Novas exigências para carros antigos: inspeção técnica periódica é aprovada em comissão da câmara

Uma mudança significativa no panorama da posse de veículos no Brasil está em tramitação no Congresso Nacional, prometendo transformar a rotina dos proprietários. A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que institui a inspeção técnica periódica obrigatória para automóveis com cinco anos ou mais de fabricação, visando aprimorar a segurança viária e reduzir a emissão de gases poluentes.

Atualmente, a vistoria veicular é requisitada em situações pontuais, como a transferência de propriedade, mas o novo texto busca estabelecer um sistema de verificação contínua.

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A iniciativa, proposta pelo Projeto de Lei 3507/25 e relatada pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), busca unificar os critérios de segurança e ambientais em uma fiscalização padronizada em nível nacional.

O que muda com a proposta de inspeção veicular

A principal alteração proposta pelo Projeto de Lei 3507/25 é a introdução da periodicidade na vistoria veicular. Diferentemente do modelo atual, onde a inspeção é exigida em eventos específicos como a transferência de um veículo ou mudança de domicílio do proprietário, a nova regra estabelecerá a obrigatoriedade de verificações regulares para uma parcela considerável da frota nacional.

Veículos com até cinco anos de fabricação permanecerão isentos dessa nova exigência periódica. Contudo, a partir do sexto ano de uso, o automóvel passará a ser submetido a inspeções em intervalos ainda a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas a expectativa é que ocorram anualmente, atreladas ao processo de licenciamento.

Itens avaliados e alcance da medida

A inspeção técnica proposta terá um escopo abrangente, cobrindo aspectos cruciais para a segurança e conformidade ambiental dos veículos. Entre os pontos a serem minuciosamente verificados, estão a autenticidade do chassi e do motor, garantindo que não houve adulterações ou irregularidades na identificação do automóvel.

Adicionalmente, o funcionamento de equipamentos obrigatórios será criteriosamente avaliado. Isso inclui o sistema de iluminação, a condição dos pneus, a eficácia dos cintos de segurança, e outros itens essenciais para a circulação segura, como espelhos retrovisores e limpadores de para-brisa.

A condição das placas de identificação também será inspecionada, assegurando que estejam legíveis e em conformidade com as normas vigentes. Este controle é vital para a fiscalização e a segurança pública, prevenindo a circulação de veículos com identificação comprometida.

Um dos pilares do projeto é o controle rigoroso das emissões de poluentes e ruídos. A aferição de gases será uma etapa crucial para garantir que os veículos estejam dentro dos padrões ambientais estabelecidos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade do ar nas cidades e a redução do impacto ambiental da frota automotiva.

Penalidades previstas para descumprimento

Para assegurar a efetividade da nova lei, caso seja aprovada, o projeto de lei prevê um regime de sanções claras e rigorosas para os proprietários que não cumprirem a obrigatoriedade da vistoria periódica. A circulação com a inspeção atrasada ou com o veículo reprovado será enquadrada como uma infração de natureza grave, refletindo a seriedade da medida.

Os infratores estarão sujeitos a uma multa no valor de R$ 195,23, um custo adicional que será imposto para aqueles que negligenciarem a manutenção e regularização de seus veículos.

Além da penalidade pecuniária, a infração resultará na perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, impactando diretamente seu histórico e podendo levá-lo a um processo de suspensão do direito de dirigir.

Em casos de flagrante, o veículo poderá ser retido pelas autoridades de trânsito. A retenção ocorrerá até que a situação seja devidamente regularizada, o que implicará na realização da vistoria e, se necessário, nos reparos para a aprovação do automóvel.

Proteção ampliada ao comprador de usados

Um aspecto inovador e benéfico do Projeto de Lei 3507/25 é a inclusão de um mecanismo específico para a proteção do consumidor no mercado de veículos usados. A proposta visa oferecer maior segurança e transparência nas transações, minimizando riscos para quem adquire um carro de segunda mão.

O texto permite que o potencial comprador solicite a realização de uma inspeção técnica no veículo antes da concretização da compra. Essa medida preventiva pode revelar problemas ocultos ou condições que o vendedor não tenha divulgado, assegurando que o comprador faça um negócio mais informado e seguro.

Próximos passos e a tramitação legislativa

É fundamental ressaltar que o Projeto de Lei 3507/25, apesar de ter sido aprovado na Comissão de Viação e Transportes, ainda não possui força de lei. Sua jornada legislativa é um processo multifacetado que demanda aprovações em diversas instâncias até sua sanção final.

Após a etapa na CVT, o texto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada sua constitucionalidade e legalidade. Se aprovado nesta comissão, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados para votação. Em seguida, precisará passar por um processo similar de aprovação no Senado Federal e, por fim, pela sanção do Presidente da República. Dessa forma, as normas atuais de licenciamento e transferência veicular permanecem em vigor, sem a necessidade da inspeção periódica, até que todo o trâmite seja concluído e a lei promulgada.

Segurança no trânsito e impacto ambiental

A implementação da vistoria periódica representa um avanço significativo na busca por um trânsito mais seguro. A verificação constante das condições mecânicas e de segurança dos veículos tende a diminuir a incidência de acidentes causados por falhas nos sistemas de freio, suspensão, pneus e iluminação, protegendo vidas e reduzindo a gravidade de colisões.

Além dos benefícios diretos à segurança, a medida trará um impacto positivo substancial ao meio ambiente. O controle rigoroso das emissões de poluentes e ruídos nos veículos mais antigos ajudará a retirar de circulação ou a regularizar automóveis que contribuem excessivamente para a poluição atmosférica e sonora, alinhando o Brasil com práticas ambientais adotadas em diversos países desenvolvidos.