Salário-maternidade 2026: carência acabou e pedido pode ser feito em até 5 anos

Quem tem filho, adota ou recebe guarda judicial para fins de adoção pode receber o salário-maternidade do INSS. O benefício alcança a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial, o contribuinte individual, incluindo a autônoma e a empresária, e a segurada facultativa. Em caso de adoção, o pagamento também pode ser estendido ao segurado do sexo masculino.
Para receber, a segurada precisa se afastar do trabalho ou da atividade que exerce. Sem o afastamento, o pagamento pode ser suspenso, porque o objetivo do benefício é permitir que a mãe fique com a criança.
Quem precisa de carência para receber o benefício hoje
A carência é o número mínimo de contribuições exigido para ter direito a um benefício. Para a empregada, a doméstica e a trabalhadora avulsa, nunca houve esse requisito. Para as demais seguradas, a exigência deixou de existir após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.110 e 2.111, e a regra foi aplicada pelo INSS desde abril de 2024.
- Empregada, doméstica e trabalhadora avulsa: sem carência
- Contribuinte individual, facultativa e MEI: sem carência
- Segurada especial: basta comprovar o exercício da atividade rural, sem número mínimo de meses na prática do INSS
Antes da decisão, as contribuintes que pagavam por conta própria precisavam de 10 meses de contribuição. Quem deixou de pedir por causa dessa exigência ainda pode requerer o benefício, desde que esteja dentro do prazo de 5 anos.
Como fica o direito de quem parou de pagar o INSS
A segurada que deixa de contribuir pode perder a qualidade de segurada. Para voltar a ter direito ao salário-família, ela precisa contar, a partir da nova filiação, com metade dos períodos previstos na tabela da Previdência.
Mesmo sem contribuir, a segurada mantém a qualidade de segurada por um período que pode variar de três a 36 meses. A segurada facultativa, depois de receber o salário-maternidade, conserva os direitos por 12 meses, enquanto a situação normal é de seis meses.
Empregador responde por gestante com contrato encerrado
Quando o contrato de trabalho por prazo determinado chega ao fim na data prevista pelas partes, o empregador responde pelo pagamento se a empregada estiver grávida na data da rescisão. Nesse caso, a responsabilidade não passa para a Previdência.
A empregada que começou a gravidez como doméstica ou avulsa e depois passou a ter outra condição de segurada com benefício menor pode pedir a complementação do valor. A regra consta da Portaria Ministerial nº 264, de 28 de maio de 2013.
Prazo de 30 dias para o INSS decidir o pedido
O benefício dura 120 dias e pode começar até 28 dias antes do parto, com atestado médico que informe a data provável do nascimento. A Lei 15.415/2026, sancionada em 25 de maio de 2026, criou prazo de até 30 dias, contados do requerimento, para o INSS conceder o salário-maternidade que ele paga diretamente.
Se a análise não terminar nesse prazo, a lei prevê concessão provisória e automática, sujeita a revisão posterior. A página do serviço no portal gov.br, atualizada em 19 de agosto de 2026, ainda informa prazo médio de 45 dias corridos. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, e o prazo para requerer é de 5 anos, contados do parto, da adoção ou do aborto não criminoso.
Adoção e guarda judicial garantem 120 dias de afastamento
Na adoção ou na guarda judicial, a duração também é de 120 dias. O INSS paga o benefício diretamente, e o pedido deve ser feito até o último dia em que o benefício seria devido.
O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada, mesmo que a mãe biológica tenha recebido o mesmo benefício no nascimento da criança.
Cônjuge ou companheiro recebe o benefício após a morte da segurada
Se a segurada ou o segurado morrer durante o afastamento, o benefício passa ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que também seja segurado. A regra vale para todo o período ou para o tempo restante, exceto em caso de morte ou abandono do filho.
| Condição da Segurada | Tempo de contribuição |
| Contribuinte individual (autônoma, empresária, comerciante, MEI) | 10 contribuições mensais |
| Facultativa (desempregada) | 10 contribuições mensais |
| Segurada especial | 10 meses de trabalho |
| Empregada | Remuneração integral |
| Trabalhadora avulsa | Remuneração integral |
| Empregada doméstica | Remuneração integral |
O cálculo depende da categoria de quem recebia o benefício:
- Empregado e trabalhador avulso: remuneração integral
- Empregado doméstico: último salário de contribuição
- Contribuinte individual, facultativo e desempregado: média dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses
- Segurado especial: valor do salário mínimo
Mãe com dois vínculos recebe pelas duas atividades
Quando a segurada tem empregos ou atividades simultâneas, ela recebe o salário-maternidade relativo a cada uma delas. Se não houver contribuição como contribuinte individual ou doméstica, o benefício será pago apenas como empregada, com base na remuneração integral.
Se a segurada for empregada ou avulsa com remuneração abaixo do teto do INSS e também atuar como contribuinte individual, o benefício de empregada sai da remuneração integral. O valor como contribuinte individual usa a média das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses e pode ficar abaixo do salário mínimo. A soma dos benefícios não pode passar do teto do INSS.
Gestante protegida contra demissão sem justa causa
A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Período de afastamento para o salário-maternidade conta como tempo de serviço e de carência para outros benefícios.
A empresa paga o benefício e depois compensa com a Previdência Social o valor desembolsado, na hora em que recolhe as contribuições sobre a folha de pagamento.
Empresa deve guardar comprovantes por 10 anos
Cabe à empresa pagar o salário-maternidade da empregada gestante e compensar os valores nas contribuições sobre a folha. A empresa precisa conservar por 10 anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.
Benefício só é suspenso se a segurada receber auxílio-doença
Depois de concedido, o salário-maternidade não pode ser suspenso. A exceção é quando a segurada passa a receber auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho. Nesse caso, ela pode optar pelo benefício mais vantajoso.
Piso de R$ 1.621,00 e teto do INSS de R$ 8.475,55 em 2026
O valor do salário-maternidade nunca fica abaixo do salário mínimo, que é de R$ 1.621,00 em 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025. O teto do INSS é de R$ 8.475,55 em 2026, segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Também é devido o abono anual proporcional, pago junto com a última parcela.
O cálculo varia conforme a categoria da segurada:
- Empregada e avulsa: renda mensal igual à remuneração integral, limitada ao teto constitucional, e não ao teto do INSS
- Empregada doméstica: último salário de contribuição
- Segurada especial: média da contribuição anual, dividida por 12
- Demais seguradas: média das últimas 12 contribuições mensais
Se o benefício for pago com valor errado, a segurada pode reclamar a diferença em até 5 anos.
| Condição da Segurada | Valor do benefício |
| Contribuinte individual (autônoma, empresária, comerciante) | 1/12 das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses |
| Facultativa (desempregada) | 1/12 das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses |
| Segurada especial | 1/12 da contribuição anual |
| Empregada | Valor da remuneração mensal |
| Trabalhadora avulsa | Valor da remuneração mensal |
| Empregada doméstica | Valor da remuneração mensal |
| MEI | Salário mínimo |
Fiscalização apura registros e salários suspeitos de fraude
A Previdência apura situações que podem indicar irregularidade. Entre elas estão contratos de trabalho em que o registro do empregado foi feito apenas para garantir o salário-maternidade, e contratos de empregado doméstico com aumento do salário de contribuição com o objetivo de receber um benefício maior.






