Saque do FGTS aos 60 anos avança no Congresso e pode beneficiar milhares de trabalhadores

Uma mudança significativa nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está em tramitação no Congresso Nacional, podendo impactar diretamente a vida de milhões de trabalhadores brasileiros que se aproximam da terceira idade. A proposta central visa reduzir a idade mínima para o saque integral do saldo das contas vinculadas, dos atuais 70 anos para 60 anos.

O Projeto de Lei (PL 5.518/2019) já recebeu parecer favorável em comissões importantes e continua seu percurso legislativo. Se aprovada, a medida representará uma nova modalidade de acesso aos recursos do fundo, oferecendo maior autonomia financeira para trabalhadores em uma fase da vida que frequentemente demanda mais despesas, especialmente com saúde e bem-estar.

A alteração legislativa busca alinhar as regras do FGTS com o Estatuto do Idoso, que estabelece a idade de 60 anos como o marco para a terceira idade no país. A iniciativa parte do princípio de que os recursos do fundo pertencem ao trabalhador e que, ao atingir essa faixa etária, ele deveria ter o direito de decidir a melhor forma de utilizar seu próprio patrimônio acumulado ao longo de anos de serviço.

Entenda a proposta que reduz a idade para o saque

O Projeto de Lei 5.518/2019, de autoria da senadora licenciada Rose de Freitas, propõe uma alteração direta na Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS. A proposta é incluir um novo inciso que autoriza a movimentação da conta do fundo “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos”. Atualmente, a legislação permite o saque integral por idade apenas ao completar 70 anos. A justificativa principal para a mudança é a harmonização da legislação do FGTS com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que define como idosa a pessoa com 60 anos ou mais. A autora do projeto argumenta que, ao entrar nesta fase da vida, o cidadão enfrenta novas realidades financeiras, incluindo um aumento nos custos com saúde e cuidados pessoais, e o poder público nem sempre consegue suprir essas necessidades. Dessa forma, permitir o acesso ao FGTS seria uma forma de garantir que o trabalhador possa usar seus próprios recursos para assegurar uma melhor qualidade de vida, complementando a aposentadoria ou investindo em projetos pessoais. A medida é vista como uma questão de justiça social, devolvendo ao trabalhador o controle sobre um dinheiro que é seu por direito.

Como funciona o FGTS atualmente

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Mensalmente, os empregadores depositam um valor correspondente a 8% do salário do funcionário nessa conta. Esse montante pertence ao trabalhador, mas seu saque é restrito a situações específicas previstas em lei.

As principais hipóteses de saque incluem a demissão sem justa causa, o término do contrato por prazo determinado, a aposentadoria concedida pela Previdência Social, e a aquisição da casa própria. Outras situações permitidas são o falecimento do trabalhador (os herdeiros podem sacar), o diagnóstico de doenças graves para o titular ou seus dependentes, e a permanência por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Recentemente, foi criada a modalidade do saque-aniversário, que permite a retirada de uma parte do saldo anualmente, mas impede o saque integral em caso de demissão.

O caminho do projeto no Congresso Nacional

O PL 5.518/2019 já obteve uma vitória importante ao ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O relator na comissão, senador Mecias de Jesus, considerou a alteração “meritosa e justa”, destacando que o impacto financeiro no fundo seria relativamente baixo, uma vez que a movimentação por idade é uma das menores em volume de saques.

Após a aprovação na CAS, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado também na CAE, ele não precisará passar pelo plenário do Senado e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados para nova votação.

O debate em torno do projeto envolve discussões sobre o equilíbrio financeiro do FGTS, que também é uma fonte de financiamento crucial para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O governo e especialistas analisam os possíveis impactos de uma liberação em maior escala dos recursos.

Justificativas para a alteração na lei

A principal argumentação em defesa da proposta é que ela corrige uma defasagem legal. Ao reconhecer o direito ao saque aos 60 anos, a lei do FGTS passaria a dialogar de forma mais coerente com outras políticas públicas voltadas para a população idosa no Brasil.

Além disso, defensores da medida ressaltam que a titularidade do FGTS é do trabalhador. Manter os recursos retidos até os 70 anos seria uma forma de o Estado gerir um patrimônio privado, limitando a autonomia do cidadão sobre suas próprias finanças em um momento crucial da vida.

Possíveis efeitos da nova regra para o trabalhador

Para os trabalhadores, a aprovação do projeto traria uma flexibilidade financeira muito bem-vinda. Com o saldo em mãos, seria possível quitar dívidas, realizar um planejamento sucessório mais tranquilo ou até mesmo investir em um negócio próprio para complementar a renda da aposentadoria.

Outro ponto relevante é a possibilidade de custear despesas médicas. Com o envelhecimento, os gastos com planos de saúde, medicamentos e tratamentos específicos tendem a aumentar, e o acesso ao FGTS poderia ser um alívio financeiro importante para muitas famílias.

A medida também poderia injetar recursos na economia, já que parte do dinheiro sacado seria destinada ao consumo de bens e serviços, movimentando o comércio e o setor de serviços locais.

Especialistas em finanças pessoais recomendam, no entanto, que o trabalhador que tiver acesso a esse direito faça um planejamento cuidadoso para garantir que o recurso seja utilizado da melhor forma possível, evitando gastos impulsivos e priorizando a segurança financeira a longo prazo.

Visão econômica sobre a liberação dos recursos

Do ponto de vista econômico, a proposta gera um debate sobre a sustentabilidade do Fundo de Garantia. O FGTS possui um papel social amplo, pois seus recursos são utilizados como fonte de financiamento para setores estratégicos do país. Uma redução no volume total do fundo poderia, em tese, diminuir a capacidade de investimento em áreas como habitação popular e saneamento. Contudo, os defensores do projeto argumentam que o impacto seria administrável e que o benefício social direto para os trabalhadores idosos compensaria eventuais ajustes necessários na gestão do fundo.