Condomínios do Minha Casa Minha Vida em Bauru enfrentam dívida de R$ 6 milhões com DAE e buscam tarifa social

Condomínios do programa Minha Casa Minha Vida em Bauru acumulam uma dívida de cerca de R$ 6 milhões junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), conforme revelado em audiência pública na Câmara Municipal na terça-feira, 9 de setembro de 2025. O evento, solicitado pelo vereador Pastor Bira do Podemos, reuniu representantes dos residenciais, autoridades municipais e o presidente do DAE, João Carlos Viegas da Silva, para discutir soluções como a inclusão dos moradores na tarifa social, benefício para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A medida visa aliviar o peso financeiro sobre os condomínios, que enfrentam obstáculos devido à falta de hidrômetros individualizados e ao registro como pessoas jurídicas, o que impede atualmente o acesso ao desconto.

A audiência destacou as dificuldades na quitação dos débitos e explorou opções como um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com nova reunião agendada para outubro. Essa situação afeta milhares de famílias em bairros periféricos da cidade, onde o consumo coletivo de água e esgoto gera contas elevadas, agravadas pela inadimplência interna nos condomínios. O debate enfatizou a necessidade de individualização dos hidrômetros para permitir leituras remotas e justas, além de negociações jurídicas para uma resolução definitiva. Autoridades presentes, incluindo secretários de Fazenda e Assistência Social, comprometeram-se a avaliar viabilidades técnicas e legais, visando equilibrar as finanças públicas com o bem-estar dos moradores. O encontro ocorreu no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo, e serviu como continuidade de discussões iniciadas em agosto, quando os problemas foram mapeados pela primeira vez.

A complexidade da dívida surge principalmente da estrutura dos condomínios, construídos sem medição individual de consumo, o que resulta em cobranças unificadas e valores altos para os síndicos gerenciarem.

Representantes dos residenciais relataram tentativas frustradas de contenção, como assembleias para cobrar cotas extras, mas o alto custo da telemetria – estimado em centenas de milhares de reais – impede avanços rápidos.

O presidente do DAE reforçou a abertura para diálogos, mas alertou para as limitações legais, como a proibição de anistias fiscais sem base normativa.

Dificuldades na gestão dos condomínios

Representantes dos condomínios San Sebastian, Parque Bellagio, Ipê, Monte Verde II e Eucaliptos expuseram durante a audiência as barreiras diárias para manter as finanças em dia. Esses residenciais, localizados em áreas como o Mary Dota e adjacências, abrigam famílias com rendas médias abaixo de dois salários mínimos, o que torna a divisão das contas de água e esgoto um desafio constante. Um exemplo citado foi o Residencial Santana, onde a dívida específica chega a R$ 130 mil, com faturas mensais de R$ 30 mil, enquanto a arrecadação condominial mal ultrapassa R$ 100 mil. Síndicos mencionaram que a falta de individualização leva a desperdícios não detectados, como vazamentos em unidades vazias, que inflacionam o total devido. Além disso, a transição de gestão da construtora para os moradores, comum no programa federal, deixou heranças de débitos iniciais não quitados, somando-se aos atrasos atuais. O vereador Arnaldinho Ribeiro, do Avante, questionou sobre incentivos municipais para reformas, enquanto Junior Lokadora, do Podemos, defendeu a urgência de um fundo de apoio para baixa renda. A secretária de Assistência Social, Lúcia Rosim, apresentou dados do CadÚnico, revelando que mais de 70% dos moradores se enquadram nos critérios para tarifa social, mas o modelo jurídico dos condomínios bloqueia a aplicação coletiva.

Esses relatos ilustram como o programa Minha Casa Minha Vida, lançado em 2009 e gerido pela Caixa Econômica Federal, beneficia cerca de 1,6 milhão de famílias no país, mas em Bauru enfrenta peculiaridades locais no saneamento.

O chefe de gabinete da prefeita Suéllen Rosim, Leonardo Marcari, indicou que a administração estuda parcerias com a Emdurb para auxiliar em projetos de infraestrutura.

Uma solução parcial discutida envolve a atualização cadastral no DAE, mas sem individualização, os descontos individuais não se aplicam ao boleto unificado.

• Inadimplência interna varia de 50% a 73% nos residenciais, segundo relatos de síndicos, agravando o ciclo de dívidas.
• Custos com telemetria podem superar R$ 200 mil por condomínio, inviáveis sem subsídios públicos.
• Mais de 2 mil famílias em Bauru são impactadas diretamente pelos débitos acumulados desde 2015.
• Assembleias mensais tentam cobrar cotas, mas resistências culturais e econômicas limitam a eficácia.
• Herança de construtoras representa 20% dos totais devidos, com ações judiciais em andamento.

Barreiras técnicas para individualização

A implantação de hidrômetros individuais emerge como o principal entrave técnico na audiência, com engenheiros do DAE explicando que o sistema atual, baseado em medição coletiva, não permite alocação precisa de consumos. Essa estrutura, adotada em muitos projetos do Minha Casa Minha Vida para reduzir custos iniciais de construção, agora gera ineficiências, especialmente em prédios com 200 a 400 unidades. O presidente João Carlos Viegas da Silva detalhou que a telemetria remota, usando sensores digitais, custaria entre R$ 150 mil e R$ 300 mil por residencial, dependendo do tamanho, e exigiria aprovação em assembleia e licenças da autarquia.

Representantes jurídicos do DAE, como Arildo Lima Junior, esclareceram que a legislação federal de saneamento básico, atualizada pela Lei 14.026 de 2020, incentiva a individualização, mas não obriga retroativamente em empreendimentos existentes. No caso de Bauru, testes pilotos em outros condomínios mostraram redução de 30% nas contas após a mudança, mas os MCMV enfrentam resistências devido à baixa arrecadação. O secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, sugeriu uma emenda municipal para facilitar financiamentos via Caixa, integrando o tema ao plano diretor de habitação. Essa discussão técnica ocupou boa parte do encontro, com perguntas de moradores sobre prazos e impactos no fornecimento contínuo de água.

