Decisão do Supremo Tribunal Federal assegura salário a vítimas de violência doméstica com apoio do INSS

Uma deliberação unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o direito de mulheres vítimas de violência doméstica à manutenção de sua renda enquanto afastadas do trabalho por até seis meses. A medida, que se alinha aos princípios da Lei Maria da Penha, estabelece uma divisão de responsabilidades entre empregadores e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as trabalhadoras formalmente seguradas. Para aquelas sem cobertura previdenciária, será aplicado um benefício assistencial, garantindo que nenhuma vítima fique desamparada.
Os ministros do STF rejeitaram um recurso interposto pelo INSS, solidificando o entendimento sobre a matéria e estabelecendo teses de repercussão geral que nortearão casos futuros em todo o país a partir de 2025. Essa decisão representa um avanço significativo na proteção social e econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade, reforçando o compromisso do Judiciário com o combate à violência de gênero e a efetividade dos direitos.
A determinação visa assegurar a integridade física, psicológica e econômica das vítimas, permitindo que elas se afastem do ambiente de trabalho sem sofrerem uma dupla penalização, ou seja, a violência e a perda de seu sustento. O modelo de remuneração segue a lógica do auxílio-doença, onde o empregador arca com os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS assume os pagamentos subsequentes, proporcionando estabilidade em momentos críticos.
Contexto do julgamento no STF
O caso que impulsionou essa importante discussão judicial teve origem em Toledo, no Paraná, envolvendo uma funcionária de uma cooperativa agroindustrial. Após vivenciar ameaças por parte do marido, a mulher obteve uma medida protetiva judicial que determinava seu afastamento do trabalho, mas com a garantia de manutenção do vínculo empregatício.
A cooperativa cumpriu sua obrigação, arcando com os primeiros 15 dias de afastamento, conforme previsto na legislação. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social contestou a responsabilidade de cobrir o restante do período, levando a disputa para os tribunais e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal, que agora define o padrão para 2025 e anos seguintes.
Fundamentação da decisão do relator
O ministro Flávio Dino, relator do processo, defendeu que o afastamento remunerado é um pilar essencial para preservar a integridade física, psicológica e a autonomia econômica da vítima. Ele argumentou que a medida contribui diretamente para a eficácia da proteção estabelecida pela Lei Maria da Penha, evitando que a dependência financeira force a mulher a permanecer em um ciclo de violência.
A remuneração durante o afastamento, segundo o modelo proposto e aprovado, segue a lógica do auxílio-doença, com o empregador responsável pelos 15 dias iniciais e o INSS assumindo os pagamentos subsequentes. Essa estrutura garante um suporte financeiro contínuo, crucial para que a vítima possa se reestruturar sem o peso da insegurança econômica. A decisão também assegura:
Critérios de pagamento para seguradas e não seguradas
A decisão do STF estabelece critérios claros para a concessão do benefício, diferenciando as situações conforme a relação da mulher com a seguridade social. Para as empregadas formais e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, a responsabilidade pelo custeio será dividida, com o INSS assumindo após os primeiros 15 dias de afastamento.
A Justiça Estadual é a responsável por aplicar a medida protetiva, incluindo a determinação de pagamento ao empregador ou, posteriormente, ao INSS. Este fluxo garante agilidade na implementação da proteção, que é de natureza urgente e essencial para a segurança da vítima.
Já para as trabalhadoras informais ou aquelas que não possuem cobertura previdenciária, a decisão prevê o acesso a um benefício assistencial. Este amparo é fundamental para que nenhuma mulher em situação de vulnerabilidade financeira fique desamparada, garantindo um suporte mínimo durante o período de afastamento necessário.
A Justiça Federal, por sua vez, será a instância competente para julgar ações regressivas que o INSS possa eventualmente mover contra os agressores, buscando o ressarcimento dos valores pagos às vítimas da violência.
Amparo assistencial para vítimas sem vínculo previdenciário
A proteção garantida pelo STF se estende de forma abrangente, alcançando as mulheres que não possuem vínculo formal de trabalho ou que não contribuem para a Previdência Social. Nesses casos, o sistema prevê a aplicação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que o juiz ateste a situação de vulnerabilidade e a ausência de meios de subsistência por parte da vítima.
O BPC, que em 2025 corresponde a um salário mínimo (fixado em R$ 1518), oferece um suporte financeiro essencial e temporário, permitindo que a mulher se reorganize e busque segurança sem a pressão imediata da necessidade econômica. Este benefício é um mecanismo crucial para garantir a dignidade e a recuperação da vítima em um momento de extremo risco, muitas vezes com filhos dependentes e sem qualquer outra fonte de renda.
Voto com ressalvas sobre competências
O ministro Nunes Marques, embora tenha acompanhado o relator no resultado principal da decisão, registrou ressalvas importantes sobre as competências jurisdicionais, ponderando que a atuação da Justiça Estadual se daria em caráter cautelar e emergencial, sem substituir a análise definitiva da Justiça Federal em benefícios previdenciários permanentes.
Efetividade da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, já estabelecia o afastamento da vítima do local de trabalho por até seis meses como uma medida protetiva essencial para sua segurança, sem prejuízo do emprego. Contudo, a ausência de uma definição clara sobre quem arcaria com a remuneração durante esse período frequentemente comprometia a efetividade dessa proteção, levando muitas mulheres a retornar a ambientes de risco por dependência financeira. A decisão do STF agora preenche essa lacuna, garantindo que a remuneração seja assegurada e, assim, tornando a medida protetiva plenamente funcional. Este avanço é crucial para fortalecer o enfrentamento à violência de gênero no país, permitindo que as vítimas tenham o suporte necessário para reconstruir suas vidas com segurança e autonomia.
Harmonização das atribuições judiciais
O Supremo Tribunal Federal, com a recente decisão, confirmou que o juízo estadual detém a competência para processar as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, incluindo a requisição de pagamento ao empregador ou ao INSS. Essa prerrogativa visa a agilidade e a proximidade com a vítima, garantindo que a proteção seja concedida de forma célere e eficaz.
A autarquia federal, por sua vez, tem a obrigação de receber a comunicação da decisão judicial para dar cumprimento à determinação de pagamento. No entanto, qualquer ação que envolva diretamente a União, como eventuais processos regressivos do INSS contra os agressores para reaver os valores dispendidos, deverá ser encaminhada e julgada pela Justiça Federal. Este entendimento uniformiza a aplicação da lei em todo o território nacional, evitando conflitos de competência e assegurando que as vítimas de violência doméstica tenham acesso rápido e desburocratizado aos seus direitos, fortalecendo a rede de proteção.







