BRASÍLIA (Reuters) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue fundos e permite a desvinculação de recursos.
Chamada de PEC dos Fundos, a proposta sugerida pelo governo disciplina o uso de fundos infraconstitucionais para o pagamento da dívida pública e é parte do Plano Mais Brasil. Idealizado para melhorar o ambiente econômico, o plano inclui ainda uma PEC que trata de gatilhos para a adoção de medidas de corte de gastos em situações emergenciais, e também uma PEC relacionada ao pacto federativo.
Anteriormente, o texto do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), previa que os recursos dos fundos a serem extintos –são quase 250– não seriam submetidos ao teto de gastos, mas depois alterou o parecer para determinar que essa exceção ficasse limitada ao exercício financeiro.
A hipótese preocupava o governo, para quem a possibilidade poderia sinalizar uma flexibilização do teto de gastos.
A previsão de “furar o teto”, no entanto, não ficou mantida no texto aprovado pela CCJ nesta quarta-feira, segundo assessoria do relator.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)
