Onde fazer, de graça
Receita Federal (RFB)
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Quem tem direito
- Compras de até US$ 50 no Remessa ConformePessoas físicas que compram em plataformas certificadas pela Receita Federal têm alíquota zero de Imposto de Importação quando a soma de produto, frete e seguro não passa de 50 dólares.
- Desconto de US$ 30 acima de US$ 50Nas compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000 feitas por pessoa física em sites certificados no Remessa Conforme, o Imposto de Importação de 60% recebe um abatimento fixo equivalente a 30 dólares.
- Medicamentos para uso próprio até US$ 10 milRemédios importados por pessoa física para uso humano individual têm alíquota zero de Imposto de Importação até o limite de 10 mil dólares, desde que cumpram as regras da Anvisa.
- Livros, jornais e revistasLivros físicos, jornais e periódicos contam com imunidade prevista na Constituição Federal e não pagam impostos de importação, exceto álbuns exclusivamente de fotos.
Prazo para pagar imposto nos Correios ou courier
O prazo é de 20 dias corridos, contados a partir de: Data da liberação da encomenda para pagamento.
O prazo vai até quarta-feira, 25/11/2026
Prazo que termina em fim de semana ou feriado pode ter regra própria: confirme no canal oficial.
Passo a passo
- Verifique se a loja está no Remessa Conforme
Antes de fechar o pedido, confira no Portal Compras Internacionais da Receita Federal se o site tem certificação ativa no Programa Remessa Conforme (PRC) para garantir a redução do imposto.
- Some produto, frete e seguro
O limite de US$ 50 considera o valor aduaneiro da encomenda. Some o preço da mercadoria, o frete internacional e o seguro (se forem cobrados separadamente) para saber em qual faixa sua compra entra.
- Simule na Calculadora da Receita Federal
Acesse a Calculadora de Impostos no Portal Compras Internacionais do gov.br, informe a cotação do dólar, marque se o site é do Remessa Conforme e digite o valor da compra para ver a estimativa.
- Pague os tributos no carrinho de compras
Nos sites certificados, o pagamento do ICMS (e do Imposto de Importação, se passar de US$ 50) é feito na própria página da loja no momento em que você fecha a compra.
- Acompanhe na chegada se o site não for certificado
Se você comprou fora do Remessa Conforme, acompanhe o rastreamento e pague os impostos diretamente no ambiente Minhas Importações dos Correios ou no site da transportadora em até 20 dias corridos após a liberação.
Documentos para separar
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Quanto se paga de imposto por faixa de valor
Para encomendas internacionais de até US$ 3.000 (ou valor equivalente em outra moeda), a Receita Federal aplica o Regime de Tributação Simplificada (RTS). Nesse modelo, há isenção de IPI, PIS e Cofins, e a cobrança se concentra em dois tributos: o Imposto de Importação (federal) e o ICMS (estadual).
Para Declarações de Importação de Remessas (DIR) registradas desde 12 de maio de 2026, compras de pessoas físicas em sites certificados pelo Programa Remessa Conforme não pagam Imposto de Importação até US$ 50. Já quem compra em sites não certificados ou usa CNPJ paga 60% de imposto federal desde o primeiro centavo, sem direito a desconto.
| Valor da compra (produto + frete +… | Site no Remessa Conforme (Pessoa Física) | Site fora do programa ou compra por CNPJ | ICMS estadual |
|---|---|---|---|
| Até US$ 50,00 | 0% de Imposto de Importação | 60% sem desconto | 17% a 20% |
| De US$ 50,01 a US$ 3.000,00 | 60% menos US$ 30,00 de desconto | 60% sem desconto | 17% a 20% |
Como é feito o cálculo na prática e o ICMS por dentro
A base de cálculo é sempre o valor aduaneiro, que soma o preço do produto, o frete e o seguro. O ICMS estadual varia de 17% a 20% conforme a unidade da federação de destino e é calculado por dentro: isso significa que o imposto incide sobre o valor da mercadoria somado ao Imposto de Importação e ao próprio ICMS.
Na prática, em uma compra de R$ 100,00 (abaixo de US$ 50) em site do Remessa Conforme para um estado com ICMS de 17%, o Imposto de Importação é R$ 0,00 e o ICMS calculado por dentro dá R$ 20,48, totalizando R$ 120,48. Se a mesma compra de R$ 100,00 for feita em um site fora do programa, o comprador pagará R$ 60,00 de imposto federal mais R$ 32,77 de ICMS (considerando alíquota de 17%), somando R$ 92,77 só de tributos na chegada ao país.
