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Mulheres vítimas de violência terão direito a BPC, decide STF

Beatriz
Por 5 min de leitura
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violência doméstica
Foto: violência doméstica - Foto: funky-data/istock

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar de suas atividades devido ao risco de novas agressões e que estejam em situação de vulnerabilidade econômica. O julgamento, realizado no plenário virtual e previsto para encerrar em 18 de agosto de 2025, foi liderado pelo relator Flávio Dino e conta com o apoio de seis ministros. A decisão baseia-se na Lei Maria da Penha e na Lei de Benefícios da Previdência Social, assegurando o pagamento do benefício assistencial, equivalente a um salário mínimo, para mulheres de baixa renda sem direito a auxílio-doença. O caso, sob o tema 1.370, ainda pode enfrentar recursos, e o impacto orçamentário não foi calculado. A Justiça estadual será responsável por julgar essas ações, diferentemente das ações contra o INSS, que ocorrem na Justiça Federal.

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Decisão histórica do STF

A decisão do STF representa um avanço significativo na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, permite que mulheres em situação de risco e vulnerabilidade econômica recebam o BPC, um benefício assistencial destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência em famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo.

  • Base legal: A fundamentação da decisão está no artigo 9º da Lei Maria da Penha, que prevê medidas de proteção, e na Lei de Benefícios da Previdência Social.
  • Votação: Seis ministros, incluindo Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, votaram a favor do benefício.
  • Impacto imediato: O pagamento não será automático, exigindo determinação judicial.

O relator Flávio Dino destacou que o empregador deve cobrir os primeiros 15 dias de afastamento em casos de auxílio-doença, enquanto o BPC será concedido às mulheres sem vínculo com a Previdência Social.

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Regras para concessão do benefício

A implementação do BPC para vítimas de violência doméstica envolve procedimentos específicos que ainda precisam ser regulamentados pelo INSS.

  • Determinação judicial: A concessão do benefício dependerá de ordem judicial, conforme especialistas.
  • Regulamentação: O INSS deverá publicar uma portaria para normatizar o pagamento.
  • Ressarcimento: O INSS poderá cobrar do agressor os valores pagos à vítima.
  • Prazo: O julgamento termina às 23h49 de 18 de agosto, mas pode ser interrompido por pedidos de vista ou destaque.

A advogada Jane Berwanger, do IBDP, enfatizou a necessidade de regulamentação clara para evitar entraves burocráticos. João Badari, do Ieprev, reforçou que a decisão não implica pagamento imediato, mas abre caminho para ações judiciais.

STF
STF – Foto: diegograndi/iStock.com

Crescimento do BPC e desafios orçamentários

O BPC tem registrado aumento significativo na sua concessão nos últimos anos, com crescimento de 10% entre 2023 e 2024 e 6% entre 2024 e 2025. A inclusão de vítimas de violência doméstica pode ampliar ainda mais esses números, embora o impacto financeiro dessa decisão ainda não tenha sido estimado.

  • Crescimento do benefício: O aumento reflete maior demanda por assistência social no país.
  • Falta de cálculo: Não há previsão do impacto orçamentário da nova medida.
  • Desafios logísticos: A regulamentação e a implementação podem enfrentar atrasos devido à complexidade do processo.

A decisão do STF reforça o compromisso com a proteção social, mas a ausência de um cálculo orçamentário levanta questões sobre a viabilidade de curto prazo.

Proteção às vítimas de violência doméstica

A Lei Maria da Penha, que embasa a decisão, estabelece medidas de proteção como o afastamento do agressor e apoio psicológico e social às vítimas. A inclusão do BPC amplia essas garantias, oferecendo suporte financeiro às mulheres em situação de vulnerabilidade.

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O ministro Flávio Dino destacou que a medida é essencial para garantir a segurança e a dignidade das vítimas. A decisão também transfere a competência para a Justiça estadual, facilitando o acesso das mulheres a esse direito.

  • Apoio financeiro: O BPC oferece um salário mínimo mensal às beneficiárias.
  • Justiça estadual: A mudança de foro pode agilizar os processos judiciais.
  • Impacto social: A medida fortalece a rede de proteção às vítimas de violência.

Caminho para a implementação

Embora a decisão seja um marco, sua implementação enfrenta desafios práticos. A regulamentação pelo INSS é um passo crucial, e a falta de clareza sobre o impacto orçamentário pode gerar debates. Além disso, a possibilidade de recursos pode prolongar o processo.

  • Regulamentação pendente: O INSS precisa definir os procedimentos para o pagamento.
  • Recursos judiciais: O caso ainda pode ser alvo de questionamentos legais.
  • Acompanhamento: Especialistas preveem que a implementação exigirá monitoramento rigoroso.

A decisão do STF é um passo importante para a proteção das mulheres, mas a efetivação do benefício dependerá de ações coordenadas entre o Judiciário e o INSS.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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