Câmara aprova MP que zera conta de luz para 60 milhões e alivia tarifas no Norte e Nordeste

A votação na Câmara dos Deputados, realizada em 17 de setembro de 2025, marcou um avanço significativo para milhões de brasileiros de baixa renda. Com 423 votos a favor e apenas 36 contra, os deputados aprovaram a Medida Provisória (MP) 1300/25, que reformula a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo de até 80 kWh por mês. A medida, que já está em vigor desde julho, segue agora para o Senado, onde precisa ser aprovada ainda hoje para não perder validade. O texto também trouxe novidades, como a renegociação de dívidas de usinas hidrelétricas e a redistribuição dos custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2.

A urgência da votação foi destacada por líderes partidários, que reforçaram a importância de manter os benefícios para as camadas mais vulneráveis da população. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a aprovação da MP, alertando para os impactos negativos caso a medida fosse rejeitada. A expectativa é que a proposta beneficie diretamente 115 milhões de brasileiros, sendo 60 milhões com isenção total e 55 milhões com descontos parciais.

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O projeto também prevê, a partir de 2026, mudanças na divisão dos custos de operação das usinas nucleares de Angra, que serão rateados entre os consumidores do sistema nacional, exceto os de baixa renda. Além disso, a renegociação de dívidas de hidrelétricas pode arrecadar até R$ 6 bilhões, valor que será destinado a reduzir reajustes tarifários em regiões como Norte e Nordeste.

• Beneficiários da tarifa social: Famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo.
• Consumo contemplado: Gratuidade para até 80 kWh/mês, sem descontos para consumo superior.
• Impacto financeiro: Cerca de R$ 6 bilhões podem ser arrecadados com dívidas de hidrelétricas.
• Regiões beneficiadas: Norte e Nordeste terão alívio em reajustes tarifários.

Novo modelo da tarifa social

A reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica representa uma mudança significativa no acesso à energia para famílias de baixa renda. Antes da MP 1300/25, apenas comunidades indígenas e quilombolas tinham direito à gratuidade na conta de luz, enquanto outras famílias de baixa renda recebiam descontos escalonados: 65% para consumo até 30 kWh/mês, 40% para 31 a 100 kWh/mês e 10% para 101 a 220 kWh/mês. Agora, a isenção total para consumos de até 80 kWh/mês foi estendida a todas as famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida também inclui famílias atendidas por sistemas isolados com geração offgrid, como módulos solares em áreas remotas. Para consumos acima de 80 kWh, não haverá descontos, o que incentiva o uso consciente de energia. O governo estima que a iniciativa, custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), trará alívio financeiro para cerca de 16 milhões de famílias, zerando a conta de luz para muitos.

Renegociação de dívidas hidrelétricas

Outro ponto central da MP é a possibilidade de renegociação de dívidas das usinas hidrelétricas relacionadas ao pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP). Essas dívidas, devidas à União pelo uso de recursos hídricos, terão parcelas a vencer reduzidas com base nos critérios da Lei 12.783/13, que regula a prorrogação de outorgas. O relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho, estima que a renegociação pode gerar uma arrecadação de até R$ 6 bilhões.

Essa receita será destinada exclusivamente à CDE para promover a modicidade tarifária em 2025 e 2026, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, abrangidas pelas superintendências Sudam e Sudene. A iniciativa envolve uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões, mas o impacto positivo é esperado na redução de reajustes tarifários, beneficiando consumidores do ambiente regulado.

• Valor estimado de arrecadação: R$ 6 bilhões para a CDE.
• Renúncia fiscal: Aproximadamente R$ 4 bilhões.
• Objetivo principal: Reduzir tarifas no Norte e Nordeste.
• Período de aplicação: Anos de 2025 e 2026.

Custos das usinas nucleares de Angra

A partir de 2026, os custos operacionais das usinas nucleares de Angra 1 e 2 serão redistribuídos entre todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto aqueles enquadrados na Tarifa Social. Essa medida visa tornar a alocação de custos mais equitativa, evitando que encargos recaiam desproporcionalmente sobre determinados grupos. Angra 3, ainda em construção, também teve sua regulação ajustada pela MP, com a definição de que sua outorga será exclusiva de uma empresa estatal.

A usina de Angra 3, localizada em Angra dos Reis (RJ), está com 67,1% de suas obras civis concluídas, segundo dados do governo. A MP estabelece que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definirá o cronograma de implantação e o preço da energia gerada, visando evitar impactos excessivos nas tarifas. Estima-se que Angra 3 possa gerar mais de 12 milhões de megawatts-hora, suficiente para abastecer cidades como Brasília e Belo Horizonte por um ano.

Abertura gradual do mercado de energia

Além das mudanças na tarifa social e nas dívidas hidrelétricas, a MP 1300/25 prevê a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que consumidores escolham seus fornecedores. A partir de agosto de 2026, setores da indústria e comércio ainda não contemplados terão acesso ao mercado livre, enquanto consumidores residenciais poderão participar a partir de dezembro de 2027. Essa liberalização, inspirada no modelo de telefonia móvel, busca aumentar a competitividade e atrair investimentos para o setor elétrico.

A medida também revisa subsídios para fontes renováveis, como solar e eólica. Contratos firmados até dezembro de 2025 manterão descontos nas tarifas de transmissão e distribuição (Tust e Tusd), mas novos contratos a partir de 2026 não terão esses benefícios. A inclusão de consumidores do mercado livre na base de pagadores de incentivos à geração distribuída também foi prevista, equilibrando os custos entre os mercados regulado e livre.

• Início para indústria e comércio: Agosto de 2026.
• Acesso para residenciais: Dezembro de 2027.
• Subsídios revisados: Contratos até dezembro de 2025 mantêm descontos.
• Geração distribuída: Consumidores do mercado livre passarão a contribuir.

Pressão para votação no Senado

A aprovação da MP na Câmara foi marcada por debates intensos, com líderes como Pedro Campos (PSB-PE) destacando a necessidade de votação rápida para evitar a perda de validade. A oposição, liderada por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), criticou a medida, alegando que ela poderia onerar a classe média para beneficiar os mais pobres. Apesar das divergências, a ampla maioria na votação reflete o consenso sobre a relevância social da proposta.

No Senado, a expectativa é que a votação ocorra ainda hoje, 18 de setembro de 2025, para garantir a continuidade dos benefícios. A pressão política é alta, especialmente após o apelo do presidente Lula, que enfatizou a impopularidade de uma eventual rejeição. Caso aprovada, a MP seguirá para sanção presidencial, consolidando as mudanças no setor elétrico.

Modernização do setor elétrico

A MP 1300/25 também traz medidas estruturais para modernizar o setor elétrico brasileiro. A redistribuição dos custos de Angra 1 e 2, a renegociação de dívidas hidrelétricas e a abertura do mercado livre são passos para aumentar a eficiência e a competitividade. O governo destaca que essas mudanças respeitam contratos existentes e serão implementadas de forma gradual, protegendo consumidores e investidores.

A iniciativa também reforça políticas públicas voltadas para a universalização do acesso à energia, como o programa Luz para Todos. A CDE, que financia essas ações, terá um orçamento de R$ 41 bilhões em 2025, segundo projeções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A combinação de isenções tarifárias e renegociações financeiras visa reduzir desigualdades e promover tarifas mais acessíveis.

• Orçamento da CDE: R$ 41 bilhões previstos para 2025.
• Programa Luz para Todos: Fortalecido pela MP.
• Impacto tarifário: Projeção de aumento médio de 3,5% em 2025, abaixo da inflação.
• Modernização: Abertura do mercado e revisão de subsídios.