Câmara dos Deputados aprova pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, um projeto de lei que visa restaurar o pagamento completo da pensão por morte para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida propõe que os dependentes recebam 100% do valor que o segurado falecido recebia como aposentadoria ou teria direito em caso de incapacidade permanente.
A proposta busca reverter as alterações implementadas pela Reforma da Previdência de 2019, que estabeleceu um sistema de cotas proporcionais para o benefício. O texto aprovado, que é uma versão combinada de dois projetos de lei, concentra sua aplicação nos trabalhadores do setor privado, atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Mudanças significativas para beneficiários da pensão por morte
A nova regra, se aprovada em todas as etapas legislativas, representará um retorno ao modelo anterior à Reforma da Previdência de 2019. O sistema atual determina que o valor da pensão corresponda a 50% da aposentadoria do segurado, acrescido de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. Com a aprovação na comissão, a intenção é garantir que todos os dependentes tenham direito ao valor integral do benefício.
Este restabelecimento abrange também os casos em que há dependentes inválidos ou com algum tipo de deficiência intelectual, mental ou grave. Para esses grupos, a garantia do valor integral é um fator crucial, assegurando maior suporte financeiro em situações de vulnerabilidade.
O motivo da exclusão de servidores públicos federais na nova regra
Apesar de restabelecer o benefício integral para os segurados do INSS, a proposta não inclui os servidores públicos federais. O relator dos projetos na comissão, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), esclareceu que a exclusão se deve a uma questão de competência legislativa.
Mudanças nas regras previdenciárias para servidores públicos federais são de responsabilidade exclusiva do Presidente da República. Portanto, o Parlamento não possui prerrogativa para alterar diretamente essas normativas por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, mesmo que o objetivo seja similar ao dos segurados do Regime Geral.
Argumentos em defesa do valor integral do benefício previdenciário
O deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), ao defender a aprovação do texto, argumentou que a regulamentação vigente após a Reforma da Previdência de 2019 não consegue repor adequadamente a renda dos dependentes. Segundo ele, os valores atuais ficam muito abaixo dos rendimentos que o segurado falecido tinha durante seu período de atividade.
A iniciativa partiu dos projetos de lei 338/24, de autoria do ex-deputado Vicentinho (SP), e 371/24, que foi apensado à matéria principal. Ambos tinham o propósito de reverter o sistema de cotas proporcionais e garantir um suporte mais justo aos familiares que dependem da pensão por morte. A aprovação na comissão demonstra um consenso inicial sobre a necessidade de revisão da regra atual.
Próximos passos da tramitação do projeto de lei
Para que a proposta de pagamento integral da pensão por morte se torne lei, ela ainda precisa passar por outras instâncias do Congresso Nacional. Após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o texto será submetido à análise de outras comissões.
As próximas etapas incluem discussões nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois de receber o aval dessas comissões é que o projeto poderá seguir para a votação nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. A aprovação em ambas as Casas é indispensável para sua sanção presidencial.






