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INSS paga pensão por morte a filho inválido acima de 21 anos

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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Meu INSS - Divulgação/Gov.br
Foto: Meu INSS - Divulgação/Gov.br

O INSS paga pensão por morte a filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave mesmo depois de ele completar 21 anos. A condição precisa existir antes da morte do segurado, e a comprovação passa por perícia médica ou avaliação do próprio instituto. Enquanto a invalidez ou a deficiência durar, a cota não tem limite de idade.

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Essa exceção existe porque a idade de 21 anos, em regra, marca o fim da cota para os filhos. Para quem tem uma incapacidade, porém, a lei trata a dependência de outro modo. Um caso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mostra como essa análise funciona na prática.

pensão por morte
Foto: pensão por morte – Foto: site gov.br

Como funciona a pensão por morte no INSS

A pensão por morte é o benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que morreu. A Constituição prevê o benefício no artigo 201, inciso V, e a Lei 8.213/91 o regula no artigo 74. Para conceder o pagamento, o instituto verifica três pontos: a morte, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente de quem pede.

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Não há exigência de carência para esse benefício, bastando uma contribuição válida. A certidão de óbito deve acompanhar o requerimento. Nos casos de morte presumida, em que a pessoa desapareceu por acidente, catástrofe ou desastre, a pensão pode ser concedida de forma provisória, por sentença declaratória de ausência ou por prova hábil. Quem já recebia aposentadoria no momento da morte também tem direito à pensão, segundo a Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a qualidade de segurado pode ser mantida durante o período de graça, quando o contribuinte continua protegido mesmo sem pagar.

A lei divide os dependentes em classes, e a primeira classe reúne os que têm prioridade. Veja quem integra essa classe:

  • Cônjuge, companheira ou companheiro.
  • Filho não emancipado menor de 21 anos.
  • Filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, de qualquer idade.

Na primeira classe, a dependência econômica é presumida, o que dispensa prova. Pais e irmãos pertencem a outras classes e precisam comprovar a dependência para receber. Já os enteados e os menores sob guarda podem ser equiparados a filhos, desde que comprovem a necessidade de sustento, conforme a lei.

Quando a invalidez ou a deficiência garante a cota ao filho adulto

Pela Instrução Normativa 77/2015, citada pela doutrina, o inválido é aquele que está incapaz de forma total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para qualquer atividade remunerada, e essa condição precisa ser diagnosticada por perícia. Parte da doutrina, porém, entende que a incapacidade total e provisória também pode bastar, já que a lei fala em incapacidade permanente apenas no momento do óbito.

Leia também: 13º salário do INSS: parcela única cai na conta de aposentados e pensionistas a partir de 24 de novembro

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No caso da deficiência, a situação é diferente. Ter deficiência não significa ser inválido, porque a pessoa pode trabalhar e, ainda assim, enfrentar barreiras sociais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 2º, define a deficiência como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A lei não especifica graus, e a doutrina entende que a deficiência grave independe do nível de comprometimento, desde que seja de longo prazo, ou seja, por mais de dois anos.

O Tema 118 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixa um limite importante. Se a invalidez começou só depois da morte do segurado, o filho não tem direito à pensão, porque não era dependente no momento do óbito. A dependência, por sua vez, tem presunção relativa, e o pagamento pode ser parcial, desde que o valor seja substancial para a subsistência de quem pede.

Os tribunais também barram a extensão da cota para estudantes. Pelo Tema 643 do STJ e pela Súmula 37 da TNU, a matrícula em curso universitário não prorroga a pensão do filho maior de 21 anos que não é inválido. A regra se aplica ao filho comum e não altera o direito do filho com incapacidade.

Caso do TRF4 com filha interditada antes da morte do pai

O caso analisado é o do processo 5048910-68.2017.4.04.7100, julgado pela 5ª Turma do TRF4 em 22 de março de 2022. Uma filha maior de 21 anos pediu a pensão após a morte do pai, mas o INSS negou o pedido, com o argumento de que ela tinha mais de 21 anos e não apresentou prova substancial de incapacidade, que também não foi identificada em perícia. Ao examinar os documentos, o tribunal verificou que a certidão de nascimento da autora registrava a interdição da filha, decretada antes da morte do pai, que era o curador dela.

Continue lendo: BPC de R$ 1.621 por mês não gera aposentadoria nem pensão por morte no INSS

Os laudos e atestados médicos anexados ao processo confirmaram incapacidade total e permanente causada por transtorno afetivo bipolar. Com base nisso, a Turma reconheceu a pensão e fixou as datas de pagamento. A decisão confirmou a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício e a pagar as parcelas desde a data do óbito, já que a autora era considerada absolutamente incapaz.

  • Interdição da autora: 22 de janeiro de 2009.
  • Data do óbito do pai: 19 de maio de 2012.
  • Pensão de 50%: de 19 de maio de 2012 a 27 de janeiro de 2019.
  • Pensão de 100%: a partir de 28 de janeiro de 2019, após a irmã por parte de pai perder a qualidade de dependente ao completar 21 anos.

Segundo a decisão, não corre prazo prescricional contra quem teve a incapacidade para todos os atos da vida civil decretada em ação de interdição, conforme o artigo 198 do Código Civil. Por isso, o acórdão não reconheceu parcelas prescritas no caso.

Três requisitos e o projeto que pode mudar o valor da cota

Para o filho maior de 21 anos, a pensão exige três pontos: a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, a dependência econômica em relação ao segurado e a existência dessa condição antes do óbito. A jurisprudência do STJ entende que a invalidez não precisa surgir antes dos 21 anos, bastando que esteja presente na data da morte. Pela regra em vigor, a cota de 50% mais 10% por dependente continua valendo.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 338/2024 restabelece a pensão de 100% para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o texto do relator, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), em abril de 2026. A proposta ainda depende das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e, depois, do Senado Federal. Até 16 de novembro de 2026, o texto não havia virado lei, e não há data definida para a votação final.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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