Restituição do IR: calamidade pública entra após idosos na CCJ
Moradores de áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal passam a ter prioridade na restituição do Imposto de Renda (IR), segundo projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta coloca esse grupo logo após os idosos e antes dos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. A mudança ainda depende de votação no Plenário da Câmara e no Senado.
A votação na CCJ não tem data consensual entre as fontes consultadas. O Atlas Público e o Congresso em Foco informam terça-feira, 17 de novembro de 2026; o SouBrasília e o Brasil em Folhas citam quarta-feira, 18 de novembro de 2026. Em qualquer caso, a aprovação é anterior à publicação da matéria de origem, feita em 19 de novembro de 2026.
O projeto é o PL 1.535/2024, de autoria do deputado federal Junio Amaral (PL-MG). A relatora na CCJ, deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a versão da Comissão de Finanças e Tributação com ajustes de redação. A tramitação é em regime de urgência.
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Como fica a ordem de prioridade da restituição do IR
Nesta quinta-feira (19), a Lei 9.250/1995 já dá preferência no pagamento da restituição do IR às pessoas idosas e aos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Pelo texto aprovado na CCJ, o novo grupo entra no parágrafo único do art. 16 dessa lei, entre os idosos e os professores. A nova ordem fica assim: idosos, moradores de áreas com calamidade pública reconhecida pelo governo federal, contribuintes cuja principal renda seja o magistério e demais contribuintes.
O critério escolhido é a residência em área com calamidade reconhecida pelo governo federal, e não a comprovação individual de prejuízos materiais. Segundo a relatora, o substitutivo trocou a expressão “vítimas de desastres”, que não tinha critério legal de identificação individual, por um critério territorial. Na versão original, a preferência era para vítimas de desastres, conforme a legislação de proteção e defesa civil.
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Na justificativa, o projeto cita a tragédia climática de abril e maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Em 2024, o governo já havia estendido benefício de prioridade aos residentes daquele estado, em tramitação anterior de outra relatora na Comissão de Finanças e Tributação, sem data confirmada na página consultada.
Quando a regra passa a valer
A aprovação na CCJ não altera, por si só, a ordem de pagamento vigente. Para a mudança valer, o texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara, aprovado pelo Senado e sancionado. A Câmara não informou data prevista para a votação no Plenário, segundo nota citada pelo SouBrasília. Também não há data para a votação no Senado nem confirmação sobre sanção presidencial.
- 2024: o projeto é apresentado por Junio Amaral após as enchentes no Rio Grande do Sul
- Abril e maio de 2024: tragédia climática no Rio Grande do Sul, citada na justificativa do projeto
- 17 ou 18 de novembro de 2026: aprovação na CCJ da Câmara (data divergente entre as fontes)
- 19 de novembro de 2026: publicação da matéria de origem
O regulamento que definirá os procedimentos de aplicação da nova regra ainda não foi publicado. Também não há confirmação, em fonte oficial da Câmara ou do governo, de quais municípios têm calamidade reconhecida nesta quinta-feira (19) para fins da regra. Até a conclusão da tramitação, valem as regras atuais de prioridade.






