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Comissão da Câmara aprova retorno obrigatório a candidatos em 30 dias

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), um projeto de lei que obriga empregadores a informar aos candidatos o resultado de processos seletivos em até 30 dias após a última etapa. A votação foi simbólica, e o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, além de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

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A proposta, identificada como PL 7195/2025, busca dar resposta a candidatos que passam por entrevistas e provas sem saber o desfecho da candidatura. Pelo substitutivo aprovado, o aviso pode ser padronizado e impessoal, sem obrigação de explicar os critérios usados para selecionar ou eliminar cada candidato.

Como seria a resposta aos candidatos depois da entrevista

Pelo texto aprovado, o empregador deve comunicar o encerramento do processo e o resultado, inclusive o negativo, em até 30 dias após a conclusão da última etapa. Quem não conseguiu a vaga também deverá receber a resposta. O aviso seria enviado por meio eletrônico, como e-mail ou pela plataforma usada na seleção, e a empresa não precisaria justificar a decisão tomada.

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Advertência e multa em caso de descumprimento

Se o empregador deixar de avisar, recebe advertência na primeira ocorrência. Em caso de reincidência, pode ser multado. O valor da multa e os parâmetros serão definidos em regulamento, e ainda não há valor fixado.

Acompanhe: CLT garante aviso prévio de 30 dias a quem é demitido sem justa causa

Empresas públicas entram na regra; concursos ficam de fora

Na proposta original, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), a obrigação valia apenas para empresas privadas. O relator, Leonardo Monteiro (PT-MG), substituiu a expressão “empresas privadas” por “empregadores” para alcançar também empresas públicas e de economia mista que contratam pela CLT. Concursos públicos e processos seletivos da administração pública direta ou indireta regidos por legislação própria ficam fora da regra.

Leia também: Férias em 2027: trabalhadores pela CLT podem transformar cinco dias de folga em 11 de descanso seguido

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Ao defender o texto, Leonardo Monteiro afirmou que a proposta busca “reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas”. Segundo o relator, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

Texto retirou o prazo de 120 dias para regulamentação

O substitutivo suprimiu o artigo que obrigava o Poder Executivo a regulamentar a lei em 120 dias. A retirada foi feita porque ele entende que o Supremo Tribunal Federal (STF) veda a fixação de prazo para o Executivo. Com isso, o projeto não estabelece data para a regulamentação.

Projeto segue para a CCJ da Câmara e depende do Senado

  • Aprovação na Comissão de Trabalho da Câmara: 18 de novembro de 2026, em votação simbólica
  • Vigência, se aprovada: 90 dias após a publicação da lei
  • Próxima etapa: análise pela CCJ em caráter conclusivo
  • Depois da CCJ: aprovação pela Câmara e pelo Senado

Não há data para a votação na CCJ nem confirmação de quando o texto seguiria ao Senado. A íntegra do parecer e a redação final do substitutivo não foram localizadas nas fontes consultadas, e não há confirmação de votação no plenário da Câmara.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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