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Receita Federal regulamenta divulgação de benefícios fiscais de empresas

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A Receita Federal regulamentou, por meio da Portaria RFB nº 745/2026, a divulgação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em segunda-feira, 16 de novembro de 2026, e entrou em vigor na mesma data. Os dados poderão abranger o ano-calendário de 2015 em diante.

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A portaria foi assinada em 28 de outubro de 2026. Ela define quais dados sobre benefícios fiscais de pessoas jurídicas podem ser divulgados ao público, os critérios para atualização das informações e os procedimentos para pedido de correção. O texto também institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, vinculada à Comissão Executiva de Transparência Ativa da Receita Federal. A norma altera e amplia as regras da Portaria RFB nº 319, que já previa a divulgação de informações sobre benefícios de empresas com atualização a cada seis meses.

Portaria RFB nº 745/2026: as datas que marcam a norma

  • 2015 — primeiro ano-calendário abrangido pela divulgação dos dados de benefícios fiscais
  • 28 de outubro de 2026 — assinatura da portaria, quase três semanas antes da publicação
  • 16 de novembro de 2026 — publicação em edição extra do Diário Oficial da União, com entrada em vigor no mesmo dia

Quais dados sobre benefícios fiscais poderão ser divulgados pela Receita Federal

O Anexo I da Portaria RFB nº 745/2026 estabelece os conjuntos de informações que poderão ser disponibilizados. Entre eles estão CNPJ, razão social, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e valores relacionados aos incentivos e benefícios tributários. A divulgação também pode incluir informações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), além da identificação de pessoas jurídicas imunes ou isentas.

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No caso dos benefícios ligados ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação, e aos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados às operações de importação, também poderão ser divulgados os valores correspondentes. Nos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, a relação poderá trazer o município e a unidade da Federação da matriz da empresa, além das datas de início e de encerramento da fruição do benefício.

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  • Dados que podem ser divulgados: CNPJ, razão social, CNAE e valores dos incentivos e benefícios
  • Fontes: ECF, EFD-Contribuições e identificação de pessoas jurídicas imunes ou isentas
  • Período abrangido: ano-calendário de 2015 em diante
  • Para regimes especiais: município e UF da matriz, data inicial e data final de fruição

Dirbi terá prioridade sobre outras fontes na divulgação dos dados

Pela portaria, os dados enviados à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) têm precedência sobre os que a Receita Federal obtém de outras bases. A exceção vale para os tributos relacionados ao comércio exterior. A Dirbi foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 e reúne informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas.

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A divulgação dos dados da Dirbi deverá observar o Anexo Único da instrução normativa. Entre os registros estão CNPJ, razão social, município e unidade da Federação da matriz, CNAE, mês, ano, código do benefício, tributo e valor correspondente.

Dados serão atualizados a cada seis meses, com correção a pedido do titular

A Portaria RFB nº 745/2026 fixa em seis meses o intervalo máximo entre uma atualização e outra. Fica de fora apenas o caso em que o período de apuração do incentivo ou benefício passa desse prazo e ainda não se encerrou. Dados incompletos, incorretos ou desatualizados podem ser retificados quando o titular fizer o pedido, segundo o artigo 3º da portaria.

A responsabilidade pela apuração e pela correção das informações ficará a cargo das unidades da Receita Federal indicadas no Anexo VIII do ato normativo. A divulgação deverá observar as regras de governança de dados e a Política de Transparência Ativa instituída pela Portaria RFB nº 744, de 28 de outubro de 2026. A norma também prevê que o conjunto de informações da transparência ativa seja reavaliado periodicamente, com possibilidade de ampliação gradual.

Subcomissão terá representantes de 11 unidades da Receita Federal

A Portaria RFB nº 745/2026 institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, que passa a integrar a estrutura de governança da Comissão Executiva de Transparência Ativa da Receita Federal. O grupo terá representantes titulares e suplentes de 11 unidades do órgão, entre elas Gabinete, Ouvidoria, Auditoria Interna, Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

Entre as atribuições da subcomissão estão reavaliar, pelo menos a cada seis meses, o conjunto de informações da transparência ativa e coordenar as medidas para manter os dados atualizados. O colegiado também tratará pedidos de correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas e de aprimoramento dos dados divulgados. Para isso, poderá pedir documentos e suporte técnico às unidades da Receita Federal.

A coordenação será exercida pelo representante titular do Gabinete. O secretário especial adjunto da Receita Federal designa os integrantes, incluindo o coordenador e o substituto dele. As reuniões ordinárias são mensais, e os encontros extraordinários acontecem quando o coordenador convoca.

Calendário de primeira divulgação dos dados ainda não foi divulgado

Não foi localizada nota oficial da Receita Federal nem declaração de autoridade sobre a portaria. Também não foi confirmado o conteúdo completo dos anexos, nem a lista de benefícios, como Prouni, Perse e Padis, que aparece apenas em um veículo. Não há informação sobre o calendário da primeira divulgação dos dados nem sobre a data da primeira reunião da subcomissão.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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