Comissão aprova PLP que eleva teto do MEI para R$ 150 mil em votação na Câmara

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 67/2025, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A votação ocorreu em 9 de setembro de 2025, em Brasília, para corrigir a defasagem acumulada desde 2018 e ampliar o acesso a benefícios previdenciários e de crédito. O texto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), prevê reajuste automático do valor pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a cada fevereiro.

Atualmente, o regime beneficia 15,6 milhões de MEIs no país, que geram R$ 70 bilhões anuais na economia. O aumento proposto permite que mais empreendedores permaneçam formalizados sem migração imediata para regimes tributários mais complexos.

• Principais mudanças no PLP 67/2025:
  • Elevação do teto para R$ 150 mil anuais.
  • Correção anual pelo IPCA em fevereiro.
  • Manutenção de isenções tributárias simplificadas.

O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que o limite atual exclui profissionais de direitos e mercados ampliados.

Detalhes da proposta aprovada

O PLP 67/2025 altera a Lei Complementar 123/2006, que regula o Simples Nacional e o MEI. A medida corrige o valor fixo desde 2018, ajustando-o à inflação e ao crescimento econômico.

Em caso de início de atividades no ano, o teto proporcional será de R$ 12,5 mil mensais. A aprovação unânime na comissão reforça o apoio parlamentar à formalização de pequenos negócios.

Impacto no número de MEIs

Dados da Receita Federal indicam crescimento de 7,8 milhões de MEIs em 2018 para 15,6 milhões em 2025. O novo limite pode adicionar mais 3 milhões de enquadramentos, segundo estimativas do Sebrae.

Em julho de 2025, foram abertos mais de 3 milhões de registros, impulsionados por programas de capacitação. A expansão fortalece a contribuição previdenciária e o acesso a empréstimos consignados.

O setor de serviços, com 60% dos MEIs, ganha mais estabilidade com o teto ampliado.

Tramitação legislativa adiante

O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação, onde avaliará efeitos fiscais. Em seguida, vai à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) para análise de constitucionalidade.

Após essas etapas, o texto chega ao Plenário da Câmara para votação nominal. Se aprovado, encaminha-se ao Senado Federal.

A previsão de entrada em vigor é janeiro de 2026, respeitando normas tributárias anuais. Parlamentares monitoram prazos para evitar atrasos.

Outros PLPs em análise, como o 108/2021, propõem limites de R$ 130 mil e contratação de até dois funcionários, mas o 67/2025 foca no reajuste básico.

Argumentos dos proponentes

Heitor Schuch enfatizou que o teto defasado força desenquadramentos prematuros. Beto Richa complementou que a medida preserva acesso a crédito e mercados para profissionais autônomos.

Estudos do Sebrae mostram que MEIs representam 30% das formalizações empresariais. O reajuste anual pelo IPCA evita novas defasagens em anos futuros.

Regras para desenquadramento atual

MEIs que excedem 20% do limite atual podem permanecer até dezembro, pagando impostos sobre o excesso. Acima disso, o desenquadramento é retroativo, exigindo recálculo anual.

Exemplo: faturamento de R$ 90 mil em 2025 permite continuidade até o fim do ano. A partir de 2026, o novo teto alivia essas transições.

Novas atividades no regime MEI

Além do teto, o PLP 102/2025, aprovado na mesma comissão, inclui 21 categorias do setor de eventos como MEI. Isso abrange DJs, fotógrafos e músicos, facilitando emissão de notas e contribuições.

O texto, de Bibo Nunes (PL-RS), relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), segue tramitação similar. A inclusão expande o rol de ocupações permitidas desde 2009.