Direitos do consumidor nas compras pela internet
O que diz o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Decreto 7.962/2013 sobre comércio eletrônico, em linguagem simples.
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
Sim. Quem compra fora da loja física (internet, telefone, WhatsApp) de um fornecedor tem 7 dias para desistir, contados da assinatura ou do recebimento, com devolução do que pagou (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Isso vale para compra de empresa ou de quem vende com habitualidade; venda eventual entre particulares segue o Código Civil.
Qual é o prazo para reclamar de defeito?
30 dias para produto não durável e 90 dias para produto durável (art. 26 do CDC). No defeito oculto, o prazo começa quando o problema aparece.
O preço anunciado vale?
A oferta precisa ser clara e obriga quem anunciou (arts. 30 e 31 do CDC). Guarde a página, o print e a conversa.
Onde reclamar?
No Procon da sua cidade ou estado e no consumidor.gov.br, a plataforma oficial do governo federal em que a empresa responde em até 10 dias.
O Mix Vale responde pela compra?
Não. O Mix Vale só divulga as lojas e os anúncios de graça; não participa da negociação, do pagamento nem da entrega. Em caso de golpe, use o botão Denunciar e registre boletim de ocorrência.
Links oficiais
- Código de Defesa do Consumidor (Planalto)
- Decreto 7.962/2013 — comércio eletrônico
- consumidor.gov.br — reclamação oficial
- Procons de todo o Brasil (Senacon)
Este resumo é informativo e não substitui orientação de advogado ou do Procon.
























