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Lei 238/2026 eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil

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MEI
Foto: MEI - Foto: Brenda Rocha - Blossom/Shutterstock.com

O teto de faturamento do MEI será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, conforme a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026. Até o fim de 2026, porém, o limite anual continua em R$ 81 mil. O projeto de lei complementar 186/2026, que trata da mudança, foi aprovado pelo Congresso antes da sanção.

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Teto de R$ 81 mil continua valendo em 2026

Em 2026, a receita bruta anual do MEI não pode passar de R$ 81.000, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Quem abriu o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional, calculado com base em R$ 6.750 por mês de atividade. Quem ultrapassar o teto em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, pode continuar no regime até dezembro, com pagamento de DAS complementar. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo.

Novo teto sobe em etapas até R$ 140 mil em 2028

A lei fixa um escalonamento: R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028. Esses valores passam a substituir o teto de R$ 81 mil a partir de 2027, conforme a lei sancionada. Até lá, o empreendedor deve manter o controle pela regra atual.

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MEI poderá ter até dois funcionários e perdão de dívidas

Pela lei, o MEI poderá contratar até dois funcionários. Hoje a regra permite apenas um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. A norma também prevê perdão de dívidas e traz regras sobre nota fiscal.

Contribuição mensal parte de R$ 82,05 com salário mínimo de R$ 1.621

O MEI tem contribuição mensal a partir de R$ 82,05 em 2026, calculada com base no salário mínimo de R$ 1.621. Os valores são de levantamento de contabilidade, não de tabela oficial da Receita Federal. Os benefícios de aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade seguem previstos para quem está formalizado.

Renda recebida no CPF entra no limite do CNPJ

A Resolução CGSN 183/2025 incluiu no cálculo do limite os rendimentos da mesma atividade recebidos pelo CPF do empreendedor. Por isso, o controle do faturamento precisa somar a receita da pessoa física à do CNPJ.

Como conferir se a sua atividade é permitida

Para saber se a ocupação pode ser MEI, o interessado deve consultar o Portal do Empreendedor, do governo federal. O caminho é simples e segue poucos passos:

  • Acessar o Portal do Empreendedor.
  • Clicar na seção “Quem pode ser MEI?”.
  • Usar a busca para verificar se a ocupação está entre as permitidas.

Quem está na lista faz a formalização pelo mesmo portal, sem intermediários, e obtém o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ao concluir o cadastro.

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