificuldade para levar idosos e pessoas com deficiência às unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Com a entrega da justificativa médica nos canais de atendimento, o pagamento continua ativo enquanto a prefeitura planeja a visita de assistentes sociais à residência do cidadão. A norma também deixa claro que a dificuldade de locomoção, por si só, não garante o enquadramento no prazo estendido.

A ampliação não alcança todos os inscritos no programa. Para a maior parte dos segurados, a atualização cadastral continua obrigatória a cada 24 meses, sob pena de suspensão administrativa do repasse federal.

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Papéis e comprovantes exigidos para manter o pagamento

Para preservar a renda assistencial e pedir a inclusão no atendimento em domicílio, o responsável familiar precisa reunir os seguintes documentos:

Continue lendo: BPC paga R$ 1.621 por mês sem exigir contribuição ao INSS em 2026

  • Laudo médico, atestado com Código Internacional de Doenças ou relatório de profissional de saúde que comprove a incapacidade de deslocamento.
  • Declaração formal de impossibilidade de comparecimento presencial aos postos municipais.
  • Documento de identificação oficial com foto e número de CPF do titular e de todos os moradores do mesmo domicílio.
  • Comprovante de residência atualizado, usado pelas equipes da assistência social da prefeitura.

Meu INSS, 135 e 121: canais para registrar a justificativa

O registro da justificativa física e o acompanhamento das convocações devem ser feitos pelas plataformas oficiais de assistência. O Meu INSS é acessado pelo Gov.br, e a central 135 do Instituto Nacional do Seguro Social funciona de segunda-feira a sábado.

Saiba mais: CadÚnico 2026 reúne mais de 30 benefícios e exige inscrição no CRAS

  • Aplicativo ou portal Meu INSS, com acesso pelo Gov.br, nos serviços de atualização cadastral e juntada de documentos médicos.
  • Central 135 do Instituto Nacional do Seguro Social, de segunda-feira a sábado, para agendamentos e esclarecimentos.
  • Disque Social 121, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para orientações gerais sobre o Cadastro Único.
  • Unidade do Cras mais próxima da residência, onde um representante pode levar procuração e relatórios para pedir a busca ativa.

Se a documentação não for apresentada ou a regularização não for concluída até 31 de dezembro de 2027, o pedido pode ser negado e o benefício de quem já recebe pode ser cessado. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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