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STJ veta contagem de tempo de aposentadoria recebida por meio de liminar para benefício final

Luís Henrique Costa
Por 8 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Foto: Instagram

Uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em Brasília no dia 15 de agosto de 2025, estabeleceu um marco importante para o direito previdenciário no país. O colegiado determinou que o período em que um segurado recebe aposentadoria por meio de uma tutela provisória, que venha a ser posteriormente revogada, não pode ser contabilizado como tempo de contribuição para a concessão definitiva do benefício. Essa deliberação, originada de um recurso especial, afeta diretamente inúmeros processos judiciais em que segurados buscam validar períodos de recebimento de benefícios concedidos liminarmente. A base para o entendimento foi a natureza inerentemente reversível das tutelas provisórias, conforme estabelece o Código de Processo Civil (CPC), reforçando a necessidade de cumprimento integral dos requisitos legais para a aposentadoria, independentemente de decisões judiciais temporárias.

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O caso analisado pelos ministros envolveu um segurado que recebeu o benefício por três anos amparado por uma decisão liminar. Contudo, ao final do processo, a ação principal foi julgada improcedente, pois ficou comprovado que ele não atendia ao tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação previdenciária.

A medida busca proteger a integridade do sistema, garantindo que apenas os direitos devidamente comprovados e confirmados em decisão de mérito sejam consolidados, evitando a criação de direitos a partir de medidas judiciais de caráter precário.

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Aposentadoria INSS
Aposentadoria INSS – Foto: Brenda Rocha – Blossom/ Shutterstock.com

O caráter reversível das decisões liminares

O relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria, fundamentou seu voto na legislação processual vigente, destacando que as tutelas de urgência são, por definição, provisórias e passíveis de revogação a qualquer momento. Conforme os artigos 296 e 300 do Código de Processo Civil, a eficácia de uma tutela provisória cessa com a sua revogação, e os efeitos dessa anulação são retroativos, o que significa que a situação jurídica das partes deve retornar ao estado anterior à concessão da medida. Na prática, isso implica que o beneficiário da tutela assume o ônus e os riscos de uma eventual reversão. Portanto, qualquer vantagem obtida durante a vigência da liminar, como o recebimento de uma aposentadoria, é considerada nula para fins de direitos futuros se a decisão final for desfavorável. O ministro ressaltou que a finalidade da tutela não é criar um direito adquirido, mas sim oferecer uma proteção temporária e emergencial até que o mérito da causa seja exaustivamente analisado e julgado de forma definitiva, garantindo a segurança jurídica para todo o sistema.

Como a decisão impacta os segurados do INSS

A determinação do STJ possui um impacto direto e significativo para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscam o reconhecimento de direitos pela via judicial. Muitos trabalhadores, especialmente aqueles que tentam comprovar períodos de trabalho em condições especiais, como atividades insalubres ou perigosas, recorrem a pedidos de tutela provisória para garantir o recebimento do benefício enquanto o processo judicial se desenrola. A decisão deixa claro que essa estratégia carrega um risco substancial: caso a ação seja julgada improcedente ao final, todo o período em que o benefício foi pago não servirá para completar o tempo de contribuição necessário para uma futura aposentadoria, obrigando o segurado a recomeçar a contagem ou buscar outras formas de comprovação.

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Essa nova orientação jurídica deve levar a uma mudança na estratégia de advogados e segurados. A ênfase agora recai sobre a necessidade de construir um caso sólido desde o início, com provas robustas e documentação irrefutável, em vez de depender de uma medida liminar para obter o benefício de forma antecipada. A robustez do conjunto probatório apresentado na fase inicial do processo torna-se ainda mais crucial, pois uma eventual derrota no mérito não apenas cessará o pagamento, mas também invalidará o tempo de recebimento para qualquer cálculo previdenciário futuro, podendo gerar frustração e prejuízos financeiros consideráveis para o trabalhador que contava com esse período.

