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Banco Central do Brasil (BC)
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Quem tem direito
- Vítimas de golpe, fraude ou coerção no PixQuem enviou Pix para golpistas ou sob ameaça pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) pelo aplicativo do banco em até 80 dias. Não vale para erro de digitação ou desacordo comercial.
- Quem teve a conta invadida ou cartão clonadoTodo cliente tem direito de contestar imediatamente no banco compras no cartão, pagamentos de boletos, transferências TED ou saques feitos sem a sua autorização.
- Vítimas de conta ou empréstimo aberto sem autorizaçãoSe usaram seus dados para abrir conta ou contratar crédito, você tem direito de exigir o encerramento imediato no banco e consultar as movimentações feitas em seu nome.
- Qualquer cliente não atendido pelo bancoSe o atendimento inicial do banco não resolver o problema, qualquer cidadão pode acionar a Ouvidoria da instituição, o Banco Central, o Consumidor.gov.br e o Procon.
Prazo final para acionar o MED no banco
O prazo é de 80 dias corridos, contados a partir de: Data em que o Pix do golpe foi feito.
O prazo vai até segunda-feira, 25/01/2027
Prazo que termina em fim de semana ou feriado pode ter regra própria: confirme no canal oficial.
Passo a passo
- Bloqueie o acesso e avise o seu banco na hora
Entre no aplicativo do banco, troque a senha, bloqueie cartões físicos e cancele cartões virtuais. Ligue apenas para o número oficial no verso do cartão ou fale pelo chat do aplicativo para relatar a fraude e anotar o protocolo.
- Conteste a transação ou acione o MED no Pix
Se o golpe foi por Pix, abra o extrato no aplicativo do seu banco, selecione a transação e use o botão de contestação para acionar o MED. Se foi cartão, boleto ou TED, peça ao banco a contestação imediata da operação.
- Registre um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil
Faça o Boletim de Ocorrência na delegacia virtual da Polícia Civil do seu estado ou presencialmente. Informe data, hora, valor, dados da conta que recebeu o dinheiro e telefones usados pelo golpista. Envie o documento ao banco.
- Verifique seu CPF no Registrato e ative o BC Protege+
Acesse o portal Meu BC com conta Gov.br nível Prata ou Ouro. Emita os relatórios de Contas (CCS), Empréstimos (SCR) e Chaves Pix no Registrato para ver se abriram algo em seu nome. Ative também o BC Protege+ para bloquear novas aberturas de conta.
- Acione a Ouvidoria do banco se não houver solução
Se o atendimento comum (SAC) negar o pedido ou demorar, ligue para a Ouvidoria do seu banco com o número do protocolo inicial. A Ouvidoria é a última instância interna e tem até 10 dias úteis para responder.
- Denuncie ao Banco Central e aos órgãos de defesa
Caso o problema continue, acesse a página de Reclamação contra bancos no site do Banco Central com sua conta Gov.br. O banco do golpista também é notificado para monitorar a conta. Registre também queixa no Consumidor.gov.br ou no Procon.
Documentos para separar
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Como funciona a devolução em cada tipo de golpe
O caminho para tentar recuperar o dinheiro muda conforme o meio de pagamento usado na fraude. No Pix, existe o Mecanismo Especial de Devolução (MED), acionado direto pelo aplicativo do banco. Quando você contesta a operação, o banco do suposto golpista bloqueia os valores disponíveis na conta dele. As duas instituições analisam o caso em até 7 dias corridos. Confirmada a fraude, o dinheiro bloqueado volta para a sua conta em até 96 horas após o fim da análise.
Nos golpes com cartão de crédito, boleto falso ou transferência TED, o MED não se aplica. Nesses casos, você deve pedir ao seu banco a contestação da compra no cartão ou comunicar a fraude no boleto e na TED imediatamente. Se o boleto falso tiver um QR Code e você pagou lendo esse código, a operação funciona na prática como um Pix, permitindo acionar o MED.
