Lei 238/2026 eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil

O teto de faturamento do MEI será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, conforme a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026. Até o fim de 2026, porém, o limite anual continua em R$ 81 mil. O projeto de lei complementar 186/2026, que trata da mudança, foi aprovado pelo Congresso antes da sanção.
Teto de R$ 81 mil continua valendo em 2026
Em 2026, a receita bruta anual do MEI não pode passar de R$ 81.000, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Quem abriu o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional, calculado com base em R$ 6.750 por mês de atividade. Quem ultrapassar o teto em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, pode continuar no regime até dezembro, com pagamento de DAS complementar. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo.
Novo teto sobe em etapas até R$ 140 mil em 2028
A lei fixa um escalonamento: R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028. Esses valores passam a substituir o teto de R$ 81 mil a partir de 2027, conforme a lei sancionada. Até lá, o empreendedor deve manter o controle pela regra atual.
MEI poderá ter até dois funcionários e perdão de dívidas
Pela lei, o MEI poderá contratar até dois funcionários. Hoje a regra permite apenas um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. A norma também prevê perdão de dívidas e traz regras sobre nota fiscal.
Contribuição mensal parte de R$ 82,05 com salário mínimo de R$ 1.621
O MEI tem contribuição mensal a partir de R$ 82,05 em 2026, calculada com base no salário mínimo de R$ 1.621. Os valores são de levantamento de contabilidade, não de tabela oficial da Receita Federal. Os benefícios de aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade seguem previstos para quem está formalizado.
Renda recebida no CPF entra no limite do CNPJ
A Resolução CGSN 183/2025 incluiu no cálculo do limite os rendimentos da mesma atividade recebidos pelo CPF do empreendedor. Por isso, o controle do faturamento precisa somar a receita da pessoa física à do CNPJ.
Como conferir se a sua atividade é permitida
Para saber se a ocupação pode ser MEI, o interessado deve consultar o Portal do Empreendedor, do governo federal. O caminho é simples e segue poucos passos:
- Acessar o Portal do Empreendedor.
- Clicar na seção “Quem pode ser MEI?”.
- Usar a busca para verificar se a ocupação está entre as permitidas.
Quem está na lista faz a formalização pelo mesmo portal, sem intermediários, e obtém o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ao concluir o cadastro.






