Benefícios

Como manter o CPF sem restrição e dívidas?

cpf serasa receita federal
rafapress/Shutterstock.com

Como manter o CPF sem restrição e dívidas? Solicite a atualização das informações no seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou a regularização da inscrição que se encontra na situação “Suspensa“.

A situação “Suspensa” significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF.

A situação “Pendente de Regularização” significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando. Consulte a suas dívidas e pendências para saber quais declarações precisam ser enviadas.

Quem pode utilizar este serviço? Cidadão inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Etapas para a realização deste serviço

Solicitar alteração ou regularização
Solicite a alteração ou regularização do seu CPF preenchendo um dos formulários formulário eletrônicos abaixo.
CANAIS DE PRESTAÇÃO   
Web :  Alterar CPF, se a situação for regular   
Web :  Regularizar CPF, se a situações for suspenso   
Web :  Complementar informações no CPF (e-CAC)   
Web :  Alterar endereço no CPF (e-CAC)
Para residentes no exterior
   Web :  Atualizar CPF de residentes no exterior
Em unidades conveniadas
   Presencial : Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;
Banco do Brasil;
Caixa Econômica Federal;
ou Correios.
Tempo estimado de espera  Até 15 minuto(s)

Para incluir nome social
   Presencial : Agendar horário na Receita Federal
Tempo estimado de espera  Até 15 minuto(s)

DOCUMENTAÇÃO
Documentação em comum para todos os casos

Documento de identificação oficial com foto do interessado;
Para incluir nome social

Pedido de inclusão de nome social }
CUSTOS
Em unidades conveniadas

Tarifa   R$ 7,00
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Em média 5 minuto(s)

Apresentar documentos Se após o preenchimento do formulário eletrônico ou atendimento por entidade conveniada for emitido um protocolo de atendimento, apresente os documentos abaixo à Receita Federal para finalizar o serviço.

CANAIS DE PRESTAÇÃO   
E-mail :  Atendimento por e-mail   
Presencial : Agendar horário na Receita Federal
Tempo estimado de espera  Até 15 minuto(s)

Para residentes no exterior
   Presencial : Unidades no exterior (Adidâncias)
Tempo estimado de espera  Até 15 minuto(s)

DOCUMENTAÇÃO Documentação em comum para todos os casos

Documento de identidade oficial com foto;

Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral (dispensado durante o período eleitoral ou para menores de 18 anos);

Certidão de nascimento ou certidão de casamento, se no documento de identidade não constar naturalidade, filiação ou data de nascimento.Para cidadão com 16 ou 17 anos

Se for solicitado por um dos pais, documento de identidade oficial com foto do solicitante (um dos pais);Para cidadão com menos de 16 anos, tutelada ou sujeita à guarda

Documento de identidade oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor, ou responsável pela guarda);

Documento que comprove a tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz;Para cidadão com deficiência e mais de 18 anos (solicitado por parente até 3º grau)

Laudo médico atestando a deficiência;

Documento de identificação oficial com foto do solicitante (cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º grau);

Documento que comprove o parentesco.Para cidadão falecido

Certidão de óbito, nascimento ou casamento em que conste a averbação da data do óbito;

Documento de identidade oficial com foto do solicitante;

Documento que comprove a legitimidade do solicitante.Se os documentos forem enviados por e-mail

Foto de rosto (selfie) do cidadão segurando o próprio documento de identidade (ou responsável legal, se for o caso);

Comprovante de endereço.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato

Acompanhar o andamento do pedido
Se você enviou os documentos da 2ª etapa por e-mail, acompanhe o andamento do pedido de inscrição a partir do número de protocolo de atendimento gerado na 1ª etapa.
CANAIS DE PRESTAÇÃO   
Web :  Consultar andamento do pedido
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato

Consultar CPF
Consulte a situação cadastral ou as informações no sue CPF.
CANAIS DE PRESTAÇÃO   
Web :  Consultar situação cadastral no CPF   
Web :  Consultar informações cadastrais (Portal e-CAC)
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Atendimento imediato

Outras Informações
Quanto tempo leva? Em média 1 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
O tempo para o atendimento de serviços por e-mail pode variar de acordo com a demanda.
Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Como solicitar serviços de CPF por e-mail
Orientações sobre CPF
Fale Conosco
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Legislação

Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;

Respeito;

Acessibilidade;

Cortesia;

Presunção da boa-fé do usuário;

Igualdade;

Eficiência;

Segurança; e

Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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