Validador de acesso digital facilita documentos pela internet
Validador de acesso digital facilita documentos pela internet O que é? O Validador de Acesso Digital é uma atribuição executada por uma entidade de direito público ou pessoa jurídica de direito privado (conforme Decreto nº 10.543, de 2020) que está autorizado a viabilizar ao cidadão meios seguros de validação de identidade biométrica, biográfica e documental em processos de identificação digital utilizados na plataforma de serviços digitais gov.br.
Quem pode utilizar este serviço? Entidades de direito público
estar quite com todas as obrigações tributárias e os encargos sociais instituídos por lei;
ter sede administrativa localizada no território nacional;
ter capacidade de realizar validação biográfica e documental do cidadão, presencial ou remota, sempre conferida por agente público ou realizar validação biométrica do cidadão conferida em base de dados governamental;Pessoas jurídicas de direito privado
estar quite com todas as obrigações tributárias e os encargos sociais instituídos por lei;
ter sede administrativa localizada no território nacional;
ter capacidade de realizar validação biográfica e documental do cidadão de forma presencial ou realizar validação biométrica do cidadão, de forma remota, desde que conferida em base de dados governamental;
efetivo exercício de atividades de atendimento ao público, instalação, aparelhamento e pessoal qualificado.
Etapas para a realização deste serviço
Protocolar documentação Após o login no Portal gov.br, o usuário deve:
Saiba mais: 60 milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional com prazo final até 2032
preencher os dados da solicitação;
anexar documento contendo informações básicas do destinatário ou do processo já existente;
anexar demais documentos correspondentes;
conferir os dados e concluir a solicitação.
DOCUMENTAÇÃO
Documentação em comum para todos os casos
Formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE VALIDADOR DE ACESSO DIGITAL, presente como Anexo I do documento Práticas e Procedimentos para Validadores de Acesso Digital, devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais do proponente a validador de acesso digital;
Inscrição CNPJ (A)
Inscrição estadual e municipal, relativo ao domicílio sede da candidata (B)
Mais sobre o assunto: Carteira de identidade nacional substitui RG: veja o passo a passo para emitir em SC
Veja Também
Certidões negativas de débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inclusive Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (C), a Certidão Negativa Fazenda Federal Emissão de Certidão Negativa (gov.br/fazenda), a Certidão Negativa Fazenda Estadual SINTEGRA, a Certidão Negativa Fazenda Municipal e a Certidão Negativa de débitos do FGTS Consulta Regularidade do Empregador (caixa.gov.br)
Declaração de que não foi declarada inidônea nas esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal (D) ou Certidão Negativa de Inidôneo Sistema de consulta de Inabilitados e Inidôneos TCU.NOTA: As empresas cadastradas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, poderão, para fins de comprovação do disposto nos itens A, B, C e D, apresentar seu extrato.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato
Receber resposta Os documentos protocolados passam por uma conferência e só então poderão ser tramitados para a área de destino. O ME retornará ao usuário informando-o sobre a situação da protocolização, bem como com o Número Único de Protocolo, nos casos em que este for gerado, e forma de acompanhamento do trâmite. O usuário deve acompanhar o status de sua solicitação por meio do canal abaixo.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato
Receber resposta Os documentos protocolados passam por uma conferência e só então poderão ser tramitados para a área de destino. O ME retornará ao usuário informando-o sobre a situação da protocolização, bem como com o Número Único de Protocolo, nos casos em que este for gerado, e forma de acompanhamento do trâmite. O usuário deve acompanhar o status de sua solicitação por meio do canal abaixo.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Quaisquer comentários ou dúvidas envie um e-mail para despd@economia.gov.br.
Este é um serviço do(a) Secretaria de Governo Digital . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
No mesmo tema: Começou a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Brasil: saiba tudo
PORTARIA CONJUNTA ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME Nº 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Mais sobre o assunto: Cidadãos têm prazo para substituir RG por nova Carteira de Identidade Nacional; veja a data limite e o processo
Eficiência;
Segurança; e
Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
