Onde fazer, de graça
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP)
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Quem tem direito
- Trabalhador por conta própria em ocupação permitidaQuem exerce uma das atividades listadas no Anexo XI da Resolução CGSN n. 140 de 2018, como comerciante, prestador de serviços, industrial ou transportador autônomo de cargas.
- Faturamento dentro do teto anualO ganho bruto anual não pode passar de R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00 por mês). Para o MEI Caminhoneiro, o teto anual é de até R$ 251.600,00. No ano de abertura, o limite é proporcional.
- Sem participação em outra empresaVocê não pode ser titular, sócio ou administrador de outro CNPJ, nem abrir filial. O MEI deve ter apenas um único estabelecimento.
- Contracheque de no máximo 1 empregadoO microempreendedor pode trabalhar sozinho ou contratar no máximo um empregado que receba um salário mínimo (R$ 1.621,00) ou o piso salarial da categoria.
- Idade mínima e servidores públicosÉ preciso ter 18 anos completos ou ser menor legalmente emancipado (entre 16 e 17 anos). Servidores públicos federais em atividade não podem ser MEI; estaduais e municipais devem checar seu estatuto.
Passo a passo
- Verifique se sua ocupação é permitida
Antes de iniciar, acesse o Portal do Empreendedor em gov.br/mei, clique em Quero ser MEI e consulte a lista de Ocupações Permitidas. Confira também na prefeitura da sua cidade se a atividade pode funcionar no endereço escolhido.
- Acesse o Portal do Empreendedor
No site gov.br/mei ou no aplicativo oficial Meu MEI Digital, toque no botão Quero ser MEI e, na sequência, selecione a opção Formalize-se.
- Entre com sua conta gov.br
Faça login com seu CPF e senha. Para cidadãos brasileiros, a conta gov.br precisa ser de nível Prata ou Ouro. Estrangeiros conseguem abrir o MEI com conta nível Bronze desde que informem o documento de registro migratório da Polícia Federal.
- Preencha seus dados pessoais e de contato
Confira os dados carregados pelo sistema e informe seu RG, telefone de contato, e-mail, nome fantasia da empresa e valor do capital social inicial. Os dados empresariais de contato ficam públicos no cadastro do CNPJ.
- Escolha a atividade (CNAE) e a forma de atuação
Selecione sua ocupação principal e até 15 ocupações secundárias. Marque como você vai trabalhar: em estabelecimento fixo, pela internet, porta a porta, em local fixo fora da loja ou correio.
- Informe o endereço residencial e comercial
Digite o CEP da sua residência e o CEP do local onde o negócio vai funcionar. Se você trabalha em casa ou presta serviços na casa de clientes, pode usar o mesmo endereço residencial.
- Aceite os termos e emita o CCMEI
Marque as declarações obrigatórias de desimpedimento, capacidade legal e dispensa de alvará e conclua a inscrição. O sistema gera na hora o número do seu CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Documentos para separar
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Quanto custa manter o MEI aberto em 2026
A abertura do CNPJ e a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) são gratuitas. Depois de formalizado, sua única despesa obrigatória é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence todo dia 20 de cada mês.
Com o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 em 2026, a contribuição previdenciária do MEI em geral (5% do piso) é de R$ 81,05. Já o MEI Caminhoneiro recolhe 12% sobre o salário mínimo, o que equivale a R$ 194,52 de INSS. Ao valor do INSS, soma-se R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria) e R$ 5,00 de ISS (para prestadores de serviço).
| Categoria de atividade | INSS (2026) | ICMS / ISS | Total mensal do DAS |
|---|---|---|---|
| Apenas INSS (sem ICMS/ISS) | R$ 81,05 | Isento | R$ 81,05 |
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 (ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços juntos | R$ 81,05 | R$ 6,00 (ICMS + ISS) | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 194,52 | R$ 1,00 a R$ 6,00 | R$ 195,52 a R$ 200,52 |
Impacto em benefícios sociais e trabalhistas
Antes de abrir seu CNPJ, avalie se você recebe algum benefício pago pelo governo. A formalização como MEI cancela o recebimento de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) e pode suspender o Seguro-Desemprego se ficar comprovada renda mensal igual ou superior a um salário mínimo.
