A partir de 5 de julho de 2025, a nova Tarifa Social de Energia Elétrica entrou em vigor no Brasil, proporcionando gratuidade na conta de luz para cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. Outras 17,1 milhões de famílias também terão isenção nos primeiros 80 kWh consumidos por mês. A medida, prevista na Medida Provisória (MP) 1300/2025, publicada em maio, foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e beneficia cerca de 60 milhões de brasileiros, especialmente em regiões como o Nordeste e Sudeste. O objetivo é aliviar o orçamento de famílias de baixa renda, garantindo acesso à energia elétrica sem custos diretos, exceto por taxas municipais e estaduais, como iluminação pública e ICMS. A iniciativa, que não exige solicitação manual, é aplicada automaticamente aos elegíveis.
Essa reformulação no setor elétrico representa um avanço na universalização do acesso à energia, priorizando grupos vulneráveis. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também prevê a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que consumidores escolham seus fornecedores a partir de 2026. Para famílias que consomem entre 80 e 100 kWh, pode haver cobrança adicional referente ao custo de disponibilidade da rede, mas o desconto de 100% até 80 kWh é garantido.
A seguir, os principais pontos da nova tarifa social:
- Gratuidade total para consumo de até 80 kWh por mês para 4,5 milhões de famílias.
- Isenção dos primeiros 80 kWh para outras 17,1 milhões de famílias no CadÚnico.
- Aplicação automática do benefício, sem necessidade de solicitação.
- Custos de taxas estaduais e municipais, como ICMS, podem ser mantidos na fatura.
O programa reflete um esforço do governo federal para reduzir desigualdades no acesso a serviços essenciais, com impacto direto na qualidade de vida de milhões de pessoas.
Elegibilidade para a tarifa social
A nova tarifa social é voltada para grupos específicos, definidos por critérios claros de renda e condição social. Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 759,00 em 2025) são automaticamente elegíveis, desde que o consumo não ultrapasse 80 kWh por mês. Além disso, idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito ao benefício, desde que registrados no CadÚnico.
Outro grupo contemplado inclui famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membros com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de equipamentos elétricos, como respiradores ou cadeiras motorizadas. Comunidades indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico também estão cobertas pela gratuidade, reforçando o caráter inclusivo da medida. A Aneel estima que o Nordeste, com 7,75 milhões de famílias beneficiadas, será a região mais impactada, seguido pelo Sudeste, com 5,69 milhões.
Como funciona a gratuidade
A mecânica da tarifa social é simples, mas precisa. Para consumos de até 80 kWh, a conta de energia é zerada, exceto por taxas obrigatórias, como a contribuição para iluminação pública e o ICMS, que variam conforme o estado e município. Para consumidores com instalações trifásicas que ultrapassam 80 kWh, o custo de disponibilidade da rede, equivalente a 100 kWh, pode gerar uma cobrança adicional, mas apenas para a faixa excedente.
Por exemplo, uma família que consome 90 kWh pagará apenas pelos 10 kWh adicionais, além das taxas locais. Essa estrutura visa equilibrar o benefício com a sustentabilidade financeira do setor elétrico. O custo da gratuidade é coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que financia subsídios e programas de universalização do acesso à energia no país.
Benefícios regionais
A distribuição dos benefícios da tarifa social reflete as desigualdades regionais do Brasil. O Nordeste lidera em número de famílias contempladas, com cerca de 27,1 milhões de pessoas impactadas. Em seguida, o Sudeste, com 19,9 milhões de beneficiários, destaca-se, especialmente em estados como São Paulo, que concentra 2,41 milhões de famílias elegíveis.
No Norte, 5,78 milhões de pessoas serão beneficiadas, enquanto o Sul e o Centro-Oeste têm, respectivamente, 1,65 milhão e menos de 1 milhão de famílias contempladas. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, cerca de 205,8 mil famílias terão a conta de luz zerada, e até 720,5 mil podem acessar descontos parciais. Esses números mostram a abrangência da medida, que prioriza regiões com maior concentração de pobreza.
