Onde fazer, de graça
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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Quem tem direito
- Pessoa com dificuldade de locomoção ou acamadaSegurado que não consegue ir ao banco ou agência do INSS por problema de saúde ou mobilidade reduzida, comprovado por atestado médico emitido há no máximo 30 dias.
- Segurado com doença contagiosaBeneficiário que precisa ficar em isolamento ou tratamento de moléstia contagiosa, mediante apresentação de atestado médico emitido nos últimos 30 dias.
- Ausente por viagem no Brasil ou exteriorTitular que vai viajar dentro ou fora do país. Exige declaração escrita com o período da viagem e, se já estiver no exterior, atestado de vida válido por 90 dias.
- Pessoa internada ou privada de liberdadeSegurado recolhido à prisão ou internado em clínica ou casa de recuperação de dependentes químicos, com declaração ou atestado emitido em até 30 dias.
- Representados por tutela, curatela ou guardaMenores de idade ou adultos interditados judicialmente que possuem tutor, curador ou guardião com termo de representação legal emitido pela Justiça.
Validade do atestado para dar entrada no INSS
O prazo é de 30 dias corridos, contados a partir de: Data de emissão do atestado médico ou de prisão.
O prazo vai até sexta-feira, 20/11/2026
Prazo que termina em fim de semana ou feriado pode ter regra própria: confirme no canal oficial.
Passo a passo
- Preencha e assine a procuração
Baixe o modelo de procuração particular no site do INSS ou use uma procuração pública feita em cartório. Junte também o Termo de Responsabilidade assinado pelo procurador.
- Reúna os documentos comprobatórios
Separe os documentos de identidade com foto e CPF do titular e do procurador, além do documento que comprova o motivo do pedido, como atestado médico ou declaração de viagem.
- Entre no Meu INSS
Acesse o site meu.inss.gov.br ou abra o aplicativo Meu INSS no celular. Entre com o CPF e a senha da conta Gov.br do titular do benefício.
- Busque pelo serviço de procurador
Na tela inicial, clique na barra de busca Do que você precisa e digite Atualizar procurador. Clique no serviço Atualizar Procurador e Representante Legal.
- Envie os documentos e acompanhe
Responda às perguntas na tela, anexe as fotos ou PDFs legíveis de todos os documentos e envie. Depois, acompanhe a resposta pelo Meu INSS na opção Consultar Pedidos ou pelo telefone 135.
Documentos para separar
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Diferença entre procuração particular e pública no INSS
Você não precisa gastar dinheiro em cartório se o titular do benefício e o procurador souberem assinar. O próprio INSS oferece um formulário gratuito de procuração particular. Não é exigido reconhecimento de firma em cartório, desde que as assinaturas na folha sejam iguais às dos documentos de identidade apresentados.
A procuração pública, feita em cartório de notas, só é obrigatória quando o titular do benefício ou o procurador for analfabeto ou não puder assinar (por exemplo, por sequela de AVC ou problema motor grave). Pela Lei n. 14.199/2021, a lavratura e a primeira via da procuração pública para fins exclusivos de benefícios do INSS são gratuitas em qualquer cartório.
| Tipo de documento | Quando usar | Onde fazer | Custo |
|---|---|---|---|
| Procuração particular | Titular e procurador sabem e podem assinar | Formulário do site Gov.br/INSS | Gratuito |
| Procuração pública | Titular ou procurador analfabeto ou sem poder assinar | Cartório de Notas | Gratuito na 1ª via (Lei 14.199/2021) |
| Procuração eletrônica | Apenas para consultas online no Meu INSS | Aplicativo ou site Meu INSS | Gratuito |
| Representação legal | Menor de idade ou adulto interditado | Poder Judiciário (tutela, curatela ou guarda) | Conforme regra judicial |
Quem pode e quem não pode ser procurador no INSS
Qualquer pessoa maior de 18 anos ou menor emancipada, no gozo dos direitos civis, pode dar ou receber procuração. Os jovens entre 16 e 18 anos não emancipados não podem passar procuração para outra pessoa, mas podem ser nomeados procuradores para representar alguém.