Para compras acima de US$ 50 no Remessa Conforme, aplica-se a alíquota de 60% e subtrai-se o equivalente a US$ 30 do imposto federal antes de calcular o ICMS. No exemplo oficial da Receita Federal, uma compra de R$ 330,00 (considerando dólar a R$ 5,00) teria R$ 198,00 de Imposto de Importação bruto, mas com o desconto de US$ 30 (R$ 150,00), o tributo federal cai para R$ 48,00, acrescido depois do ICMS do estado.
Quando não é preciso pagar Imposto de Importação
Além das compras de até US$ 50 feitas por pessoa física em plataformas do Remessa Conforme, a legislação garante alíquota zero de Imposto de Importação para medicamentos destinados a pessoa física (uso próprio ou individual) em remessas de até US$ 10.000. A regra não vale para suplementos alimentares, cosméticos ou remédios de uso veterinário, que são tributados normalmente.
Também não pagam impostos livros, jornais e periódicos (imunidade constitucional), amostras sem valor comercial e mercadorias enviadas em substituição a produtos importados que chegaram com defeito, desde que seguidas as normas aduaneiras da Receita Federal.
AtençãoCuidado com mensagens falsas por SMS, WhatsApp ou e-mail cobrando taxas para liberar pacotes: a Receita Federal não envia links de cobrança por mensagem.
AtençãoSe um site que diz participar do Remessa Conforme não cobrar o ICMS no carrinho, a Receita recomenda recusar a compra, pois o pacote será taxado em 60% sem desconto ao chegar ao Brasil.
AtençãoPara compras fora do Remessa Conforme, o prazo para pagar os tributos no site dos Correios ou da empresa de courier é de 20 dias corridos após a liberação.
Perguntas frequentes
Qual é o valor da taxa das blusinhas hoje?
Para Declarações de Importação de Remessas registradas desde 12 de maio de 2026, compras de até US$ 50 feitas por pessoa física em sites certificados no Programa Remessa Conforme têm alíquota de 0% de Imposto de Importação, pagando apenas o ICMS estadual de 17% a 20%. Acima de US$ 50 até US$ 3.000, o Imposto de Importação é de 60% com desconto de US$ 30, mais o ICMS.
O valor do frete entra na conta dos 50 dólares?
Sim. A Receita Federal calcula o limite de US$ 50 e os impostos sobre o chamado valor aduaneiro, que é a soma do preço do produto, do frete internacional e do seguro de transporte (quando o frete e o seguro não estão embutidos no preço da mercadoria).
Por que o ICMS de 17% dá mais de 17 reais em uma compra de 100 reais?
Porque o ICMS é calculado por dentro. Pela regra tributária estadual, o valor do próprio ICMS e o do Imposto de Importação entram na base de cálculo. Por isso, em uma compra de R$ 100,00 isenta de imposto federal, a alíquota nominal de 17% resulta em uma cobrança efetiva de R$ 20,48.
O que acontece se eu comprar em um site que não está no Remessa Conforme?
Você não terá direito à alíquota zero até US$ 50 nem ao desconto de US$ 30 acima desse valor. A encomenda será tributada em 60% de Imposto de Importação sobre qualquer valor, além do ICMS de 17% a 20% e de eventuais tarifas de despacho cobradas pelos Correios ou pela empresa de courier na chegada ao Brasil.
Posso ser cobrado de novo quando o pacote chegar ao Brasil?
Se a compra foi feita regularmente em site certificado pelo Remessa Conforme e os impostos já foram recolhidos no carrinho, não há nova cobrança de tributos na chegada. A cobrança no Brasil só ocorre se a loja estava fora do programa ou deixou de recolher os tributos devidos no ato da venda.
Remédios e vitaminas importados pagam imposto?
Medicamentos para uso humano próprio ou individual importados por pessoa física têm alíquota zero de Imposto de Importação até o limite de US$ 10.000, desde que atendam às normas da Anvisa. Porém, vitaminas, suplementos alimentares, cosméticos e remédios veterinários não entram nessa isenção e pagam impostos normalmente.
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