Quem recebe BPC/LOAS ou Bolsa Família não perde o benefício imediatamente pelo simples fato de abrir o MEI, mas o lucro obtido na atividade entra na conta de renda por pessoa da família no Cadastro Único. No Bolsa Família, se a renda mensal por pessoa passar de R$ 218,00 e ficar em até R$ 706,00, a família entra na Regra de Proteção e recebe metade do benefício por até 18 meses. No BPC, a renda familiar por pessoa não pode superar R$ 405,25.
Direitos e obrigações após a formalização
Com o pagamento do DAS em dia, você passa a ter cobertura previdenciária no INSS para aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus dependentes, respeitados os prazos de carência de cada benefício.
Além de pagar o DAS até o dia 20 de cada mês (mesmo que não tenha faturado nada no período), o MEI deve emitir nota fiscal nas vendas ou serviços prestados para outras empresas (pessoas jurídicas) e entregar, uma vez por ano até 31 de maio, a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) informando a receita bruta do ano anterior.
AtençãoCuidado com sites falsos que imitam o Portal do Empreendedor e cobram taxas de R$ 100 a R$ 300 via Pix ou boleto para abrir o CNPJ. O registro oficial no gov.br é 100% gratuito.
AtençãoO MEI não recebe cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp de taxa de alvará municipal, associação comercial ou licenciamento. Descarte boletos que você mesmo não gerou no PGMEI ou no app oficial.
AtençãoComo os dados do CNPJ são públicos, golpistas enviam boletos falsos logo nos primeiros dias após a abertura. Use preferencialmente um telefone e um e-mail comerciais no momento do cadastro.
Perguntas frequentes
Quanto custa para abrir um MEI?
Nada. A inscrição do Microempreendedor Individual e a emissão do CNPJ são totalmente gratuitas e isentas de taxas de registro ou alvará. Você só começa a pagar o boleto mensal (DAS), no valor de R$ 81,05 a R$ 87,05 em 2026, a partir do mês seguinte à abertura.
Quem tem nome sujo (CPF negativado) pode abrir MEI?
Sim. Ter restrições financeiras no SPC ou Serasa não impede a abertura do CNPJ MEI. O único requisito em relação ao documento é que o CPF esteja com a situação cadastral regular na Receita Federal (sem estar suspenso, cancelado ou nulo).
Quem trabalha de carteira assinada (CLT) pode abrir MEI?
Sim, quem trabalha com carteira assinada em empresa privada pode ter um MEI para exercer uma atividade paralela. Porém, se for demitido sem justa causa do emprego CLT, pode não receber o Seguro-Desemprego caso o governo identifique renda no CNPJ igual ou superior ao salário mínimo.
Qual nível da conta gov.br é exigido para abrir MEI?
Para cidadãos brasileiros, o sistema exige que a conta gov.br seja de nível Prata ou Ouro (obtida por reconhecimento facial na CNH/TSE ou login com banco credenciado). Para imigrantes e estrangeiros, é permitido usar conta nível Bronze informando o documento migratório emitido pela Polícia Federal.
Em quanto tempo o CNPJ do MEI fica pronto?
O CNPJ sai na mesma hora. Assim que você finaliza o preenchimento no Portal do Empreendedor e aceita as declarações digitais, o sistema gera imediatamente o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Preciso de contador ou alvará da prefeitura para começar?
Não. O MEI não é obrigado a contratar contador para abrir a empresa ou entregar a declaração anual. Além disso, a categoria tem dispensa de alvará e licença prévia de funcionamento, podendo iniciar as atividades imediatamente após emitir o CCMEI, desde que respeite as regras municipais de zoneamento.
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