Auxílio-doença do INSS ganha prazo de 10 dias para reanálise após negativa de documentos na perícia

O auxílio-doença do INSS teve as regras do exame médico-pericial alteradas pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na sexta-feira, 6 de novembro de 2026. Pela Portaria Conjunta nº 54, publicada no Diário Oficial da União (DOU), o segurado que tiver o pedido de auxílio por incapacidade temporária negado apenas pela análise documental, sem perícia presencial, ganhou o prazo de até dez dias para solicitar a reanálise do processo.
Assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidenta do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, a norma permite que o trabalhador apresente novos documentos médicos ou odontológicos durante o pedido de revisão. Caso o segurado opte por entrar diretamente com recurso administrativo sem pedir a reanálise antes, ele perde o direito de utilizar essa etapa intermediária.
Novas regras da perícia documental no Novo Atestmed
A Portaria Conjunta nº 54 altera o funcionamento do Novo Atestmed, sistema instituído pela Portaria Conjunta nº 13, em março de 2026, para analisar pedidos de benefício sem a ida imediata do segurado a uma agência da Previdência. O texto estabelece critérios objetivos para evitar recursos sucessivos apenas com papéis e define quando o atendimento presencial ou remoto passa a ser obrigatório:
- Prazo de revisão: o requerente tem até dez dias corridos após a negativa documental para solicitar a reanálise administrativa.
- Inclusão de provas: o segurado pode anexar novos atestados, laudos ou exames médicos e odontológicos que complementem o pedido inicial.
- Renúncia automática: quem protocolar recurso administrativo antes de pedir a reanálise abre mão definitivamente dessa fase de revisão rápida.
- Limite de recusas: após dois indeferimentos sucessivos na análise documental, os pedidos seguintes do segurado são direcionados obrigatoriamente para perícia médica presencial ou por telemedicina.
Contagem de prazos para recurso administrativo no INSS
A contagem do prazo para apresentar recurso administrativo passa a depender da escolha feita pelo segurado logo após receber o resultado da primeira avaliação. Se o trabalhador não solicitar a reanálise dentro da janela de dez dias, o tempo para recorrer começa a correr a partir da data em que ele tomou ciência da decisão original.
Quando o pedido de reanálise é protocolado no prazo, o cronograma do recurso administrativo fica suspenso e só passa a valer a partir da ciência da nova decisão emitida pelo INSS. Essa organização separa a correção simples de documentação incompleta da contestação formal encaminhada às juntas de recursos.
Como funciona o Novo Atestmed e duração do benefício
Criado em março de 2026 pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, o Novo Atestmed ampliou a concessão do auxílio por incapacidade temporária baseada exclusivamente na documentação enviada pelo requerente. O objetivo informado pelos órgãos na criação do sistema foi acelerar a resposta sobre concessões ou indeferimentos sem sobrecarregar as filas presenciais das agências.
Com a implementação do Novo Atestmed, o governo federal também estendeu o prazo máximo de duração do benefício concedido por análise documental, que passou de 60 dias para até 90 dias. As diretrizes consolidadas para quem solicita o benefício incluem os seguintes pontos de atenção:
- Modalidade de análise: avaliação feita à distância por meio dos documentos médicos ou odontológicos enviados no requerimento.
- Duração máxima: período de até 90 dias de afastamento remunerado, acima do limite anterior de 60 dias.
- Encaminhamento obrigatório: passagem obrigatória pela perícia presencial ou telemedicina a partir da terceira solicitação após duas negativas documentais seguidas.
O que o segurado deve fazer após negativa por documentos
Segurados que receberam indeferimento em pedidos analisados exclusivamente por documentação a partir de 6 de novembro de 2026 devem verificar o motivo da recusa antes de protocolar qualquer contestação. Se a negativa ocorreu por falha ou falta de informações no atestado médico ou odontológico, o caminho indicado pela norma é acionar primeiro a reanálise em até dez dias, juntando laudos completos e legíveis, reservando o recurso administrativo apenas para o caso de uma segunda negativa.






