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legislação — página 19

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Simples Nacional obriga emissão de NFS-e nacional a partir de setembro de 2026
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional terão de emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em um padrão…
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Projeto de lei na Câmara prevê multas de R$ 29 mil e CNH suspensa por 10 anos em acidentes graves
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