Onde fazer, de graça
Receita Federal (RFB)
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Quem tem direito
- Pessoa física (CPF)Qualquer cidadão com CPF regular e sem dívidas de Imposto de Renda ou outros tributos federais em atraso pode emitir a certidão na hora.
- Empresas e MEI (CNPJ)Pessoas jurídicas sem impostos federais vencidos, contribuições previdenciárias em aberto ou declarações obrigatórias atrasadas. A certidão vale para a matriz e todas as filiais.
- Proprietários de imóvel rural (CIB)Donos de imóveis rurais cadastrados no Cadastro Imobiliário Brasileiro (antigo Nirf) que estejam em dia com o Imposto Territorial Rural (ITR).
- Responsáveis por obra de construção civil (CNO)Pessoas ou empresas com obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras e regularizada no Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero).
Validade da CND Federal (180 dias)
O prazo é de 180 dias corridos, contados a partir de: Data de emissão da certidão.
O prazo vai até terça-feira, 04/05/2027
Prazo que termina em fim de semana ou feriado pode ter regra própria: confirme no canal oficial.
Passo a passo
- Acesse o portal de certidões da Receita
Entre na página oficial do serviço em gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal ou vá direto ao portal servicos.receitafederal.gov.br na área de Certidões Federais.
- Escolha o tipo de contribuinte
Selecione se você quer emitir a certidão para Pessoa Física (CPF), Pessoa Jurídica (CNPJ), Imóvel Rural (CIB) ou Obra de Construção Civil (CNO).
- Digite o número do documento
Informe o número do CPF, CNPJ ou CIB sem pontos ou traços e clique no botão para consultar ou emitir a certidão.
- Gere a certidão ou a segunda via
Se já existir uma certidão válida, o sistema pergunta se você quer emitir a segunda via ou gerar uma certidão nova. Escolha a opção desejada.
- Baixe ou imprima o PDF
Se a situação fiscal estiver em dia, o documento é gerado na hora com código de controle e data de validade. Salve o arquivo em PDF no celular ou computador.
- Consulte pendências se a emissão travar
Se aparecer a mensagem de informações insuficientes, entre no Portal e-CAC ou no portal Regularize da PGFN para ver o relatório de situação fiscal e quitar ou parcelar o débito.
Documentos para separar
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O que a CND federal comprova e para que serve
A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, chamada popularmente de CND Federal ou Certidão Conjunta, é emitida em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Desde 2014, um único documento unifica a comprovação de regularidade de todos os tributos federais administrados pela Receita, das contribuições previdenciárias (INSS) e das dívidas inscritas em Dívida Ativa da União. Ela é exigida em licitações públicas, financiamentos bancários, compra e venda de imóveis, inventários e homologação de processos.
Diferença entre certidão negativa, positiva com efeito e positiva
Ao consultar um CPF ou CNPJ, o sistema da Receita Federal pode retornar três situações diferentes, dependendo da existência de dívidas ou de parcelamentos ativos. Veja o que cada resultado significa:
| Tipo de certidão | Quando é emitida | Tem valor de negativa? |
|---|---|---|
| Negativa (CND) | Quando não há nenhuma dívida ou pendência fiscal na Receita e na PGFN | Sim, comprova regularidade total |
| Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) | Quando há dívidas, mas elas estão parceladas em dia, suspensas por decisão judicial ou… | Sim, tem o mesmo valor jurídico da CND |
| Positiva (CPD) | Quando existem impostos vencidos sem pagamento ou falta de entrega de declarações… | Não, impede licitações e financiamentos |
O que fazer quando a certidão não sai pela internet
Quando o contribuinte tem débitos em aberto ou declarações atrasadas (como a DASN-SIMEI do MEI, a DCTFWeb ou o Imposto de Renda), o site exibe um aviso informando que os dados são insuficientes para emitir a certidão pela internet.
Nesse caso, acesse o Portal e-CAC com sua conta gov.br, clique em Certidões e Situação Fiscal e depois em Consulta Pendências - Situação Fiscal. O relatório mostra exatamente o que está travando a certidão. Após pagar o DARF ou parcelar a dívida, a liberação costuma ocorrer em poucos dias úteis.
Se você já pagou a dívida ou tem uma decisão judicial e a certidão continua bloqueada, use o serviço Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão no portal e-CAC (para débitos na Receita) ou no portal Regularize (para débitos na PGFN).
AtençãoNão pague para emitir a CND: a certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN é 100% gratuita. Fuja de sites que cobram taxas via Pix ou boleto para enviar o documento por e-mail.
AtençãoA CND Federal não substitui as certidões estadual e municipal: em vendas de imóveis ou licitações, você também pode precisar da certidão da Secretaria da Fazenda do seu estado e da prefeitura da sua cidade.
AtençãoSe você parcelou uma dívida federal, precisa pagar a primeira parcela para que o sistema reconheça a suspensão da dívida e libere a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND).
Perguntas frequentes
Quanto custa para tirar a certidão negativa de débitos federais?
Nada. A emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional é totalmente gratuita nos canais oficiais do governo (gov.br e site da Receita Federal).
Qual é o prazo de validade da CND da Receita Federal?
A certidão tem validade de 180 dias corridos, contados a partir da data em que foi emitida. A data exata de vencimento aparece impressa no próprio documento.
Qual a diferença entre CND e CPEND?
A CND (Certidão Negativa de Débitos) sai quando você não deve nada à União. A CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) sai quando você tem uma dívida, mas ela está com a cobrança suspensa, como em um parcelamento em dia. Pelo artigo 206 do Código Tributário Nacional, as duas têm exatamente o mesmo valor para licitações, bancos e cartórios.
Preciso de senha gov.br para emitir a certidão negativa?
Não. Para emitir a CND ou a CPEND quando a situação está regular, basta digitar o número do CPF, CNPJ ou CIB na página pública de emissão. A conta gov.br nível Prata ou Ouro só é exigida se a certidão não sair e você precisar consultar o relatório detalhado de dívidas no Portal e-CAC.
A certidão da matriz serve para as filiais da empresa?
Sim. De acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.751/2014, a certidão emitida para o CNPJ da matriz é válida automaticamente para o estabelecimento matriz e para todas as suas filiais.
Como verificar se uma certidão negativa é verdadeira?
Qualquer pessoa ou empresa pode confirmar se uma CND é autêntica no portal servicos.receitafederal.gov.br, na opção Confirmação de Autenticidade, informando o CPF ou CNPJ, a data de emissão e o código de controle de 16 caracteres impresso na certidão.
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- Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda NacionalPGFN / Portal Gov.br · gov.br · página atualizada em 15/12/2025
- Portal de Serviços da Receita Federal - CertidõesReceita Federal do Brasil · servicos.receitafederal.gov.br · página atualizada em 30/07/2024
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