Comitê Gestor do IBS adia DeRE e muda três artigos do regulamento
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou ajustes em três artigos da segunda versão do regulamento do IBS voltados ao setor financeiro e adiou em um mês a segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A decisão foi tomada na terça-feira, 10 de novembro de 2026, na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do órgão, realizada no Centro de Convenções e Exposições Expoville, em Joinville (SC).
As mudanças partiram de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. O diretor de Tributação do CGIBS, Ricardo Oliveira, confirmou que os ajustes alteram três artigos da versão 2 do Regulamento do IBS relacionados ao setor financeiro. O texto básico do regulamento foi deliberado antes, na 17ª Reunião Extraordinária, mas ainda não havia sido publicado. Por isso, a votação considerou o texto completo, com as modificações mais recentes. O regulamento do IBS já havia sido publicado como Resolução CGIBS nº 6 em 30 de abril de 2026, antes da votação dos ajustes.
DeRE terá segunda fase adiada em um mês
A DeRE é a obrigação acessória compartilhada pelo IBS e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ela reúne informações de contribuintes submetidos a regimes específicos de tributação, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. O reescalonamento busca uma implantação segura e mais segurança jurídica. A mudança altera o cronograma de cumprimento da obrigação, mas não elimina a obrigação tributária.
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Novas datas da DeRE após o adiamento
- 10 de novembro de 2026: aprovação dos ajustes e do adiamento, em Joinville (SC)
- 15 de dezembro de 2026: primeira entrega da DeRE após o reescalonamento
- 1º de janeiro de 2027: terceira fase da DeRE, data mantida
Produtores rurais e transportadores entram na pauta do CNPJ
Na mesma reunião, o Conselho Superior aprovou um ato sobre a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas. O ato prevê dispensa temporária para parte desse público. A medida vale para produtores rurais com receita bruta anual abaixo de R$ 3,6 milhões.
Texto atualizado do regulamento ainda não foi publicado
O anúncio oficial informa que os três artigos alterados tratam do setor financeiro, mas não detalha o conteúdo de cada dispositivo. As fontes consultadas também não confirmam os efeitos específicos das mudanças sobre as operações das instituições financeiras. Até a publicação do texto atualizado, não se sabe quais serão os impactos práticos para esses contribuintes.
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Para empresas do setor financeiro e profissionais contábeis que atendem esses contribuintes, a recomendação do material apurado é acompanhar a publicação do regulamento atualizado e as orientações técnicas da DeRE, especialmente sobre eventos e prazos de entrega.
O encontro integra a preparação operacional para a implementação do IBS e da CBS. A organização das regras e das obrigações acessórias busca orientar contribuintes e setores econômicos durante a transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.






