O que muda com o STF para os aposentados do INSS Por Luís Henrique Costa
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O que muda com o STF para os aposentados do INSS Aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão atentos a uma série de julgamentos no Superior Tribunal Federal (STF) que prometem alterações significativas nos benefícios previdenciários. Entre as questões aguardadas com expectativa está a revisão da vida toda, marcada para 28 de fevereiro, que discutirá ajustes importantes nos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários.
Principais Ações em Pauta
- Revisão da Vida Toda: Esta ação busca avaliar a possibilidade de excluir determinados direitos de revisão de benefícios previdenciários, com destaque para a proibição do pagamento de diferenças anteriores a 13 de abril de 2023. O julgamento pode influenciar diretamente nos valores recebidos pelos aposentados.
- Aposentadoria Especial para Vigilantes: O direito dos vigilantes à aposentadoria especial, reconhecido anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), está em debate. O INSS contesta essa concessão, buscando reverter a decisão que favorece a categoria com menor tempo de contribuição.
- Pensão por Morte para Menor Sob Guarda: Outra questão relevante é o direito à pensão por morte para menores sob guarda de adultos não legalmente designados como tutores. A reforma da Previdência de 2019 limitou esse direito a enteados e menores tutelados, excluindo os menores sob guarda.
- Direitos de Policiais Civis: Em análise também está a situação de policiais civis que atingiram os requisitos para aposentadoria especial antes da reforma da Previdência. Eles pleiteiam o direito à aposentadoria com base nas regras de integralidade previstas em lei de 1985, além de igualdade nos reajustes salariais com os ativos.
- Revisão do FGTS: O STF avaliará a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualmente baseada em uma taxa que não repõe as perdas inflacionárias. A ação busca a substituição da Taxa Referencial (TR) por um índice que reflita a inflação.
- Vínculo de Trabalho entre Motoristas de Aplicativo e Empresas: O vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos, reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), também será discutido, podendo redefinir as relações de trabalho no setor.
- Demissão de Empregados Públicos: Finalmente, será julgada a legalidade da demissão sem justa causa de empregados de estatais e de servidores públicos admitidos via concurso, com base no caso de demitidos do Banco do Brasil em 1997.