| Tipo de operação | O que pedir ao banco | Prazo e observação |
|---|---|---|
| Pix (ou QR Code em boleto) | Acionar o MED pelo botão de contestação no app | Pedir em até 80 dias; análise em 7 dias e devolução em 96h |
| Cartão de crédito ou débito | Bloqueio do cartão e contestação da compra | Comunicar imediatamente pelo app ou telefone do cartão |
| Boleto com código de barras | Relatar fraude ao banco onde pagou o boleto | Compensação leva dias úteis; avise antes de compensar |
| Conta aberta sem permissão | Encerramento imediato no SAC e cópia de extratos | Consulte o relatório CCS no Registrato para achar o banco |
O papel do Banco Central e dos órgãos de defesa do consumidor
O Banco Central (BC) fiscaliza os bancos, cooperativas de crédito e instituições de pagamento, mas não tem autorização legal para julgar casos individuais nem para obrigar o banco a devolver valores em disputas particulares. Mesmo assim, registrar a reclamação no BC é fundamental: a instituição financeira é obrigada a responder em até 10 dias úteis e o banco que recebeu o dinheiro do golpe passa a monitorar a conta denunciada.
Para exigir a reparação do prejuízo financeiro quando o banco se recusa a devolver o valor, você deve acionar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Registre a queixa na plataforma Consumidor.gov.br (onde o banco responde em até 10 dias), procure o Procon do seu estado ou município, ou acione o Juizado Especial Cível (Poder Judiciário).
AtençãoO MED não garante a devolução total do dinheiro: a recuperação depende de ainda existir saldo na conta do golpista ou de outros envolvidos na fraude no momento do bloqueio. Por isso, conteste nos primeiros minutos.
AtençãoCuidado com o golpe do Pix por engano: se alguém pedir de volta um Pix depositado na sua conta, confira seu extrato e use apenas o botão oficial de devolver Pix. Nunca devolva para uma chave Pix ou conta diferente.
AtençãoO Banco Central, o Procon e os bancos nunca ligam pedindo senhas, códigos de segurança, instalação de programas no celular ou transferências para testar ou desbloquear a conta.
Perguntas frequentes
Fiz um Pix para um golpista. Como peço o dinheiro de volta?
Abra o aplicativo do seu banco imediatamente, vá até o extrato do Pix, clique na transação e acione o botão de contestação (Mecanismo Especial de Devolução - MED). O banco do recebedor bloqueia o valor que ainda estiver na conta. Os bancos analisam o caso em até 7 dias corridos e, se confirmarem a fraude, devolvem o dinheiro bloqueado em até 96 horas após o término da avaliação.
Fiz um Pix errado digitando a chave errada. Posso usar o MED?
Não. O Banco Central determina que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) vale apenas para casos de fraude, golpe, coerção ou falha operacional do banco. O MED não se aplica quando você digita a chave errada por engano, se arrepende da transferência ou tem um desacordo comercial com um vendedor de boa-fé que enviou um produto diferente do combinado.
E se a conta do golpista já estiver vazia quando eu contestar o Pix?
Se não houver saldo suficiente no momento do bloqueio, o banco faz o bloqueio parcial do que encontrar e monitora a conta para reter novos valores que entrarem. Além disso, com as regras do MED, o rastreamento alcança outras contas envolvidas na fraude. Mesmo que você não recupere tudo pelo MED, registre o Boletim de Ocorrência e acione o Procon ou a Justiça.
O Banco Central obriga o banco a devolver o meu dinheiro?
Não diretamente em casos individuais. O Banco Central regulamenta o MED e fiscaliza o sistema financeiro, mas não tem competência legal para mediar conflitos particulares ou julgar seu contrato com o banco. Quando você reclama no BC, o banco é obrigado a responder em até 10 dias úteis e a conta do golpista passa a ser monitorada. Para exigir indenização, procure o Procon ou o Judiciário.
Como descobrir se um golpista abriu conta ou fez empréstimo no meu CPF?
Acesse a área logada do Meu BC no site do Banco Central usando sua conta Gov.br nível Prata ou Ouro com verificação em duas etapas ativada. Entre no sistema Registrato e emita gratuitamente o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), o Relatório de Chaves Pix e o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Se achar uma conta que não reconhece, peça o encerramento imediato ao banco.
O que é o BC Protege+ e como ele evita novos golpes no meu nome?
O BC Protege+ é uma ferramenta gratuita do Banco Central, disponível no portal Meu BC, em que você avisa a todos os bancos que não deseja abrir novas contas nem ser incluído como titular ou representante em contas de terceiros. Como as instituições financeiras são obrigadas a consultar esse sistema antes de abrir qualquer conta, ativar o recurso impede que golpistas abram contas falsas no seu CPF.
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