Existe limite para representar mais de um segurado: uma pessoa só pode ser procuradora de mais de um beneficiário ao mesmo tempo se for parente de primeiro grau (pais e filhos) ou representante de entidade filantrópica credenciada. Além disso, servidores públicos civis e militares em atividade só podem ser procuradores de cônjuge, companheiro ou parentes até o segundo grau.
Validade de 12 meses e como renovar o cadastro
Quando a procuração serve apenas para dar entrada em um pedido de benefício, revisão ou recurso, ela vale até o fim daquele processo. Já quando o objetivo é receber mensalmente os valores do benefício no banco, o cadastro do procurador no INSS vale por no máximo 12 meses.
Para o pagamento não ser bloqueado, você deve pedir a renovação (se for procuração particular) ou revalidação (se for pública) dentro dos 30 dias anteriores à data de vencimento dos 12 meses. O pedido de renovação usa o mesmo serviço Atualizar Procurador e Representante Legal no Meu INSS.
AtençãoSe o segurado recebe mais de um benefício no INSS (como aposentadoria e pensão por morte), é obrigatório fazer o pedido de cadastro de procurador separadamente para cada benefício.
AtençãoSe o benefício já é pago em conta corrente, o INSS só permite cadastrar procurador para fazer a Prova de Vida, ficando proibida a autorização para sacar parcelas em nome do titular pelo cadastro do INSS.
AtençãoO procurador assina um Termo de Responsabilidade e é obrigado por lei a avisar o INSS sobre qualquer fato que anule a procuração, principalmente o falecimento do titular, sob pena de responder criminalmente.
Perguntas frequentes
Preciso reconhecer firma em cartório na procuração do INSS?
Não. Na procuração particular do INSS não é necessário reconhecer firma em cartório. Basta que a assinatura do titular do benefício e a do procurador sejam iguais às assinaturas que constam nos documentos de identificação com foto enviados no pedido. O reconhecimento de firma só é cobrado se o servidor do INSS tiver dúvida fundamentada sobre a autenticidade da assinatura.
Pessoa acamada ou que não sabe assinar precisa ir ao cartório?
Quando o segurado é analfabeto ou não consegue assinar por motivo de saúde, a lei exige a procuração pública feita por cartório. Porém, o titular acamado não precisa ir até o prédio do cartório: a família pode solicitar ao Cartório de Notas da cidade o atendimento em domicílio ou no hospital para colher a manifestação de vontade e emitir a escritura pública.
A procuração pública para o INSS é paga?
Não. De acordo com o artigo 68-A da Lei n. 8.212/1991, incluído pela Lei n. 14.199/2021, a lavratura de procuração pública e a emissão da sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais (como o BPC) administrados pelo INSS são isentas de custas e taxas em cartório.
O procurador cadastrado pode pegar o cartão do benefício no banco?
Sim. Depois que o INSS aprova o pedido no serviço Atualizar Procurador e Representante Legal, o representante passa a constar no sistema de pagamentos. Com isso, o procurador pode ir à agência bancária pagadora para retirar o cartão magnético do benefício quando ele vencer ou receber os valores mensais em nome do titular.
Posso ser procurador de duas pessoas diferentes no INSS?
Em regra, não é permitido ser procurador de mais de um beneficiário ao mesmo tempo para recebimento de valores. A única exceção para pessoa física é quando você é parente de primeiro grau dos titulares, ou seja, pai, mãe ou filho (por exemplo, um filho pode ser procurador do pai e da mãe simultaneamente).
Qual a diferença entre a Procuração Eletrônica e o cadastro de procurador?
A Procuração Eletrônica do Meu INSS serve apenas para permitir que outra pessoa faça consultas online de documentos, extratos e andamento de pedidos usando a própria conta Gov.br (nível Prata ou Ouro), sem dar poderes para sacar dinheiro. Já o serviço Atualizar Procurador e Representante Legal cadastra a pessoa para representar o titular em requerimentos e receber pagamentos no banco.
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