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INSS paga pensão por morte a partir do pedido de habilitação tardia

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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INSS - Divulgação/Gov.br
Foto: INSS - Divulgação/Gov.br

O INSS paga a pensão por morte apenas aos dependentes que cumprem requisitos legais, e o momento do pedido altera o valor que cada um recebe. Esta análise trata dos requisitos do benefício, da habilitação tardia de dependente e da possibilidade de pagamento em duplicidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes depois da morte do segurado.

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Requisitos que o dependente precisa comprovar no INSS

O fato que dá origem ao direito é a morte do segurado, e o pedido exige a apresentação da certidão de óbito. A concessão depende de três requisitos:

  • óbito do segurado;
  • qualidade de segurado do falecido;
  • qualidade de dependente.

A qualidade de segurado se comprova pelo vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quem trabalha com registro do empregador, paga contribuições por conta própria ou está no período de graça mantém essa condição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado sobre o caso de quem já perdeu essa condição.

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A Súmula 416 do STJ, publicada em 16 de dezembro de 2009, garante a pensão aos dependentes quando o falecido já tinha cumprido os requisitos para se aposentar até a data da morte. Nessa situação, o direito à aposentadoria já havia se incorporado ao patrimônio do segurado, mesmo que ele nunca tenha requerido o benefício. Por isso, os dependentes recebem a pensão como se ele estivesse aposentado.

O benefício tem previsão no artigo 201, inciso V, da Constituição, e está regulado no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. A Emenda Constitucional 103/2019 trata do cálculo e da possibilidade de acumulação nos artigos 23 e 24.

A lei divide os dependentes em três classes, conforme o artigo 16 da Lei 8.213/91:

  • I classe: cônjuge ou companheiro; filho não emancipado com até 21 anos; filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, todos com dependência econômica presumida; ex-cônjuge, ex-companheira, filho equiparado, enteado e menor tutelado, que precisam comprovar a dependência;
  • II classe: pais do segurado, com comprovação da dependência econômica;
  • III classe: irmão não emancipado com até 21 anos, inválido ou com deficiência, também com comprovação da dependência.

Há discussão sobre flexibilizar esse rol, com a concessão da pensão a avós. Preenchidos os requisitos, o dependente pode fazer o requerimento, mas a data de início do pagamento depende de outro fator.

Data de início do benefício depende do dia da habilitação

A data de início do benefício (DIB) segue o dia em que o dependente se habilita. Pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/2019, as regras são estas:

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  • data do óbito, se o pedido for feito em até 180 dias para filhos menores de 16 anos;
  • data do óbito, se o pedido for feito em até 90 dias para os demais dependentes;
  • data do requerimento, se o pedido for feito depois desses prazos;
  • data da decisão judicial, em caso de morte presumida.

Um dependente absolutamente incapaz costuma se habilitar anos depois da morte, quando já pode haver outro beneficiário recebendo a pensão. Nesse caso surge a dúvida sobre o pagamento retroativo. O artigo 76 da mesma lei afirma que a concessão não será adiada pela falta de habilitação de outro dependente.

Durante muito tempo, esses casos se acumularam nas varas previdenciárias. O STJ firmou que, em regra, o absolutamente incapaz tem direito desde a data do óbito, mas essa regra não vale quando já existe dependente habilitado. Nesse caso, a DIB passa a ser a data do requerimento, entendimento que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) adotou pelo Tema 223.

A regra evita que o INSS pague duas vezes o mesmo benefício por causa de habilitação tardia. Por isso, o instituto não paga as parcelas anteriores ao pedido de habilitação.

Quando há mais de um dependente habilitado, o valor da pensão é dividido em partes iguais entre eles. O benefício de quem não era, de fato, dependente do segurado também pode ser revisto e cancelado por irregularidade.

Continue lendo: Pensão por morte de 100% do INSS avança na Câmara dos Deputados e elimina corte por cotas de dependentes

Caso julgado no Recurso Inominado 5044707-58.2020.4.04.7100/RS

Um processo analisado pela 1ª Turma Recursal, no Recurso Inominado nº 5044707-58.2020.4.04.7100/RS, pedia a pensão por morte desde a data da morte do pai. Na sentença, o pedido foi negado por causa da habilitação tardia e dos demais dependentes já habilitados.

No recurso, o tribunal registrou que o pai morreu em 2 de outubro de 2015 e que a habilitação do filho ocorreu em 21 de novembro de 2019. O autor nasceu em 12 de maio de 2011 e, em tese, teria direito ao benefício desde o óbito por ser absolutamente incapaz.

A irmã do autor já recebia a pensão desde a morte do pai, e o benefício continuava ativo. Por isso, o autor teve direito à concessão a partir do requerimento de habilitação, feito em 2019.

A Turma também examinou a jurisprudência do STJ e da TNU e o artigo 198 do Código Civil, que afasta a prescrição contra o absolutamente incapaz. Essa regra, porém, só se aplica quando não há dependente já habilitado no benefício, mesmo que ele seja de outro núcleo familiar. O recurso do autor foi negado, e a pensão ficou condicionada à data do requerimento de habilitação.

Tese do Tema 223 foi ajustada em 2021 pela TNU

Em 20 de novembro de 2020, a TNU julgou o Tema 223 e fixou a tese de que o dependente absolutamente incapaz tem direito à pensão desde o requerimento de habilitação tardia, havendo outro dependente habilitado do mesmo ou de outro grupo familiar.

O INSS apresentou embargos de declaração, e a TNU os acolheu na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2021. A nova redação diz que o dependente tem direito desde o requerimento administrativo, havendo outro dependente previamente habilitado e recebendo o benefício, ainda que observados os prazos do artigo 74.

A habilitação é tardia quando ocorre depois da concessão e do pagamento do benefício a outro pensionista. Com isso, a regra especial do artigo 76 prevalece sobre a regra geral do artigo 74.

Pela tese, o INSS não precisa pagar em duplicidade, porque o valor integral já foi pago ao dependente habilitado antes. Quem pretende ajuizar ação previdenciária deve avaliar esse contexto antes de pedir o benefício.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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