Julgamento no STF pode garantir salário a mulheres vítimas de violência doméstica em 2025

A proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ganha um novo capítulo com o Supremo Tribunal Federal (STF) prestes a julgar o Tema 1370. A decisão, que envolve a responsabilidade pelo pagamento de salários durante o afastamento previsto na Lei Maria da Penha, pode redefinir o papel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Justiça estadual nesse cenário. Com impacto direto na vida de milhares de brasileiras, o julgamento é aguardado por especialistas em direitos previdenciários e de gênero, que veem na resolução um passo crucial para assegurar renda e dignidade às vítimas.
O caso teve origem em um recurso do INSS contra uma determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que obrigou o órgão a arcar com o salário de uma mulher afastada do trabalho devido a medidas protetivas. A discussão não se limita apenas ao aspecto financeiro, mas também abrange a competência judicial para definir quem paga essa conta, trazendo à tona debates sobre a efetividade das políticas públicas voltadas ao combate à violência contra a mulher no Brasil.
Marcado por sua relevância social, o julgamento tem como relator o ministro Flávio Dino, que já sinalizou a importância de uma solução que alie os princípios constitucionais à proteção prevista na legislação. A decisão promete trazer clareza a um tema que afeta diretamente a segurança financeira de mulheres em situações de vulnerabilidade, além de estabelecer um precedente para casos futuros.
Origem do caso e os argumentos em jogo
O recurso que levou o Tema 1370 ao STF começou com uma decisão judicial no Rio Grande do Sul. Uma mulher, vítima de violência doméstica, obteve na Justiça estadual uma ordem para que o INSS pagasse seu salário durante o período de afastamento, amparada pelo artigo 9º, § 2º, II da Lei Maria da Penha. Esse dispositivo prevê a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses em casos de medidas protetivas, mas não especifica quem deve custear os salários nesse intervalo. O TRF-4 manteve a sentença, o que motivou o INSS a recorrer ao Supremo, alegando que o caso foge de suas atribuições tradicionais.
Para o INSS, o pagamento não pode ser enquadrado como benefício previdenciário, como o auxílio-doença, já que não há incapacidade física ou mental decorrente de doença ou lesão. O órgão argumenta que a violência doméstica, embora grave, não se encaixa nos critérios técnicos para a concessão de benefícios, que exigem laudos médicos e comprovação de impossibilidade de trabalho. Além disso, a autarquia questiona a competência da Justiça estadual para impor essa obrigação, defendendo que apenas a Justiça Federal poderia decidir sobre questões previdenciárias.
Por outro lado, decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam a interpretação de que o juiz da Vara de Violência Doméstica tem poder para determinar o pagamento. O STJ já estabeleceu que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser custeados pelo empregador, enquanto o INSS assumiria os dias restantes, seguindo o modelo do auxílio-doença. Esse entendimento busca garantir que a vítima não fique desamparada financeiramente, mas o STF agora terá a palavra final sobre o tema.
Impactos sociais e jurídicos da decisão
A resolução do STF sobre o Tema 1370 terá consequências que vão além do caso específico analisado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 2023, mais de 245 mil medidas protetivas foram concedidas no Brasil, muitas delas envolvendo afastamento do trabalho. Sem uma política clara de suporte financeiro, essas mulheres enfrentam o risco de perder renda em um momento de extrema fragilidade, o que pode agravar situações de dependência econômica em relação aos agressores. O julgamento, portanto, é visto como uma oportunidade de fortalecer a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha.
Outro ponto em debate é a divisão de responsabilidades entre o poder público e a iniciativa privada. Se o STF decidir que o INSS deve arcar com os salários, isso pode gerar um impacto significativo no orçamento da Previdência Social, que já enfrenta desafios com o aumento de despesas. Por outro lado, caso a obrigação recaia sobre os empregadores, empresas podem resistir, alegando custos adicionais em um cenário econômico ainda instável. A decisão também pode inspirar ajustes legislativos para tornar a proteção mais abrangente e sustentável.
