INSS e empregador dividirão benefício de vítima de violência doméstica, decide STF

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 17 de agosto de 2025, que o pagamento do benefício para mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica será dividido entre empregadores e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, prevista na Lei Maria da Penha, garante até seis meses de afastamento com manutenção do salário, mas não esclarecia quem arcaria com os custos. A Corte, em julgamento no plenário virtual, estabeleceu que empregadores pagarão os primeiros 15 dias, enquanto o INSS cobrirá o período restante para trabalhadoras com vínculo formal. Para autônomas informais, será concedido um benefício assistencial temporário. O caso, com repercussão geral, impactará decisões judiciais em todo o país. A votação, liderada pelo ministro Flávio Dino, segue até 18 de agosto, salvo pedido de vista ou destaque.
A decisão responde a uma lacuna na legislação, que não definia responsabilidades financeiras no afastamento protetivo. O julgamento virtual facilita a participação dos ministros, que registram seus votos online. Até o momento, seis ministros formaram maioria, alinhados ao voto do relator. O tema ganhou relevância diante do aumento de casos de violência doméstica no Brasil, reforçando a necessidade de proteção às vítimas.
- Pontos principais da decisão:
- Empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento.
- INSS cobre o período restante, até o limite de seis meses.
- Autônomas informais recebem benefício assistencial temporário.
- Decisão tem repercussão geral, aplicável a casos similares.
Regras do custeio do afastamento
O Supremo fixou que, para trabalhadoras com vínculo empregatício, o empregador arcará com o salário nos primeiros 15 dias, como ocorre em outros casos de interrupção do contrato de trabalho, como licenças médicas. Após esse período, o INSS assume o pagamento, considerando a violência doméstica um risco social coberto pelo sistema previdenciário. A decisão, segundo o ministro Flávio Dino, garante a eficácia da medida protetiva sem prejudicar a vítima financeiramente.
Para trabalhadoras autônomas sem contribuição previdenciária, o STF determinou a concessão de um benefício assistencial temporário, baseado na Lei Orgânica da Assistência Social. Essa medida visa assegurar que todas as vítimas, independentemente do vínculo trabalhista, tenham suporte financeiro durante o afastamento. O prazo máximo de seis meses foi mantido, conforme a Lei Maria da Penha.
O julgamento esclarece a responsabilidade financeira, que antes gerava disputas judiciais. A decisão busca equilibrar os encargos entre empregadores e o sistema previdenciário, sem onerar excessivamente nenhum dos lados.
- Detalhes do custeio:
- Empregadores: 15 dias iniciais, com manutenção de encargos trabalhistas.
- INSS: pagamento a partir do 16º dia, como benefício previdenciário.
- Autônomas informais: benefício assistencial, sem necessidade de contribuição prévia.
- Prazo máximo: seis meses, conforme a Lei Maria da Penha.
Impacto da violência doméstica no Brasil
A violência doméstica permanece um desafio no Brasil, com números alarmantes. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2024, mais de 245 mil casos de violência contra mulheres foram registrados, um aumento de 5% em relação a 2023. Medidas protetivas, como o afastamento do trabalho, são essenciais para garantir a segurança das vítimas, mas a falta de clareza sobre o custeio gerava insegurança jurídica.
A decisão do STF fortalece o arcabouço legal da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência de gênero. O afastamento laboral é uma das medidas mais eficazes, permitindo que a vítima se afaste de ambientes de risco sem perder sua fonte de renda. O Supremo, ao regulamentar o pagamento, reforça a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
O julgamento também destaca a importância de manter benefícios trabalhistas, como recolhimento previdenciário e contagem de tempo de serviço, para evitar prejuízos de longo prazo às vítimas.

Posicionamento do relator Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, relator do caso, defendeu que o afastamento por violência doméstica é uma interrupção temporária do contrato de trabalho, justificando a divisão de responsabilidades. Em seu voto, ele destacou que a manutenção do salário é essencial para a eficácia da medida protetiva, evitando que a vítima seja penalizada financeiramente.
Dino argumentou que a violência doméstica configura um risco social, comparável a outras situações cobertas pelo INSS, como doenças ou acidentes. Ele também enfatizou a necessidade de proteger trabalhadoras informais, que representam cerca de 40% da força de trabalho feminina no Brasil, segundo o IBGE.
- Pontos do voto de Dino:
- A violência doméstica justifica a interrupção do contrato de trabalho.
- O INSS deve cobrir o benefício como risco social.
- Trabalhadoras informais têm direito a benefício assistencial.
- Encargos trabalhistas, como FGTS, devem ser mantidos.
Repercussão geral e aplicação nacional
O caso chegou ao STF por meio de um recurso do INSS contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que obrigou a autarquia a pagar o salário de uma vítima no Paraná. Com a repercussão geral, a decisão do Supremo será vinculante, orientando juízes em todo o Brasil em casos semelhantes.
A uniformização das regras é crucial, pois decisões conflitantes geravam incerteza jurídica. Em alguns casos, empregadores se recusavam a pagar, enquanto em outros, o INSS questionava sua responsabilidade. A definição clara beneficia vítimas, empregadores e o sistema previdenciário, reduzindo litígios.
A votação no plenário virtual, que termina em 18 de agosto, conta com o apoio de seis ministros: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Carmen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. A possibilidade de pedido de vista ou destaque pode alterar o cronograma, mas a maioria já está formada.
Avanços na proteção às vítimas
A decisão do STF reforça a Lei Maria da Penha, que completou 19 anos em 2025. A legislação é referência internacional no combate à violência de gênero, mas lacunas, como a do custeio do afastamento, dificultavam sua aplicação plena. A regulamentação do Supremo garante maior segurança jurídica e proteção às mulheres.
Organizações de defesa dos direitos das mulheres celebraram a decisão, destacando seu impacto na redução da vulnerabilidade econômica das vítimas. A medida também incentiva a denúncia, já que muitas mulheres evitam buscar ajuda por medo de perder o emprego ou a renda.
- Benefícios da decisão:
- Segurança financeira para vítimas durante o afastamento.
- Incentivo à denúncia de casos de violência doméstica.
- Redução de disputas judiciais entre empregadores e INSS.
- Proteção ampliada para trabalhadoras informais.
Próximos passos do julgamento
O julgamento no plenário virtual segue até 18 de agosto, mas a maioria já consolidada indica que a decisão será mantida. Caso algum ministro peça vista, o processo pode ser suspenso para análise mais detalhada. Um pedido de destaque levaria o caso ao plenário presencial, o que é menos comum.
A decisão do STF não altera a Lei Maria da Penha, mas esclarece sua aplicação, garantindo que vítimas de violência doméstica tenham suporte financeiro adequado. A medida também reforça o papel do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, especialmente em casos de vulnerabilidade social.






