Câmara aprova maus-tratos contra cães e gatos como crime hediondo
A Câmara dos Deputados aprovou em 11 de novembro de 2026, em Brasília, projeto de lei que inclui na lista de crimes hediondos os maus-tratos contra cães e gatos quando a violência resulta na morte do animal. A proposta foi aprovada em Plenário e segue agora para análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei 2.475/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). O texto ainda não está em vigor.
Maus-tratos com morte de cães e gatos: três situações para o crime hediondo
A redação aprovada define três casos em que a morte do animal será enquadrada como crime hediondo. No primeiro, o responsável quis provocar a morte do cão ou do gato. No segundo, ele assumiu o risco de causar o resultado. No terceiro, a morte ocorreu por culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados de forma intencional. Em todos os casos, a classificação depende de a violência contra o animal ter sido intencional, e não apenas de o animal ter morrido.
Fiança, anistia, graça e indulto ficam proibidos para o caso
Com a classificação como crime hediondo, a infração passa a ser inafiançável e fica proibida a concessão de anistia, graça ou indulto. A Lei nº 8.072/1990 é a norma que define o regime dos crimes hediondos, com regras mais rigorosas de benefícios na execução penal. É nessa lei que o projeto inseriria o caso dos maus-tratos com morte contra cães e gatos. O texto não cria, porém, uma nova faixa de pena de prisão.
Penas para cães e gatos seguem as mesmas faixas
- Maus-tratos contra cães e gatos: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, pela Lei de Crimes Ambientais.
- Aumento da pena quando o cão ou gato morre: de um sexto a um terço.
- Caso geral de maus-tratos a animais, sem a espécie prevista na regra específica: detenção de três meses a um ano, além de multa.
Relator cita proteção dos animais na votação
Durante a votação, o relator Delegado Matheus Laiola afirmou que a proposta busca reforçar a proteção dos animais. “Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, declarou.
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Ao tratar da punição dos casos, Célio Studart, autor do projeto, afirmou: “A pessoa sai pela porta da frente da cadeia.” Segundo ele, metade dos crimes contra animais termina sem punição. O número é uma estimativa do próprio autor, e não um dado oficial.
Senado decide se aprova o texto; sanção depende de Lula
O Senado Federal ainda vai analisar a proposta e pode aprovar ou modificar a redação. Se o texto for aprovado sem alterações, segue para sanção ou veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Havendo mudanças, a matéria volta à Câmara dos Deputados. Não há data prevista para a votação no Senado nem confirmação de que o projeto será pautado. Até lá, continuam valendo as regras atuais da legislação.