Além disso, a competência da Justiça estadual está em xeque. A possibilidade de juízes locais determinarem o pagamento pelo INSS levanta questões sobre a uniformidade das decisões em todo o país. Especialistas apontam que uma definição clara pelo STF pode evitar interpretações divergentes e garantir que as vítimas recebam o mesmo tratamento, independentemente da região onde vivem.
O que está em jogo no julgamento
O Supremo terá de responder a duas perguntas centrais no julgamento do Tema 1370. A primeira é quem deve pagar os salários das mulheres afastadas por medidas protetivas: o INSS, o empregador ou outra esfera do poder público? A segunda questão envolve a competência judicial: a Justiça estadual pode, de fato, obrigar o INSS a realizar esses pagamentos, ou isso cabe exclusivamente à Justiça Federal? As respostas vão moldar o funcionamento prático da Lei Maria da Penha e sua aplicação no dia a dia.
Para esclarecer os pontos em discussão, vale destacar os principais aspectos analisados:
- Responsabilidade financeira: Determinar se o INSS deve tratar o afastamento como um benefício previdenciário ou se outra solução deve ser encontrada.
- Competência judicial: Confirmar se a Justiça estadual tem autonomia para impor obrigações ao INSS ou se isso exige intervenção da Justiça Federal.
- Proteção à vítima: Garantir que a mulher não perca renda durante o período de afastamento, respeitando o espírito da Lei Maria da Penha.
O relator, ministro Flávio Dino, já indicou que a decisão buscará equilibrar a proteção constitucional às vítimas com a viabilidade operacional do sistema previdenciário. A expectativa é que o julgamento traga uma solução que não apenas resolva o caso em questão, mas também sirva de modelo para situações semelhantes.
Cronologia da proteção às vítimas no Brasil
A evolução das políticas de combate à violência doméstica no Brasil reflete um esforço contínuo para ampliar os direitos das mulheres. O julgamento do STF insere-se nesse contexto histórico, que inclui marcos importantes:
- 2006: Promulgação da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar.
- 2015: Inclusão do feminicídio como crime hediondo no Código Penal, aumentando as penas para assassinatos motivados por gênero.
- 2023: Recorde de medidas protetivas concedidas, segundo o CNJ, evidenciando a demanda por proteção.
- 2025: Previsão do julgamento do Tema 1370 no STF, com potencial para ampliar o suporte financeiro às vítimas.
Essa trajetória mostra como o país tem buscado respostas mais eficazes para um problema que, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, atinge uma em cada quatro mulheres ao longo da vida. O julgamento em curso é mais um passo nessa direção.
Desafios e perspectivas para o futuro
Definir quem paga o salário das vítimas de violência doméstica é apenas uma parte do desafio. A decisão do STF pode pressionar o governo a criar políticas públicas mais robustas, como programas específicos de assistência financeira ou incentivos para empresas que mantenham o emprego dessas mulheres. Em 2024, o Ministério das Mulheres anunciou planos para ampliar o atendimento às vítimas, mas a falta de recursos ainda é um obstáculo. O julgamento pode ser o impulso que faltava para acelerar essas iniciativas.
A sociedade civil também acompanha de perto o desfecho. Organizações de defesa dos direitos das mulheres argumentam que o custo financeiro não deve recair sobre as vítimas, que já carregam o peso emocional e social da violência. Enquanto isso, o INSS prepara-se para um possível aumento na demanda por benefícios, caso o Supremo confirme sua responsabilidade. O equilíbrio entre proteção e sustentabilidade econômica será essencial para o sucesso da medida.
O julgamento do Tema 1370 no STF não é apenas uma questão jurídica, mas um marco na luta por igualdade e segurança. Com a decisão, o Brasil pode dar um exemplo de como o sistema judicial e previdenciário pode trabalhar em conjunto para proteger quem mais precisa, oferecendo não apenas justiça, mas também condições para reconstruir a vida após a violência.






