O Superior Tribunal de Justiça decidiu que trabalhadores desempregados precisam apresentar ao INSS provas do desemprego que vão além da carteira de trabalho. A decisão ocorreu no julgamento do tema 1.360 na tarde desta quarta-feira. Os ministros entenderam que a carteira de trabalho serve como prova, mas não é incontestável.
Dependendo do caso concreto, o segurado pode ter de levar testemunhas para demonstrar que não exerce atividade remunerada e assim manter a qualidade de segurado. Essa condição permite o acesso a benefícios mesmo sem contribuições recentes, durante o chamado período de graça. A tese vale para todas as ações semelhantes no país, mas ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Decisão do STJ no tema repetitivo
O julgamento tratou especificamente da forma como o trabalhador comprova o desemprego para estender a proteção previdenciária. Os ministros analisaram situações em que o INSS nega benefícios por considerar insuficiente a ausência de registros na carteira de trabalho ou nos sistemas do Ministério do Trabalho e Emprego.
A corte definiu que, em alguns casos, são necessárias provas complementares. Isso ocorre porque o instituto questiona a possibilidade de o segurado estar trabalhando de forma informal, sem registro formal. A decisão não discute o direito ao benefício em si, mas apenas os meios de comprovação da condição de desempregado.
O que é o período de graça
O período de graça é o intervalo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado da Previdência Social mesmo sem fazer contribuições mensais. Esse prazo varia conforme o histórico do segurado e o tipo de vínculo anterior.
Pela regra geral, o prazo é de 12 meses após o fim da atividade remunerada ou do último benefício por incapacidade. O período pode chegar a 24 meses se o segurado tiver contribuído por pelo menos um ano antes. Em casos com mais de 120 contribuições e comprovação de desemprego, o prazo pode se estender até 36 meses.
Durante esse tempo, o segurado preserva o direito a benefícios como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente. A manutenção dessa qualidade depende exatamente da prova de que não há atividade remunerada no momento.
- O período de graça começa após o término da atividade ou do benefício anterior
- O prazo-base é de 12 meses para a maioria dos casos
- Ampliação para 24 meses exige pelo menos 12 meses de contribuição prévia
- Extensão até 36 meses ocorre com mais de 120 contribuições e comprovação de desemprego
- Benefícios preservados incluem auxílio-doença e pensão por morte
Posição do INSS sobre as provas
O INSS não aceita automaticamente a falta de anotações na carteira de trabalho como prova suficiente de desemprego. O instituto argumenta que, devido à alta informalidade no mercado de trabalho, o segurado poderia estar exercendo atividade sem registro formal.
Por isso, o órgão exige elementos adicionais para confirmar que não há renda atual. Essa exigência leva a negativa de pedidos quando o segurado não apresenta documentos ou testemunhas complementares. A discussão no STJ girou em torno do equilíbrio entre a proteção ao segurado e a necessidade de evitar fraudes.
Advogados especializados apontam que provar a ausência de atividade é mais complexo do que comprovar a existência de trabalho. Eles defendem que a inexistência de registro formal deve gerar presunção de desemprego, cabendo ao INSS demonstrar eventual atividade informal.
Impacto para os segurados
A decisão do STJ traz clareza sobre os requisitos de prova em processos administrativos e judiciais envolvendo benefícios previdenciários. Trabalhadores que buscam auxílio-doença ou outros amparos durante o desemprego agora sabem que podem precisar de testemunhas ou documentos extras.
Especialistas recomendam que o segurado reúna o máximo de elementos possíveis desde o pedido inicial ao INSS. Isso inclui registros de busca por emprego, declaração de imposto de renda sem rendimentos ou depoimentos de pessoas que possam confirmar a situação de desemprego.
A tese repetitiva deve uniformizar o entendimento nos tribunais inferiores. Como ainda há possibilidade de recurso ao STF, o tema pode ter desdobramentos adicionais nos próximos meses.
Detalhes sobre os benefícios preservados
Os benefícios mais diretamente afetados pela qualidade de segurado são aqueles por incapacidade ou dependência. O auxílio-doença, por exemplo, exige que o segurado esteja incapaz para o trabalho e mantenha a qualidade junto à Previdência.
A pensão por morte protege dependentes quando o segurado falece durante o período de graça. Já a aposentadoria por incapacidade permanente substitui o antigo auxílio-doença vitalício em casos de invalidez.
Em todos esses casos, a comprovação do desemprego pode ser exigida se o pedido ocorrer após o fim das contribuições. A decisão do STJ reforça que a carteira de trabalho vazia ajuda, mas não basta sozinha em todas as situações.
O julgamento ocorreu no dia 11 de março. A publicação da tese deve ocorrer nos próximos dias para orientar os processos em andamento.
