IBS e CBS: ato adia para 2027 documentos previstos para dezembro
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) transferiram para janeiro ou março de 2027 a exigência de documentos fiscais eletrônicos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que estava prevista para dezembro. A mudança entrou em vigor nesta sexta-feira (13), e também altera o primeiro envio mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE): o prazo passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 foi assinado em 11 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União e no portal do CGIBS, com vigência imediata. Ele altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que havia fixado 3 de agosto de 2026 para NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e e 1º de outubro de 2026 para a maioria das NFS-e. Com a mudança, as hipóteses que começariam em 1º de dezembro de 2026 passam a ter início em janeiro ou março de 2027, conforme o documento e a operação.
Quais documentos tiveram a emissão adiada
As hipóteses listadas abaixo tinham início previsto para 1º de dezembro de 2026 no ato anterior. A nova data depende do tipo de serviço ou da operação. Para os optantes pelo Simples Nacional, o calendário é outro, descrito na seção seguinte.
Acompanhe: Receita explica RAD, recolhimento de IBS e CBS pelo comprador
- Plataformas digitais, subitens específicos da lista do Imposto Sobre Serviços (ISS), transporte coletivo de passageiros, BP-e de transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo e NF-e de alienação de bens imóveis: 1º de março de 2027
- Bens imateriais, taxas de condomínios edilícios, locações e demais serviços sem enquadramento específico: 1º de janeiro de 2027
O ato não mudou o prazo geral da NFS-e para os demais serviços da lista da Lei Complementar nº 116/2003, a lei que enumera os serviços sujeitos ao ISS, abrangidos pela alínea “d”. Esse prazo começou em 1º de outubro de 2026. Também ficaram intactas as datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e, observadas as regras de cada operação e do regime do contribuinte.
Simples Nacional terá duas datas de início
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o calendário foi dividido em duas etapas. A obrigatoriedade da NFS-e das alíneas “d” a “h” do inciso III do artigo 1º começa em 1º de janeiro de 2027. As demais hipóteses passam para 1º de março de 2027, incluindo NF-e e NFC-e nas vendas de mercadorias. Na prática, uma empresa que presta serviços sujeitos à regra geral da NFS-e e também vende mercadorias pode ter duas datas diferentes para adequar o faturamento.
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DeRE: primeira entrega passa para 15 de dezembro
Pelo Ato nº 4/2026, a primeira entrega mensal da DeRE estava prevista para 15 de novembro de 2026, com dados de outubro. Pelo novo texto, ela passa para 15 de dezembro de 2026 e terá dados de novembro. O ajuste refere-se aos eventos periódicos da alínea “b”. Os eventos da alínea “c” começam depois, como mostra a lista a seguir.
- Alínea “b”, primeira entrega mensal: 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro de 2026
- Alínea “c”, incluindo o D-1121 e o D-2102: início em 15 de fevereiro de 2027, com janeiro de 2027 como primeiro período de apuração
Para as equipes fiscais e de sistemas, a revisão tem duas frentes: atualizar o calendário de emissão por operação e regime tributário e ajustar a DeRE por evento e período de apuração. Segundo a reportagem que serviu de base, alterar apenas a data de transmissão do primeiro lote mensal deixaria o arquivo com a competência errada. O D-1121 trata de deduções usadas na apuração, e o D-2102 de identificação de cotistas de fundos de investimento.
Datas do ato, de 30 de julho de 2026 a 1º de março de 2027
- 30 de julho de 2026 — Ato nº 4/2026 fixa 3 de agosto para NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e
- 11 de novembro de 2026 — assinatura do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
- 13 de novembro de 2026 — publicação no Diário Oficial da União, com vigência imediata
- 1º de dezembro de 2026 — data original de início de várias hipóteses, agora adiadas
- 15 de dezembro de 2026 — primeira entrega mensal da DeRE, com dados de novembro
- 1º de janeiro de 2027 — início para NFS-e do Simples nas alíneas “d” a “h” e para bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços
- 15 de fevereiro de 2027 — início dos eventos da alínea “c” da DeRE
- 1º de março de 2027 — início para plataformas digitais, transporte de passageiros e demais hipóteses do Simples
O que a apuração ainda não confirmou sobre o ato
O texto integral do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 não foi aberto na apuração. As informações vêm de reportagens e de publicações especializadas que citam o documento oficial. Não foram encontradas declarações oficiais de autoridades sobre a mudança.
Também não se sabe se o adiamento afetará NFS-e de outros municípios já em vigor, nem como a Receita Federal e o CGIBS tratarão o Programa de Conformidade previsto para 2026. A primeira entrega da DeRE está marcada para 15 de dezembro de 2026.