A falta de individualização também afeta a qualidade do serviço, com relatos de pressão irregular em tubulações compartilhadas durante picos de uso.

Autoridades da Fazenda, como Everson Demarchi, avaliaram o impacto fiscal, estimando que uma resolução poderia recuperar R$ 2 milhões anuais em receitas.

Projetos semelhantes em cidades vizinhas, como Jaú, serviram de referência, onde subsídios estaduais aceleraram as adaptações.

Propostas para tarifa social

A tarifa social do DAE, que oferece descontos de até 50% para famílias com renda per capita de meio salário mínimo ou beneficiárias do BPC, foi central no debate, mas sua extensão aos condomínios exige mudanças legais. Atualmente, o benefício aplica-se apenas a ligações residenciais individuais, excluindo as coletivas dos MCMV por serem enquadradas como comerciais. O presidente do DAE propôs uma análise jurídica para reclassificar os hidrômetros pós-individualização, permitindo que moradores inscritos no CadÚnico acessem o desconto diretamente. Essa iniciativa alinharia Bauru à política nacional de saneamento inclusivo, conforme a Lei 14.898 de 2024, que ampliou critérios para baixa renda. Representantes dos residenciais pediram agilidade, citando que 80% das famílias se qualificam, mas o custo atual da água representa 15% do orçamento familiar médio. A secretária Lúcia Rosim comprometeu-se a intensificar cadastros no Poupatempo e via WhatsApp do DAE, facilitando a inclusão. O vereador Pastor Bira enfatizou que a medida evitaria cortes no fornecimento, que já ameaçaram unidades em 2024. Essa proposta ganhou tração, com o DAE prometendo um estudo técnico em 30 dias para viabilizar a transição.

A integração com o CadÚnico já beneficiou 15 mil famílias em Bauru com outros serviços, mas o saneamento ainda é um gargalo para 20% delas.

O chefe de gabinete Leonardo Marcari mencionou possíveis verbas do Fundo de Desenvolvimento Social para cobrir parte dos custos iniciais.

Atualizações cadastrais automáticas foram sugeridas para evitar burocracia excessiva nos processos.

• Critérios incluem renda até R$ 706 mensais per capita ou BPC para idosos e deficientes.
• Desconto inicia na fatura de janeiro de 2025 para cadastros atualizados até dezembro.
• Mais de 5 mil famílias em Bauru já usam a tarifa em residências isoladas, servindo de modelo.
• Reclassificação jurídica pode demandar aprovação na Câmara em sessão extraordinária.
• Impacto estimado: redução de 40% nas contas coletivas após implementação plena.

Negociações com o DAE em curso

O Departamento de Água e Esgoto posicionou-se favoravelmente a negociações individualizadas, com o presidente Viegas da Silva destacando que a autarquia analisa parcelamentos sem juros para débitos acima de R$ 100 mil. Essa abordagem visa evitar judicializações, que já somam 10 processos contra condomínios MCMV em Bauru. Durante a audiência, o DAE apresentou um plano preliminar de Refis, com descontos progressivos baseados no histórico de pagamento, similar a programas adotados em 2023 para inadimplentes gerais. Síndicos dos residenciais Eucaliptos e Ipê relataram parcelas mensais de R$ 5 mil como viáveis, desde que vinculadas à individualização gradual. O secretário Demarchi da Fazenda calculou que o Refis poderia recuperar 60% da dívida em dois anos, injetando recursos para investimentos em rede. Essa estratégia dialoga com a Lei de Recuperação Fiscal municipal, que permite renúncias limitadas para setores vulneráveis. O encontro terminou com compromisso de relatórios mensais do DAE sobre avanços, garantindo transparência.

Parcelamentos personalizados já funcionaram em casos isolados, como no Residencial Três Américas, onde débitos de R$ 145 mil foram divididos em 48 vezes.

A assessoria jurídica do DAE trabalha em minutas para um convênio com a prefeitura, acelerando aprovações. Moradores presentes aplaudiram a abertura, mas cobraram prazos concretos para evitar novas audiências.

Participantes e próximos passos

A audiência contou com ampla representação, incluindo vereadores Arnaldinho Ribeiro e Junior Lokadora, além de autoridades como o secretário Vitor João de Freitas e Everson Demarchi. O chefe de gabinete Leonardo Marcari e a secretária Lúcia Rosim trouxeram perspectivas executivas, enquanto síndicos de vários residenciais enriqueceram o debate com dados locais. O presidente do DAE, João Carlos Viegas da Silva, liderou as explicações técnicas, prometendo soluções globais. Essa diversidade garantiu visões plurais, do jurídico ao social.

A próxima reunião, marcada para outubro, focará em protótipos de individualização e simulações de Refis. Compromissos incluem visitas técnicas aos condomínios para avaliações in loco.

O evento reforçou a colaboração entre poderes, essencial para temas habitacionais em expansão.

• Vereadores presentes: Pastor Bira (propositor), Arnaldinho Ribeiro e Junior Lokadora.
• Autoridades executivas: Leonardo Marcari, Vitor João de Freitas, Everson Demarchi e Lúcia Rosim.
• Condomínios representados: San Sebastian, Parque Bellagio, Ipê, Monte Verde II, Eucaliptos e outros.
• Compromisso do DAE: Estudo jurídico em 30 dias para tarifa social adaptada.
• Data da sequência: Outubro de 2025, com foco em implementação prática.