INSS deve pagar 120 dias de salário-maternidade por decisão da Justiça Federal

Uma contribuinte individual que gestou o bebê do próprio irmão e da cunhada conseguiu na Justiça Federal o direito a 120 dias de salário-maternidade. A gestação de substituição, popularmente chamada de barriga solidária, levou a segurada a recorrer depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recusou o pagamento na via administrativa.

A decisão veio da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Quem assina a sentença é o juiz federal Patrick Lucca da Ros.

No plano administrativo, o INSS indeferiu o pedido. O órgão alegou que a requerente não tinha comprovado o afastamento das atividades remuneradas. Também pesou contra ela a falta do nome da parturiente na certidão de nascimento da criança, exigido na rotina padrão de concessão.

O magistrado rejeitou os dois impedimentos apontados pelo órgão federal. Na prática, a sentença entendeu que nenhum deles bastava para negar o benefício a uma segurada que comprovou o afastamento.

Sobre o registro civil, a decisão se apoiou nas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre reprodução assistida. Pelas normas da corregedoria nacional, a mulher que cede temporariamente o útero não deve aparecer como mãe no registro de nascimento. Basta um termo de compromisso para formalizar a filiação biológica dos pais requerentes.

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O afastamento foi comprovado no processo por atestado médico com a data exata do parto e por depoimentos de testemunhas que acompanharam o pós-parto. Os recolhimentos previdenciários feitos pela segurada logo após o nascimento não bastaram para o tribunal. Segundo a decisão, a manutenção dos pagamentos das guias, sozinha, não prova trabalho contínuo.

A gestação seguiu as exigências do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a prática pela Resolução nº 2.320/2022. As regras são três:

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• A prática exige parentesco consanguíneo de até quarto grau com um dos cônjuges, o que inclui irmãos, no segundo grau.
• A cedente temporária precisa ter ao menos um filho vivo no momento do procedimento clínico.
• O procedimento veda qualquer caráter lucrativo ou comercial na cessão uterina.

Como o período de repouso já terminou, os valores dos 120 dias serão pagos de forma indenizada, com juros e correção monetária, após o trânsito em julgado. Para contribuintes individuais, a renda mensal corresponde a um doze avos da soma dos últimos doze salários de contribuição, apurados em no máximo quinze meses. Desde 5 de abril de 2024, o INSS também dispensa a carência para pedidos novos e pendentes, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.110.

A sentença, publicada em 23 de outubro de 2026, pode ser contestada por recurso. O recurso cabe à Turma Recursal da Justiça Federal gaúcha.