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Projeto de lei prevê elevar teto de isenção do IPI para veículos de PCD a R$ 250 mil

Ferroviários da Linha 10-Turquesa da CPTM aprovam estado de greve por segurança de empregos

Proposta na Câmara dos Deputados define limites e direitos em atendimento automatizado ao consumidor

Senado avalia proposta para idosos com deficiência a partir dos 50 anos no Estatuto

Projeto no Senado pode antecipar idade idosa para pessoas com deficiência aos 50 anos

Projeto de lei pode exigir castração e microchip compulsórios para venda de cães e gatos no Brasil

Ministério do Planejamento prevê piso salarial de R$ 1.717 para o próximo ano

Proposta legislativa restringe acesso de agressores e devedores de pensão a estádios e eventos esportivos no Brasil

Proposta legislativa acelera investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Proposta legislativa avança para liberar pesca artesanal em unidades de uso sustentável e beneficiar comunidades locais

Proposta legislativa endurece regras de progressão de regime para condenados por crimes graves no Brasil

Câmara debate obrigatoriedade de dispositivos de segurança automáticos em piscinas para prevenir acidentes