Mudanças no setor elétrico
A tarifa social é parte de uma reforma mais ampla no setor elétrico, proposta pela MP 1300/2025. Além da gratuidade, a medida introduz a abertura do mercado livre de energia, que permitirá aos consumidores escolherem seus fornecedores. A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios de médio porte poderão aderir ao mercado livre, e, em dezembro de 2027, a opção será estendida a residências.
Essa liberalização visa aumentar a concorrência e reduzir preços a longo prazo. Para financiar os descontos, o governo redistribuiu os custos da CDE, incluindo consumidores livres na base de financiamento de usinas como Angra 1 e 2. A medida também limita descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), garantindo equilíbrio financeiro.
Critérios automáticos de adesão
Um dos avanços da nova tarifa social é a aplicação automática do benefício. Famílias elegíveis não precisam fazer solicitações manuais às distribuidoras, desde que o titular da conta de energia esteja inscrito no CadÚnico ou seja beneficiário do BPC. Caso a família ainda não esteja cadastrada, é necessário procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para atualizar os dados e garantir o acesso.
A automatização reduz a burocracia e agiliza o alcance do programa. Para quem já era beneficiário da tarifa social antes da reformulação, a transição para a nova regra, que substitui descontos escalonados por isenção total até 80 kWh, ocorre sem necessidade de intervenção.
Principais passos para quem ainda não está no CadÚnico:
- Procurar o CRAS mais próximo para inscrição ou atualização de dados.
- Apresentar documentos como CPF, RG e comprovante de residência.
- Informar a renda familiar e a composição do núcleo familiar.
- Verificar se há membros com condições especiais, como uso de equipamentos médicos.
- Aguardar a validação do cadastro para ativação do benefício.
Ampliação futura dos descontos
A MP 1300/2025 também prevê novos descontos a partir de 1º de junho de 2026, voltados para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh. Esses consumidores terão isenção da CDE, o que pode reduzir a conta de luz em cerca de 12%, beneficiando aproximadamente 55 milhões de pessoas.
Essa segunda fase da reforma amplia o alcance da tarifa social, incluindo famílias que não se enquadram na faixa de gratuidade total, mas ainda enfrentam dificuldades para arcar com os custos da energia. A medida reforça o compromisso do governo com a inclusão social e a redução da pobreza energética.
Sustentabilidade do programa
O financiamento da tarifa social é um ponto central da reforma. A CDE, que custeia os descontos, será reforçada com a redistribuição de encargos entre todos os consumidores, incluindo os do mercado livre. Além disso, a inclusão de consumidores livres no financiamento de usinas nucleares, como Angra 1 e 2, ajuda a equilibrar os custos do programa.
A Aneel também estabeleceu regras para evitar abusos, como limitar a autoprodução de energia e os descontos na TUSD e TUST. Essas medidas garantem que o setor elétrico permaneça viável, mesmo com a ampliação dos benefícios. A aprovação da MP no Congresso, com prazo até setembro de 2025, será crucial para a continuidade do programa.
Impacto na qualidade de vida
A gratuidade na conta de luz para 4,5 milhões de famílias e os descontos para outras 17,1 milhões representam um alívio significativo no orçamento doméstico. Para muitas famílias, a energia elétrica é um dos maiores gastos mensais, e a isenção de até 80 kWh permite redirecionar recursos para outras necessidades, como alimentação e saúde.
Em comunidades indígenas e quilombolas, a tarifa social fortalece o acesso a direitos básicos, promovendo inclusão e cidadania. A medida também beneficia famílias com membros que dependem de equipamentos médicos, garantindo que o consumo de energia não comprometa tratamentos essenciais.
Próximos passos legislativos
A MP 1300/2025, embora já esteja em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até setembro de 2025 para se tornar lei definitiva. O prazo de 120 dias para análise legislativa é um desafio, já que a não aprovação pode invalidar as mudanças. A tramitação no Congresso será acompanhada de perto por entidades do setor elétrico e organizações sociais, que defendem a permanência dos benefícios.
Enquanto isso, as distribuidoras de energia já começaram a implementar a tarifa social, ajustando faturas e sistemas para garantir a aplicação automática dos descontos. A Aneel também monitora a execução do programa, assegurando que os benefícios cheguem aos consumidores elegíveis sem atrasos.
