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Isenção de IR para policiais civis e penais: o que muda no PL 2966/2026 na Câmara

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Receita Federal
Foto: Receita Federal - Foto: Brenda Rocha - Blossom / Shutterstock.com

O Projeto de Lei 2966/2026 isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a remuneração de policiais e bombeiros militares, mas deixa de fora as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais. Juntas, as duas categorias somam 188.752 servidores na ativa em todo o país, e o texto tramita na Câmara dos Deputados.

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A proposta é de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que a apresentou em 9 de junho de 2026. O benefício alcança quem está na ativa, na reserva remunerada ou reformado. Desde a quarta-feira (18), a tramitação registra uma nova versão do texto, com parecer do relator que amplia o alcance e poderia incluir policiais civis, penais federais e outras carreiras.

Na justificativa, o autor sustenta que tratar da mesma forma um policial militar que atua nas ruas e um profissional de ambiente seguro representa “indiferença institucional”. Para ele, a rotina militar, com a proibição de acúmulo de cargos e a dedicação direta ao policiamento ostensivo e ao socorro de emergência, justifica o tratamento diferenciado.

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Três grupos militares entram no alcance da isenção

O artigo 1º do texto define a dispensa do imposto para três grupos, todos ligados a regime de natureza militar. Os grupos aparecem na lista a seguir.

  • Policiais militares dos estados e do Distrito Federal
  • Bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal
  • Guardas municipais com estatuto de natureza militar

Déficit de postos atinge Polícia Civil e Polícia Penal

A Polícia Civil tem 96.902 agentes na ativa para 175.477 postos oficiais, o que representa defasagem de 78.575 postos e índice de ocupação de 55,2%. É o terceiro maior efetivo da segurança pública brasileira.

A Polícia Civil tem a exclusividade das atribuições de investigação criminal e do atendimento em delegacias no modelo policial brasileiro. Enquanto as forças ostensivas fazem o patrulhamento de rua, é a Polícia Civil que conduz as apurações. Entre os estados, as menores coberturas de postos estão em Rondônia (28,1%), no Rio de Janeiro (34,2%) e na Paraíba (34,4%). Por isso, a falta de agentes pesa diretamente sobre a investigação e o registro de ocorrências nas delegacias.

Nas Polícias Penais estaduais, inseridas no artigo 144 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 104, de dezembro de 2019, o efetivo era de 91.850 profissionais em março de 2025. Esse contingente ocupa 68,5% das 134.164 vagas previstas, o que deixa 42.314 cargos desocupados.

A categoria perdeu 3% do quadro ativo por aposentadorias sem reposição imediata por concurso público. Os menores percentuais estão no Paraná (26,2%), em Rondônia (35,8%) e no Piauí (39,2%), e São Paulo tem o maior déficit absoluto, com 9.886 vagas não preenchidas. Os 188.752 servidores representam o efetivo informado, e não uma contagem de quem paga Imposto de Renda hoje ou teria direito ao benefício.

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Quem segue pagando IR e quais rendimentos ficam isentos

A proposta não impõe teto remuneratório para ter acesso à isenção nos órgãos beneficiados. Assim, o direito depende do vínculo com a corporação, e não do valor recebido.

  • Vencimentos básicos, gratificações e adicionais de hora extra ou trabalho noturno deixam de sofrer retenção na fonte.
  • Proventos de aposentadoria, valores da reserva remunerada e reformas ligadas à carreira militar ficam totalmente isentos.
  • Aluguéis, pensões, rendimentos financeiros e empregos civis paralelos seguem tributados.
  • A Declaração de Ajuste Anual continua obrigatória na Receita Federal, com os vencimentos isentos lançados no campo de rendimentos isentos.

Regulamentação em 90 dias e vigência em 1º de janeiro

O texto não prevê devolução de valores retidos em anos anteriores e não traz o cálculo da renúncia de arrecadação da União. Por isso, o impacto fiscal ainda não está quantificado no projeto.

Se o Congresso Nacional aprovar e houver sanção presidencial, o Poder Executivo terá 90 dias após a publicação oficial para regulamentar a norma junto à Receita Federal, com medidas de compensação orçamentária. A isenção começaria em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação no Diário Oficial da União.

Até 10 de novembro de 2026, a ficha de tramitação registrava o projeto aguardando parecer, com o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) designado relator em 28 de outubro. O prazo de emendas terminou em 11 de novembro, com dois documentos do deputado Matheus Laiola (União-PR). Segundo informações da tramitação, a nova versão abriu o prazo de cinco sessões para emendas na quinta-feira (19), e o conteúdo integral das emendas ainda não pôde ser conferido.

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