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Decisão do STF garante que INSS pague remuneração a mulheres afastadas por violência doméstica

Jeronimo Santos
Por 7 min de leitura
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Punho fechado, mulher assustada, conceito de violência
Foto: Punho fechado, mulher assustada, conceito de violência - PeopleImages/shutterstock.com

Uma decisão histórica e unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo marco na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica no ambiente de trabalho. Os ministros determinaram que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento de remuneração a essas trabalhadoras quando houver a necessidade de afastamento de suas funções por ordem judicial. A medida, que possui repercussão geral e deverá ser aplicada por todas as instâncias judiciais do país, visa garantir a eficácia da Lei Maria da Penha, assegurando que a vítima não sofra uma dupla penalização ao perder sua fonte de renda enquanto busca proteger sua integridade física e psicológica. O benefício pode ser concedido por um período de até seis meses, preservando o vínculo empregatício e oferecendo a estabilidade financeira necessária para que a mulher possa se reestruturar longe do agressor.

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A determinação do STF busca quebrar um dos principais ciclos que aprisionam mulheres em relacionamentos abusivos: a dependência econômica. Sem a garantia de sustento, muitas vítimas se sentem forçadas a permanecer em situações de risco ou a retornar prematuramente ao ambiente que lhes causa perigo. Com a nova regra, a proteção se torna mais completa e efetiva.

A deliberação vale tanto para trabalhadoras com carteira assinada, que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto para aquelas que atuam na informalidade. Para cada grupo, o Supremo definiu um mecanismo específico de amparo, assegurando que nenhuma mulher fique desassistida pelo Estado durante um momento de extrema vulnerabilidade.

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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal – Foto: Wallace Martins/STF

Como funcionará a divisão de pagamentos

A nova diretriz estabelecida pelo STF segue um modelo semelhante ao já aplicado para o auxílio por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença. Para as trabalhadoras seguradas do INSS, ou seja, aquelas com vínculo formal de emprego ou que contribuem como autônomas, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração durante o afastamento será compartilhada. O empregador arcará com o salário referente aos primeiros 15 dias de afastamento, período padrão para licenças médicas. A partir do 16º dia, a responsabilidade é transferida integralmente para o INSS, que efetuará o pagamento do benefício previdenciário pelo tempo que for determinado na medida protetiva judicial, com um limite máximo de seis meses.

Essa estrutura foi desenhada para não onerar excessivamente as empresas, ao mesmo tempo em que garante a continuidade da renda da trabalhadora. Durante todo o período de afastamento, o contrato de trabalho fica suspenso, mas o vínculo empregatício é mantido, o que significa que a mulher não pode ser demitida. Além disso, o tempo de afastamento contará para fins de aposentadoria e outros direitos trabalhistas, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assegurando que a vítima não tenha prejuízos em sua carreira e futuro previdenciário por uma situação que não foi causada por ela.

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A origem do caso no Paraná

O julgamento que resultou nesta importante tese teve início em um caso concreto na cidade de Toledo, no oeste do Paraná. Uma funcionária de uma cooperativa agroindustrial, vítima de ameaças por parte de seu marido, buscou a Justiça e conseguiu uma medida protetiva de urgência.

A decisão judicial, com base na Lei Maria da Penha, determinou seu afastamento imediato do trabalho como forma de garantir sua segurança, mas com a manutenção do vínculo empregatício. A empresa cumpriu a lei e pagou os primeiros 15 dias de salário.

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Contudo, o INSS recorreu da obrigação de arcar com o restante do período, argumentando que não havia previsão legal para esse tipo de benefício previdenciário. A autarquia alegava que o afastamento não se enquadrava nas hipóteses de doença ou acidente de trabalho.

As instâncias inferiores da Justiça mantiveram a decisão favorável à trabalhadora, o que levou o INSS a levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, transformando um caso individual em um debate de alcance nacional.

O posicionamento do relator Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, relator do processo no STF, apresentou um voto robusto em defesa da proteção integral da mulher. Ele argumentou que o afastamento remunerado é um instrumento fundamental para preservar não apenas a integridade física e psicológica da vítima, mas também sua dignidade e autonomia econômica. Segundo Dino, negar a remuneração durante esse período crítico seria anular o propósito da própria medida protetiva, pois a falta de recursos financeiros muitas vezes força a mulher a escolher entre sua segurança e seu sustento. O ministro enfatizou que a Lei Maria da Penha prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência, e a garantia de renda é uma parte essencial desse sistema de proteção. Ele destacou que a violência doméstica deve ser compreendida como um problema social que adoece a vítima, justificando a analogia com o auxílio-doença e a responsabilidade do sistema de seguridade social em prover amparo.

Amparo para trabalhadoras sem carteira assinada

A decisão do Supremo também demonstrou uma preocupação especial com as mulheres que não possuem vínculo formal de emprego e, portanto, não são seguradas do INSS. Para esse grupo, que inclui trabalhadoras informais, autônomas que não contribuem e donas de casa, o amparo virá por meio da política de assistência social.

Nesses casos, o juiz responsável pela medida protetiva poderá determinar o pagamento de um benefício assistencial temporário, similar ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para isso, será necessário atestar a situação de vulnerabilidade da mulher e a ausência de outros meios para sua subsistência.

Essa via garante que o Estado cumpra seu dever de proteção, estendendo a rede de segurança para um dos segmentos mais frágeis da população e reforçando que o combate à violência de gênero deve ser universal.

Definição de competências entre as justiças

Um ponto técnico importante esclarecido pelo STF foi a divisão de competências entre as esferas judiciais. Ficou definido que a Justiça Estadual, que já é responsável por processar os casos relacionados à Lei Maria da Penha, tem a autoridade para expedir as medidas protetivas e determinar o afastamento remunerado.

Essa mesma instância comunicará a decisão ao empregador e ao INSS para o devido cumprimento. Contudo, eventuais ações judiciais que questionem diretamente o benefício previdenciário ou envolvam a União e suas autarquias, como uma ação regressiva do INSS contra o agressor para reaver os valores pagos, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.

Ressalvas apresentadas no julgamento

Embora a decisão tenha sido unânime quanto ao mérito da questão, o ministro Nunes Marques apresentou algumas ressalvas em seu voto. Ele acompanhou o relator no resultado final, concordando com a necessidade de proteger a vítima, mas pontuou preocupações sobre as competências jurisdicionais.

Segundo Marques, a decisão da Justiça Estadual de determinar o pagamento pelo INSS deve ter um caráter cautelar e emergencial, não substituindo a análise definitiva sobre os requisitos do benefício, que caberia, em sua visão, à Justiça Federal. Essa observação visa preservar a autonomia das diferentes esferas do Judiciário e garantir que a medida protetiva não crie um novo benefício permanente sem a devida análise técnica previdenciária.

A importância da estabilidade financeira para a vítima

A garantia de remuneração durante o afastamento é um passo crucial para a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, pois ataca diretamente a dependência econômica que, em muitos casos, funciona como uma corrente que impede a vítima de romper o ciclo de agressões. Ao assegurar que a mulher terá condições de se manter e sustentar seus filhos, a decisão do STF proporciona a ela a segurança e a tranquilidade necessárias para buscar ajuda, se recuperar e reconstruir sua vida longe do ambiente violento.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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