A consolidação da jurisprudência pelo STJ

Este julgamento não representa uma inovação isolada, mas sim a consolidação de um entendimento que o Superior Tribunal de Justiça já vinha construindo. A decisão está alinhada com a tese firmada no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos, que foi posteriormente detalhada na análise da Petição 12.482.

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Esses precedentes já estabeleciam que a revogação de uma tutela provisória em matéria previdenciária impõe a anulação de todos os seus efeitos, impedindo que o segurado consolide direitos com base em uma decisão judicial temporária. A nova deliberação reforça e uniformiza essa interpretação, garantindo que ela seja aplicada de maneira consistente em todo o território nacional.

Repercussões para o sistema previdenciário

A decisão do STJ é vista como uma medida importante para a sustentabilidade e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário brasileiro. Ao impedir a contagem de tempo de benefício recebido de forma provisória, o tribunal ajuda a coibir a concessão de vantagens indevidas que poderiam onerar os cofres do INSS.

Essa orientação jurídica também desestimula a judicialização de pedidos previdenciários baseados em provas frágeis ou insuficientes, incentivando que os segurados busquem resolver suas pendências administrativamente ou, se necessário, ingressem com ações judiciais mais bem fundamentadas.

Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que as ações previdenciárias representam uma parcela significativa da litigiosidade no país. A clareza proporcionada por decisões como essa contribui para reduzir o volume de recursos e dar mais celeridade aos processos.

Recomendações para futuros requerentes

Diante desse cenário, especialistas em direito previdenciário recomendam que os segurados redobrem a atenção com a organização de seus documentos antes de requerer um benefício, seja na esfera administrativa ou judicial. A comprovação de períodos de trabalho, especialmente em condições especiais, exige a apresentação de laudos técnicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), além de carteiras de trabalho e outros registros formais.

A ausência de provas robustas foi um fator determinante para a improcedência do pedido no caso que chegou ao STJ. Portanto, a reunião prévia de toda a documentação necessária é o primeiro passo para aumentar as chances de sucesso e evitar a necessidade de recorrer a medidas judiciais de urgência.

É fundamental também a consulta a um advogado especializado na área, que poderá analisar o caso de forma aprofundada, identificar possíveis lacunas na documentação e orientar sobre a melhor estratégia a ser seguida. Um profissional qualificado pode avaliar a viabilidade do pedido e os riscos envolvidos em uma ação judicial.

Além disso, os segurados devem verificar periodicamente seu extrato de contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), disponível no portal Meu INSS. A correção de eventuais inconsistências nesse registro antes de fazer o pedido de aposentadoria pode evitar longas disputas administrativas e judiciais, garantindo um processo mais ágil e seguro.

O papel do judiciário na segurança jurídica

A uniformização do entendimento sobre temas previdenciários pelo STJ desempenha um papel crucial para a segurança jurídica. Ao estabelecer um precedente claro, o tribunal orienta as decisões de juízes de primeira instância e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), o que tende a diminuir a ocorrência de sentenças conflitantes para casos idênticos.

Essa consistência é benéfica tanto para os segurados, que passam a ter mais previsibilidade sobre seus direitos, quanto para o INSS, que pode ajustar seus procedimentos internos com base na jurisprudência consolidada. O resultado esperado é uma redução na litigiosidade e uma maior eficiência na resolução dos conflitos previdenciários.

Detalhes do caso julgado

O processo que culminou na decisão do STJ teve sua origem em uma ação na qual o segurado buscava o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais para obter a aposentadoria. Após obter uma tutela provisória que lhe garantiu o pagamento do benefício, a análise de mérito, tanto em primeira instância quanto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), concluiu pela ausência dos requisitos necessários, revogando a liminar. O segurado então recorreu ao STJ na tentativa de validar os três anos de recebimento como tempo de contribuição, pedido que foi negado pela Primeira Turma.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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