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INSS não cancela Bolsa Família no pedido de BPC antes da decisão final

Luís Henrique Costa
Por 8 min de leitura
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Bolsa Família - Divulgação/ Lyon Santos/MDS
Foto: Bolsa Família - Divulgação/ Lyon Santos/MDS

O governo federal permite que quem recebe o Bolsa Família mantenha os pagamentos enquanto o INSS analisa o pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC). O desligamento do programa só acontece se o BPC for concedido ao final do processo.

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A regra está na Instrução Normativa Conjunta nº 1/SNBA/SENARC/MDS e INSS, de 25 de junho de 2026. O texto foi fechado em acordo entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), e encerra o impasse sobre a base de dados.

Como a declaração de desligamento funciona no formulário do INSS

Pelo mecanismo, o responsável familiar do Bolsa Família declara que deseja sair do programa por iniciativa própria. A declaração fica dentro do formulário do BPC e depende do resultado da perícia e da checagem de documentos. Enquanto isso, os depósitos mensais da Caixa Econômica Federal seguem sem interrupção.

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O texto condiciona o pedido: o desligamento só vale se o valor do programa for o único motivo para a negativa do BPC. A assinatura comprova a boa-fé do segurado e oferece a base jurídica que os auditores do governo exigem.

De que forma o valor do Bolsa Família entra no limite de renda do BPC

O valor do Bolsa Família entra no cálculo de renda do BPC. O INSS soma a renda de todos os moradores e divide o total pelo número de pessoas da casa. Em 2026, quando o resultado passa de R$ 405,25 por pessoa, o sistema trava o pedido e o analista confere se a declaração foi assinada no protocolo.

Com a assinatura registrada, o INSS faz um cálculo alternativo sem o crédito do MDS. Se a nova divisão ficar dentro da faixa de aprovação, o requerimento volta a tramitar e segue para a análise dos demais requisitos da Previdência.

Por que a Lei nº 15.077 levou ao acordo entre os órgãos

O acordo surgiu após a Lei nº 15.077, sancionada em 27 de dezembro de 2024. A norma alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), reforçou o monitoramento do BPC, criou a exigência de cadastro biométrico e endureceu o filtro patrimonial das famílias.

O texto determinou que todos os rendimentos entrassem no limite por pessoa, mas não previu de forma expressa a exclusão do Bolsa Família. Na prática, o requerente precisava deixar o programa para tentar o BPC, sem garantia de aprovação. A instrução normativa de 2026 corrigiu essa lacuna e manteve a proteção aos assistidos.

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Quanto recebe quem tem o BPC e quais exigências valem em 2026

O BPC paga um salário mínimo por mês. Pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o mínimo de 2026 é de R$ 1.621,00, e o titular recebe exatamente esse valor a cada trinta dias. O benefício não exige contribuição prévia ao INSS.

A concessão depende do cumprimento simultâneo das exigências abaixo.

  • Perfil do titular: idosos com 65 anos ou mais, independentemente do sexo, ou pessoas com deficiência de qualquer idade.
  • Teto de renda: renda familiar por pessoa de até R$ 405,25 por mês, um quarto do salário mínimo de 2026.
  • Limitações: o benefício não tem 13º salário e não transfere cota de pensão por morte a viúvos ou herdeiros diretos.
  • Cadastro: todo o grupo familiar precisa de inscrição validada e ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Documentos que a família deve reunir antes de protocolar

Para registrar o pedido com a declaração conjunta, a família precisa reunir a documentação de todos os moradores. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social exige registro detalhado das informações cruzadas, e a demora na entrega dos papéis trava a etapa inicial. Os documentos podem ser levados aos postos físicos ou enviados em anexos digitais. A lista de itens exigidos é esta:

  • Documento de identidade com foto do titular do pedido e do representante responsável pelo grupo familiar.
  • Número atualizado do CPF de todos os moradores que vivem no mesmo imóvel.
  • Laudos neurológicos ou ortopédicos, exames de imagem e cópias de receitas de uso contínuo que comprovem o quadro crônico da pessoa com deficiência.

Cálculo de exemplo com quatro moradores e renda de R$ 1.200,00

Considere uma casa com quatro pessoas, em que a única renda do trabalho soma R$ 1.200,00. A família também recebe R$ 600,00 do Bolsa Família, e o total chega a R$ 1.800,00. Dividido por quatro, o valor dá R$ 450,00 por pessoa, acima do limite de R$ 405,25, e o pedido fica reprovado.

Com o termo de desligamento assinado, o analista retira os R$ 600,00 do cálculo. A renda considerada volta a R$ 1.200,00, e a divisão por quatro resulta em R$ 300,00 por pessoa. Assim, o pedido retorna à trilha da perícia.

Confira também: Salário mínimo sobe para R$ 1.741 em proposta do Orçamento e reajusta INSS e BPC

A família também pode abater gastos contínuos de saúde, como fraldas geriátricas, alimentação enteral e medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Notas fiscais e negativas da rede pública reduzem a renda declarada da casa.

Perícia médica e social segue mesmo com o Bolsa Família ativo

O ajuste de renda cumpre apenas a barreira administrativa da concessão. A liberação definitiva depende da avaliação biopsicossocial feita por peritos médicos e assistentes do INSS, que verificam as barreiras físicas, atitudinais e urbanísticas enfrentadas em casa.

A lei exige a comprovação de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, entendidos como os que duram ao menos dois anos ininterruptos. O INSS mantém o processo como pendente e não o arquiva por demora no cruzamento de bases. Quando a concessão é aprovada, o relatório segue para a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), operada pelo polo de processamento da Dataprev, e o corte ocorre na rodada mensal do Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec).

Se o BPC for negado, o Bolsa Família continua pago

O desligamento só ocorre depois que o requerente preenche todos os requisitos, e a saída do programa acontece no último passo antes da entrada do benefício maior. A cautela do rito evita falhas na transição.

Se a perícia negar o pedido, o repasse vinculado ao CadÚnico continua na conta bancária. A família segue recebendo enquanto cumprir as normas do programa, como a pesagem nas unidades básicas de saúde, as vacinas infantis obrigatórias e a frequência escolar dos estudantes.

Biometria facial e digital entra nas exigências do BPC

O BPC passa a depender das travas de segurança previstas na Lei nº 15.077/2024. A norma tornou obrigatória a biometria facial e digital para a aprovação, a manutenção e a renovação dos cadastros na Seguridade Social. O bloqueio atinge os cadastros que descumprem essa regra.

A coleta das impressões digitais reduz o risco de fraudes de identidade e de desvio de verbas federais. O requerente comprova a identidade com as amostras ativas na Justiça Eleitoral ou com a base coletada na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Quando o titular não pode se locomover, a exigência recai sobre o tutor.

Onde o responsável familiar formaliza a opção no INSS

Só o Responsável Familiar, indicado nos registros da prefeitura local, pode formalizar a opção de desligamento. Ele precisa ter mais de 16 anos e morar com os demais integrantes da família. O termo entra no pedido pelos canais abaixo.

  • Aplicativo Meu INSS: o botão de confirmação aparece durante o preenchimento do requerimento do BPC, com acesso pela senha da conta Gov.br.
  • Agências da Previdência Social: o servidor imprime o termo na versão de papel e colhe a assinatura do segurado na triagem ou na perícia agendada.

O segurado segue os passos indicados pelas normas e protocola a documentação. Enquanto aguarda a decisão da Previdência, a família mantém o fluxo de renda da casa.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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